EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, no uso de suas atribuições que são feridos por Lei.

DECRETA:

Art. 1° - Fica revogado o DECRETO MUNICIPAL N° 069/2023 que Dispõe sobre Horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Municipal.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 01 de DEZEMBRO de 2023.

Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal