DECRETO Nº 048/2023

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVEGER/MT”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a queda vertiginosa no repasse do Fundo de Participação dos Municípios a qual afeta diretamente em todas as despesas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, na medida em que essas verbas representam parte considerável da receita municipal;

CONSIDERANDO a limitação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo por parte do Governo Federal, impactando diretamente nas receitas municipais;

CONSIDERANDO o aumento vertiginoso de despesas com pessoal, em razão da concessão de vantagens e benefícios previstos em lei, tais como, progressões funcionais e piso salarial de algumas categorias;

CONSIDERANDO a baixa arrecadação própria municipal e a crise econômica nacional, a qual alcançou as finanças desta Municipalidade, traduzindo-se em efetiva diminuição dos valores repassados pela União e pelo Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam suspensos temporariamente o pagamento de todas as gratificações e adicionais (horas extraordinárias, função gratificada, conversão em espécie de licença prêmio, fruição de licença prêmio, 1/3 (um terço) de férias e abono pecuniário de férias, dos servidores públicos municipais a partir de 01 de Dezembro de 2023, à exceção dos servidores em serviços essenciais, especificamente os operadores do Departamento de Água e Esgoto do Município e os servidores da secretaria municipal de saúde à exceção dos que realizam serviços administrativos.

Art. 2° - Fica determinada a redução da jornada de trabalho dos servidores contratados temporariamente de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, com consequente reflexo na remuneração e alteração de contrato de trabalho.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 30 de Novembro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal