DECRETO N° 160/2023

“Homologa concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS À SRA. HELENA CLARA FERREIRA DE ARRUDA”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termosdo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o município não aderiu às regras contidas na reforma da previdência, procedida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, permanecendo aplicáveis as normas anteriores, por força do que determina o parágrafo 9º do artigo 4º da citada EC 103/2019;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 26/05/1994 que dispõe sobre a nomeação da Sra. HELENA CLARA FERREIRA DE ARRUDA, para o cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO SAÚDE, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Serviço expedida pela NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento, com o período de 01/06/1999 a 15/06/2023, e a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social compreendendo o período de 01/07/1991 a 31/05/1999, cuja soma de tempo contabiliza 31 (trinta e um) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias;

Resolve:

Art. 1º - Homologar o Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Proventos Integrais ao período de contribuição à Sra. HELENA CLARA FERREIRA DE ARRUDA, portadora do RG nº 0650338-1 SSP/MT expedido em 25/09/2009 e CPF/MT de nº453.313.831-49,efetiva no cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO SAÚDE, Nível: 10, Classe: C, matrícula nº5437-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Paridade (art. 2º da EC 47/2005 c/c art. 7º da EC 41/2003).

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com o Artigo 6º da Emenda Constitucional Constituição 41/2003, até posterior deliberação, a partir da data da publicação da portaria nº 011/2023 da NOSSA PREVI, 04 de dezembro de 2023, até posterior deliberação.

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Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 01 de Dezembro de 2.023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal