TERMO DE COMPROMISSO N.º 011/2023
4 de Dezembro de 2023
REF.: PARCELAMENTO DE SOLO N.º 28127/2023
Por meio deste instrumento particular, LRPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, entidade jurídica de natureza privada, registrada no CNPJ sob o número 25.075.463/0001-43, com sede na Rua Acu, 42 – Sala B, Loteamento Alphaville Campinas – Campinas/SP, CEP 13098-335, neste ato legalmente representada pelo Sr. DANIEL PODOLSKY ROSSILHO, titular do CPF nº xxx.215.62xxxx, doravante referida como COMPROMISSÁRIA, considerando o empreendimento denominado “JARDIM DOS IPÊS”, de propriedade da COMPROMISSÁRIA, situado na Avenida Universitária, SN – Universitário, definido como área urbana, com extensão total de 158.798,00 m², conforme Matrícula 16.532 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, compromete-se às seguintes cláusulas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Este Termo de Compromisso objetiva a concepção e implementação de um projeto integral de paisagismo para a área verde do empreendimento, a ser finalizado no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, abrangendo, no mínimo:
a) A execução de dois 1 (um) pergolados medindo quatro metros por dois metros (4,00m x 2,00m) em eucalipto autoclavado, conforme padrões estabelecidos pela Prefeitura;
b) A execução de 2 (dois) bancos em madeira de eucalipto autoclavado, seguindo os padrões da Prefeitura;
c) A execução na faixa de livre circulação das calçadas de calçamento em concreto com largura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e espessura de no mínimo 6 cm (seis centímetros) em todas as áreas verdes do empreendimento; e
d) O plantio de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) unidades de árvores nas vias principais do empreendimento, conforme o projeto de arborização viária apresentado, incluindo a instalação de grama nos pergolados.
1.2. A COMPROMISSÁRIA também se obriga a sanar as pendências relativas à sinalização e remoção de resíduos de construção civil das obras de infraestrutura do loteamento, conforme o RELATÓRIO DE VISTORIA DE OBRAS N.º 07/2023, em até 60 dias;
1.3. É obrigatória a apresentação da Licença de Operação (LO) pelo compromissário em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do presente documento. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante solicitação justificada e aceita pelas partes. A obtenção desta licença é de responsabilidade integral do compromissário, que deve solicitá-la junto aos órgãos competentes.
1.4. Em caso de não apresentação da Licença de Operação (LO) dentro do prazo estipulado, serão aplicadas multas, conforme determina o presente Termo. No caso de atraso na entrega da licença devido a ações ou omissões do órgão competente, inclusive a demora excessiva na tramitação no órgão, não será aplicada nenhuma penalidade ao compromissário.
1.5. A COMPROMISSARIA se compromete a iniciar a implementação da estação elevatória no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. Qualquer atraso no início da execução estará sujeito à aplicação de multa, conforme disposto na CLÁUSULA TERCEIRA.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 2.1. Este Termo torna-se eficaz na data de sua assinatura digital, permanecendo válido até a completa satisfação das obrigações aqui assumidas pela COMPROMISSÁRIA.
2.2. Após a conclusão bem-sucedida do compromisso, a COMPROMISSÁRIA deve elaborar um relatório final, documentando as realizações e os resultados.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PENALIDADES
3.1. O não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo sujeitará o COMPROMISSÁRIO às seguintes penalidades:
3.1.1. Multa fixa de 1000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM);
3.1.2. Multa diária de 100 (cem) UPFM até a regularização das pendências, até o limite de 1000 (mil) UPFM;
3.2. Ultrapassado o patamar sancionatório estabelecido no item
3.1.2., faculta-se ao Município a realização das obras necessárias, sendo os encargos financeiros correspondentes imputados à COMPROMISSÁRIA. Ademais, a execução das referidas obras pela entidade municipal não exime a COMPROMISSÁRIA da obrigação de liquidar as penalidades pecuniárias previamente impostas.
3.2. Fica assegurado ao COMPROMISSÁRIO o direito ao contraditório e à ampla defesa em qualquer procedimento sancionatório que venha a ser instaurado em decorrência deste Termo.
4. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO 4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa - MT, para resolver qualquer litígio emergente deste Termo de Compromisso.
E, por estar assim, justa e contratada, firma o presente termo de compromisso seguindo os padrões legais de autenticação digital.
Água Boa - MT, 30 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
LRPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Compromissário
(assinado eletronicamente)
THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA LIMA
CPF n.º 013.972.181-93
Testemunha 1
(assinado eletronicamente)
MARCELO ALVES PEREIRA
CPF n.º 005.893.082-54
Testemunha 2