Processo Administrativo: nº 638/2023 (Recurso Administrativo)

Processo de Referência: nº 468/2023 (Pregão Presencial nº 19/2023)

Recorrente: Valor Gestão e Serviços Tecnológicos Ltda.

ASSUNTO: Decisão do Recurso Administrativo que versa dobre o Pregão Presencial nº 19/2023.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, passa a decidir sobre o Recurso Administrativo interposto pela fornecedora Valor Gestão e Serviços Tecnológicos Ltda., inscrita no cadastro de pessoas jurídicas sob o nº 51.679.014/0001-14, participante do Pregão Presencial de nº 19/2023.

I-DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

1. Vê-se pela Ata da Sessão de Abertura de Julgamento de Credenciamento das Propostas de Preço e Habilitação, que foi realizada em 10 de novembro de 2023. Nesse sentido, me reporto às fls. 478-488, do processo principal de nº 468/2023. 2. Na ocasião foram habilitadas as empresas: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ nº 05.340.639/0001-30, e a empresa Valor Gestão e Serviços Tecnológicos Ltda., CNPJ nº 51.679.014/0001-14. 3. A participante Valor Gestão e Serviços registrou seu intensão em interpor recurso em razão de sua inabilitação, e a empresa Prime requereu diligências em razão da data da assinatura do atestado de capacidade técnica apresentada pela concorrente Valor Gestão. 4. O edital prevê em seu item 14.3 que a licitante que manifestar o interesse em interpor o recurso terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contado do dia subsequente à realização do pregão para apresentar seus memoriais, senão vejamos:

“14.3 – Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, a licitante poderá juntar, no prazo de 03 (três) dias contados do dia subsequente à realização do pregão, memoriais contendo razões que refornecem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memorais mencionados, a atos não impugnados na sessão...” Edital fls. 102, autos nº 468/2023.

5. Sendo assim, considerando que o recurso foi enviado e assinado eletronicamente no dia 16/11/2023, é tempestivo, tendo em vista que o dia 15/11/2023 foi feriado nacional.

II- DOS PEDIDOS DA RECORRENTE

6. Na sua fala a participante Valor Gestão e Serviços Tecnológicos Ltda., arguiu: a) que apresentou balanço patrimonial com valores em superávit exigidos para prova de liquidez, visto que, a seu ver, comprovou patrimônio liquido de 20% (vinte por cento) do valor estimado; b) segue dizendo que o valor estimado de 20% do patrimônio líquido foi cumprido, considerando o valor estimado do contrato, os 20% corresponderia a R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), razão pela qual entende que o parecer contábil acostado aos autos principais “está a beira mingua da legalidade caminhando para teratologismo”; c) cita menções sobre a existência de ato ilícito e faz menção ao Código Civil, com objetivo de responsabilização civil de agente público por suas decisões e opiniões, que estejam eivadas de erros grosseiros e dolo; d) ao seu ver, entende que persistindo a “ilegalidade” o mandado de segurança é via a ser percorrida se seus pleitos não forem atendidos; e) sobre o atestado de capacidade técnica pontua que o apresentou nos exatos termos da exigência do edital, e quanto as datas foram meros desencontros não configurados que, ao seu ver, não é motivo de desclassificação, razão pela qual pugna pela consideração do referido atestado de capacidade técnica; f) tece comentários sobre a vinculação do instrumento convocatório e fala sobre direito de petição e cita a aplicação de venire contra factum proprium, e Código Civil para destacar a proibição da existência de “fatos estranhos”; e g) Por fim, fala sobre a interpretação restritiva do direito público em que se exige decisão motivada; e requer que sejam considerados seus argumentos para que seja afastado o “parecer esdrúxulo” que, ao seu ver, interpretou de forma equivocada as determinações do edital.

III-DAS CONTRARRAZÕES

7. Em sede de contrarrazões a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., pontuou: a) que a empresa recorrente só pretende atrasar sua contratação com o município, uma vez que foi declarada vencedora do certame; b) registra que a conduta da recorrente é desrespeitosa frente a Comissão de Licitação, e que sua conduta revela má-fé e total falta de compreensão do processo licitatório; c) que as alegações da recorrente são infundadas e agressivas e carecem de base jurídica, complementa afirmando que a recorrente jamais executou um contrato público; tece comentários sobre a aplicação da responsabilidade civil ao caso concreto; d) aduz que há dúvidas sobre a estabilidade financeira da recorrente, que se agravam quando deixa de cumprir obrigações essenciais, e fala da interpretação estrita que deve ser aplicada ao edital; e e) destaca que; se a recorrente tivesse dúvidas sobre as exigências do edital deveria ter solicitado esclarecimentos; pontua que a recorrente não comprovou a qualificação-técnica, destacando a exigência do item 12.7 do edital, ao passo em que pontua a necessidade de ser cumprido o edital de forma rigorosa; destaca a aplicação dos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da legalidade; cita jurisprudenciais; e por fim requer que seja mantido seu direito de habilitação como vencedora do certame, e que sejam julgados improcedentes o recurso em questão.

IV-DO PARECER TÉCNICO DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

8. A Controladoria do Município foi instada a registrar seu parecer e sobre os fatos registrou: a) quanto ao balanço patrimonial, em respeito aos itens 12.6.3 do edital, aduz que; a escrituração do balanço patrimonial apresentado pela recorrente Valor Gestão, diz respeito somente ao período de 03/08/2023 a 03/08/2023, deixando a mesma de apresentar o balanço do último exercício, logo conclui que não atende a requisito editalício; b) pontua ainda que quanto ao balanço apresentado está inferior a solicitação do edital e não comprova seu registro na junta comercial, assim como não consta nos autos a certidão do contador responsável pela emissão do balanço patrimonial em questão; e c) quanto ao atestado de capacidade técnica foi emitido por Elba Paranhos da Silva, datado de 10/10/2023, mas a nota fiscal apresentada foi datada de 31/10/2023, ou seja, posterior a emissão do atestado de qualificação-técnica.

V- DA DECISÃO DA PREGOEIRA

9. A Pregoeira, emite decisão fundamentada ao recurso em fls. 65-68, destacando: a) quanto ao atestado de qualificação-técnica cita item 12.7.1 do edital que versa sobre a possibilidade de a Pregoeira realizar diligências, por isso enviou e-mail a empresa emissora do atestado solicitando o envio das notas ficais apresentadas pelos serviços prestados pela recorrente. Contudo, obteve como resposta NF com data posterior a data da assinatura do atestado apresentado, deixando, ao seu ver, dúvidas quanto ao referido comprovante; b) sobre o tema instou a Controladoria do Município que registrou parecer quanto ao balanço patrimonial apresentado concluindo que não preenche os requisitos mínimos exigidos no edital, por essa razão, o recurso foi conhecido pela Pregoeira, mas no mérito negado provimento, mantendo, assim, a habilitação, e declarando como vencedora do certame a licitante Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. 10. Esse é o relato necessário!

VI-DA DECISÃO DO GABINETE

11. Trata-se de Pregão Presencial, identificado pelo nº 19/2023, tendo como registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de implantação, intermediação e administração de serviços de sistema de integrado via web on-line real time. 12. O processo principal tramitou sob o número 468/2023. 13. Com a interposição do recurso em questão, após todos os relatos já registrado acima passo a decidir. 14. É certo que, o Edital possui força de lei entre as partes. Assim, determina a Lei nº 8666/1993:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

15. O princípio da vinculação ao edital é uma das bases fundamentais que regem os processos licitatórios no âmbito da administração pública. Ele estabelece que todos os participantes de uma licitação devem se submeter estritamente às regras estabelecidas no edital. 16. Sendo assim, o edital é a base legal para análise do recurso em questão. Dito isso, passo a avaliar as razões da recorrente em dois tópicos, dos quais fixo como controversos, até então: o balanço e a qualificação- técnica da recorrente.

VI-I DO BALANÇO PATRONIAL

17. O edital sobre o tema exigiu no item 12.6.3:

12.6.3– Da apresentação do Balanço Patrimonial:

- Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da documentação. Grifamos.

- Comprovação de Índice de Liquidez Geral (ILG), de Índice de Solvência Geral (ISG) e de Índice de Liquidez Corrente (ILC) iguais ou superiores a 01 (um), apurados com os valores constantes do balanço, em documento assinado pelo representante legal da empresa e por contador habilitado, de acordo com as seguintes fórmulas:

LG= Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG= Passivo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC Ativo Circulante

Passivo Circulante

I - Comprovação de Patrimônio Líquido mínimo em valor igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor estimado referente ao valor orçado para o Contrato a ser celebrado, cuja comprovação será realizada mediante a apresentação do Balanço Patrimonial atual. Grifamos.

18. É evidente que fora exigido dos licitantes o Balanço Patrimonial (BP), e a Demonstração de resultado do Exercício (DRE) do último exercício social. Por certo que, a recorrente não registrou qualquer pedido de esclarecimento quanto as exigências editalícias. 19. Sendo assim, considera-se que as regras foram claras e que ouve entendimento e compreensão por parte de todos os licitantes. Analisando detidamente os documentos que a recorrente apresentou na fase de credenciamento do edital é possível constatar que: a) sua empresa foi constituída em 02/08/2023 e teve seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso em 03/08/2023 (fls. 222, autos nº 468/2023); e b) o Contrato Social da recorrente, apresentado em fls. 228, quanto ao Balanço Patrimonial registrou que seira apresentado no final de cada exercício, em 31 de dezembro, será quando o administrator prestará contas de sua administração, tendo sido datado de 02/08/2023. Pois bem! 20. É certo que a empresa recorrente possui somente 3 (três) meses de abertura. 21. Desse modo, peço vênia, para fazer menção do conceito de “exercício social’ apresentado na Lei nº 6.404/1976. Em que pese, a referida lei versar sobre sociedade por ações, o referido conceito é aplicado de forma ampla a toda a área contábil. Assim, apresento o conceito de exercício social como sendo:

Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto.

Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. Grifamos.

22. Nessa seara, a Lei nº 8.666/1993, especificamente no artigo, 31, I sobre o balanço patrimonial assim apregoa:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; Grifamos.

23. Dessa forma, é notório que a recorrente, na verdade, não deveria sequer ter sido credenciada, visto que não possui, considerando a sua data de fundação, balanço patrimonial do exercício social, conforme exigido de forma expressa no item 12.6.3 do edital em questão, razão pela qual declaro o não cumprimento desse item editalício pela recorrente.

VI-II DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

24. No que pertine ao atestado de capacidade técnica o edital em questão exigiu:

12.7 - A Documentação relativa à Qualificação Técnica:

12.7.1 – Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, ou seja, que já executou fornecimento de objeto idêntico ou semelhante à proposta oferecida. Grifamos.

(Anexo VII do Edital).

Obs: No caso de apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, obrigatoriamente deverá conter ao menos uma nota fiscal referente ao serviço prestado do expedidor ou ser autenticada em cartório;

25. Partindo da premissa de que o edital, conforme já pontuado e fundamentado anteriormente, possui força de lei entre os licitantes, em respeito ao Princípio da Vinculação do Edital é a base legal, que nesse caso, está o prevista no item 12.7 e 12.7.1 do edital como acima citado. 26. Por uma simples leitura das exigências editalícias supra, é possível constatar que o atestado de capacidade técnica diz respeito a atividade já executada. Fato que foi inclusive explicado no edital com complementação: ou seja. 27. Assim, analisando o atestado apresentado pela recorrente em fls. 296-297, autos nº 468/2023, vê-se que consta os seguintes dados: 28. Observa-se que o atestado diz respeito ao Contrato de nº 10/2023, cuja vigência é de 10/10/2023 a 10/04/2023, datado de 10/10/2023. O atestado veio instruído pelo Contrato que o originou datado de 10/10/2023, mas assinado eletronicamente em 30/10/2023. Nesse sentido, me reporto às fls. 298-302, dos autos nº 468/2023. 29. A Nota Fiscal, que acompanha os referidos documentos, apresentados pela recorrente, identificada pelo nº 04, foi emitida em 31/10/2023, vide página 304, dos autos nº 468/2023. 30. Logo, é clarividente que o atestado não atende as exigências mínimas do edital, uma vez que foi emitido em 10/10/2023, ou seja, na data da assinatura do contrato com o fornecedor, e naquela ocasião, a recorrente ainda não tinham prestado os serviços, deixando de cumprir a exigência do edital: “ou seja, que já executou fornecimento de objeto idêntico ou semelhante à proposta oferecida”. 31. Assim, não há que se falar em qualquer tipo de responsabilização de servidores por erro grosseiro ou dolo, visto que agiram em total conformidade e respeito quanto a legalidade, em cumprimento aos princípios norteadores da administração pública elencados no art. 37 da Constituição Federal. 32. Não obstante isso, também não se aplicada venire contra factum proprium porque não se trata de comportamentos contraditórios ou inesperados capazes de causar surpresa a outra parte, mas estamos diante de falha na aplicação da interpretação “hermenêutica jurídica” do edital por parte da recorrente. 33. Por essas razões e fundamentos, e em respeito aos princípios: da vinculação ao edital, da transparência, da eficiência, da vantajosidade e da livre concorrência é que o recurso da recorrente deve ser conhecido, mas no mérito negado seu provimento.

DETERMINO, por fim, que os autos sejam devolvidos a CPL para conclusão do prosseguimento.

Rondolândia-MT, 30 de novembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito

OAB/RO 64486