DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
4 de Dezembro de 2023
Considerando o TERMO DE COMPROMISSO N.º 011/2023, em análise pormenorizada dos dispositivos e cláusulas contidos no mencionado Termo de Compromisso, verifico que está em consonância com os interesses do Município e em conformidade com as disposições legais vigentes.
No exercício de minhas atribuições como Prefeito Municipal, proferido na competência discricionária que me é conferida, DECIDO HOMOLOGAR o referido Termo de Compromisso, conferindo-lhe, a partir desta data, plena validade e eficácia jurídica.
Água Boa – MT, 30 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal