TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 70/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves,em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 70/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 70/2023 originário daPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2185/2023 .que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA AO AR LIVRE VISANDO ATENDER O CONVÊNIO Nº 2051-2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – SECEL, E ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE.,especificado Termo de Referência, 108/2023 anexo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.1459/2023 e Ata de Registro de Preço 77/2023 doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa GENESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5708/2023 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO e o parecer jurídico municipal nº 92/2023 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.070/2023, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.1459/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.1459/2023. Contrato Administrativo Nº. 70/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

ONDE SE

Secretaria	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SEC. EDUCAÇÃO	2020- MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DO ESPORTE	692	44.90.52	2.500	R$ 29.864,00

LEIA SE

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Educação	Próprio	2020 - MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DO ESPORTE	692	44.90.52	2.500	R$ 27.804,00
Sec. Educação	Estadual	2020 - MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DO ESPORTE	691	44.90.52	2.571	R$ 2.060.00
Total						R$29.864,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 070/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 13 de Novembro 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal