LEI Nº 2.209, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre o Serviço Voluntário de Capelania Escolar na rede Municipal de Ensino de Jaciara/MT”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Fica autorizada a realização de atividades de Serviço Voluntário de Capelania Escolar na rede municipal de ensino em Jaciara.

Art. 2º. O Serviço Voluntário de Capelania Escolar compreende:

l - Assistência emocional e espiritual;

ll - Aconselhamento e orientação;

lll - Fortalecimento de princípios e valores éticos e morais;

LV - Integração entre alunos, professores e servidores da unidade escolar;

Art. 3º. Fica assegurada a participação do corpo docente e discente em todas as atividades oferecidas pelo Serviço Voluntário de Capelania Escolar, sem nenhum custo ou ônus às unidades escolares.

Art. 4º. O Serviço Voluntário de Capelania Escolar deve ser ministrado nas unidades escolares após manifestação favorável dos interessados diretos, tais como a direção da escola, dos pais e responsáveis dos alunos, professores, estudantes, funcionários da escola e de outros interessados, não sendo obrigatória, em nenhuma hipótese, tal participação.

Art. 5º. A assistência emocional e espiritual de que trata esta Lei, deve ser exercida pelo Serviço Voluntário de Capelania Escolar, reconhecido pela instituição religiosa.

§ 1º O acesso à dependência dos estabelecimentos de ensino, na conformidade deste artigo, fica condicionado à apresentação, pelo capelão ou capelã, de credencial específica expedida pela instituição religiosa voluntária.

§ 2º A credencial mencionada neste artigo deve conter, além da identificação pessoal, foto recente e validade não superior a um ano.

Art. 6º. São requisitos indispensáveis de credenciamento dos capelães interessados:

I - possuir conduta moral e profissional ilibadas;

II - possuir habilitação da entidade devidamente registrada na instituição religiosa a qual pertence;

III - possuir documento de indicação para serviço de capelania escolar expedido por responsável da instituição religiosa.

Art. 7°. O Serviço Voluntário de Capelania Escolar pode ser exercido por representantes de todas as vertentes religiosas.

Parágrafo único. A instituição que prestar serviço mencionado neste artigo deve ser legalmente constituída, obedecidos os requisitos e os limites de atuação impostos pela legislação vigente.

Art. 8º. Os locais e os horários para prestação do Serviço Voluntário de Capelania Escolar devem ser estabelecidos pela direção das instituições de ensino, para os representantes das instituições religiosas voluntárias.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 26 de Outubro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.