LEI Nº 2.205, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

“Sobre a Política de Transparência dos Recursos Provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb no Âmbito do Município Jaciara e dá Outras Providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Fica instituída no Município de Jaciara, a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Art. 2º. O município de Jaciara, no site da Prefeitura Municipal de Jaciara, em seu campo Portal de Transparência, deve criar um ícone denominado FUNDEB Transparente, onde serão disponibilizadas as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para fins de transparência e controle social.

Parágrafo Único.Noportal datransparência no site da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT poderá ser incluído junto ao ícone denominado Fundeb Transparente, referido no caput, o link do endereço eletrônico do portal SIOPE – FNDE: HTTPS://www.fnde.gov.br/siope/demonstrativoFundefMunicipal. do.

Art. 3º. Além da publicação no site oficial da Prefeitura, o Município deverá dar ampla publicidade ao relatório do FUNDEB, devendo seguir os parâmetros a seguir, além de outros que julgar importante.

§1°. O acesso ao relatório não estará condicionado à prévia identificação do cidadão.

§2°. O relatório deve ser apresentado em planilha aberta, permitindo o livre acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão aos cidadãos.

§3°. O relatório deve ser afixado nos murais das escolas municipais do Município de Jaciara.

§4°. O relatório deverá ser atualizado mensalmente a cada fechamento de mês e consolidado a cada quadrimestre.

§5°. As despesas mensais serão publicadas separadamente por pessoal, encargos, custeio e capital de forma acumulada até o referido mês da publicação.

§6°. O relatório deverá ser encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Jaciara, a qual encaminhará aos Gabinetes de todos os Vereadores.

Art. 4º. O relatório deverá conter informações detalhadas, atualizadas mensalmente, acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do Fundo, publicadas separadamente da seguinte forma:

I - Previsão de arrecadação orçamentária;

II - Arrecadada até o mês;

III - Previsão a arrecadar até o final do exercício.

Art. 5º. O relatório deverá ainda arrolar quais servidores recebem dentro dos 70% (setenta por cento) vinculados aos profissionais da educação e quais recebem dentro dos 30% (trinta por cento) sub-vinculados a outros tipos de despesa.

Parágrafo Único.As informações de que trata os artigos 3º e 4º, serão apresentadas de forma detalhada pelos Órgãos detentores dos dados inerentes à aplicação desta lei, de forma detalhada, clara e objetiva, com vistas a facilitar o controle social da execução dos recursos por qualquer cidadã (o).

Art. 6º. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, após a sua publicação

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 26 de Outubro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.