“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que medidas de segurança devem ser adotadas por parte do Poder Público para que tudo ocorra dentro da normalidade festiva.

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a entrada de bebidas em garrafas de vidro em eventos civicos e culturais realizados em espaços delimitados e com controle de acesso ao público no municipio de Reserva do Cabaçal-MT, bem como a comercealização em barracas, quiosques, vendedores ambulantes, comércios e afins, dentro dos limites desses eventos.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, em 29 de novembro de 2023.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal