LEI N° 2.213 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

“Autoriza a permissão de uso de bem Público Municipal a título precário, bem como a firmar respectivo termo com a AUTO MOTO ESCOLA TERNES LTDA (NOME FANTASIA AUTO ESCOLA FERRARI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.495.938/0001-55; J. G. TERNES LTDA(NOME FANTASIA AUTO MOTO ESCOLA ITALIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 05.606.838/0001-47; CLEUSIDETE M DOS S R NOGUEIRA (NOME FANTASIA AUTO ESCOLA JACIARA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 27.798.444/0001-70; R. FRANCISCA DE SOUZA (NOME FANTASIA 200 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 38.336.425/0001-49 e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem imóvel municipal urbano, inscrito no C.R.I local sob matrícula nº177, conforme mapa em anexo, para as empresas A AUTO MOTO ESCOLA TERNES LTDA (NOME FANTASIA AUTO ESCOLA FERRARRI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.495.938/0001-55; J. G. TERNES LTDA (NOME FANTASIA AUTO MOTO ESCOLA ITALIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 05.606.838/0001-47; CLEUSIDETE M DOS S R NOGUEIRA (NOME FANTASIA AUTO ESCOLA JACIARA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 27.798.444/0001-70; R. FRANCISCA DE SOUZA (NOME FANTASIA 200 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 38.336.425/0001-49

Art. 2º. A permissão de uso, descrita no artigo anterior, destinar-se à aplicação de aulas práticas de auto escola, a qual obteve a doação da área pela Lei Municipal nº 2.194/2023.

Parágrafo Único: A permissão de uso do bem imóvel descrito terá o prazo de 10 anos, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.

Art. 3º. Fica a permissionária responsável por todo e qualquer dano que porventura ocorrer no recinto, bem como devolver conservado nas mesmas condições que o receber.

Art. 4º. Caso as empresas realizar alguma benfeitoria no imóvel, essa não será objeto de restituição a permissionária, devendo a benfeitoria ser revertida ao Município.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Permissão, para fins de exploração nos termos da presente Lei.

Art. 6º. O Termo de Permissão a ser firmado, não envolverá recursos financeiros do Município.

Parágrafo Único: A permissão de uso será gratuita, nos moldes da Lei Orgânica do Município, face os valiosos serviços que empresa desenvolverá na cidade, bem como pela abertura de novas frentes de trabalho, demonstrando o interesse público devidamente justificado.

Art. 7º. Competirá a Secretária Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, a fiscalização do presente Termo de Permissão.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 23 de novembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.