TERMO DE ADITIVO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E A ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XXXX-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.XXX.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONCEDENTE, e a ASSSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.015.391/0001-95, com sede administrativa na cidade de Araputanga/MT., neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. JUAREZ ANDRADE DUARTE, brasileiro, portador do RG nº XXXX-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 424.XXX.XXX-68, residente e domiciliado a Rua Padre Anchieta, 896, São Sebastião, nesta cidade de Araputanga/MT, doravante denominada simplesmente CONVENIADO, com fundamento no que dispõe a Lei Municipal nº 1.631/2023 que altera a Lei Municipal nº 1.372/2019 e demais legislação afim, resolvem firmar o presente termo aditivo ao convênio, que será regido ainda pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – – DOS FATOS, DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. – Em 15 de junho de 2023 foi publicada a Lei Municipal Nº 1.631/2023, autorizando o executivo municipal conforme art. 1° da referida lei em ampliar o convênio de apoio financeiro para que o repasse mensal passe a ser de 7.625,88 (sete mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), que serão destinados com objetivo de coadjuvar no pagamento das custas do referido conselho.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância mensal de R$ 7.625,88 (sete mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), além do custeio do aluguel do prédio sede da Associação Abrigo Flor de Acácia, conforme Termo Aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta vigente.

Devendo o Presente Termo Aditivo ter validade a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DE VALOR

2.1 – Considerando a ampliação ora aprovada realizado pelo presente Termo Aditivo, o valor do aditivo será de R$ 11.862,48 (onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

2.2. Ficando estabelecido o novo valor para o repasse mensal em R$ 7.625,88.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO E RATIFICAÇÃO

4.1. Os recursos para custeio das despesas oriundas deste termo aditivo ao Convênio são próprios do tesouro do CONVENENTE.

4.2. As despesas decorrentes serão suportadas pela dotação: (696) 09.002.08.244.1004.1120-3.3.50.41 – FR – 500

CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

4.1. – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas nas Leis nº 1.372/2019 e 1.631/2023, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. – Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga - MT, 21 de junho de 2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS PREFEITO MUNICIPAL CONCEDENTE JOSE DE SOUSA REIS PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA CONVENIADA