LEI Nº. 653/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 378 DE 28 DE ABRIL DE 2014 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o art.10 da Lei n. 378 de 28 de abril de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.

Art.2º. Fica alterada a nomenclatura do Cargo em Comissão de “Encarregado de Limpeza Urbana”, do Departamento de Viação, Obras e Serviços Público, existente no Órgão 06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento, da Lei n. 378 de 2014, passando a ter a seguinte redação:

“Coordenador de Limpeza Urbana, de nível ocupacional DAS-5”.

Art. 3º. São atribuições do Coordenador de Limpeza Urbana:

I – Organizar e dirigir as atividades de limpeza urbana;

II – Fiscalizar e coordenar a execução dos serviços da equipe de varrição, capina, pintura, corte de grama, retirada de entulhos em todo o Município;

III – Fiscalizar os serviços de recolhimento de lixo domiciliar;

IV – Fiscalizar e coordenar a execução dos serviços da Equipe de manutenção do Cemitério Municipal;

V – Fiscalizar e coordenar a execução de serviços de limpeza em praças, e

VI – Contribuir a tomada de decisões estratégicas do Setor de Limpeza Urbana junto com o Secretário (a) da pasta;

Art.4º. A nomenclatura, número de vagas e remuneração do cargo será de acordo com o estabelecido no anexo I desta Lei.

Art.5º. As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 01 de dezembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal