Dispõe sobre a Readaptação do servidor público municipal que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais; e, com base no Laudo Médico Pericial, firmado pelo Médico, SERGIMAR MACHADO XAVIER, inscrito no CRM n.º 11066-MT, assim como no art. 54 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 019/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu-MT,

RESOLVE:

Art. 1.º READAPTAR, a partir do dia 01 de novembro de 2023, a Servidor Público Municipal, EUGÊNIO DESSOY, Matrícula 388, investida no cargo de provimento efetivo de MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para o cargo de provimento efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, com a manutenção da sua lotação na referida Secretaria Municipal, sem aumento ou redução de seus vencimentos.

Art. 2.º O Servidor Público Municipal exercerá as atribuições do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO – RECEPCIONISTA no período diurno, na sala de odontologia localizada em anexo a unidade de saúde de Agrovila, computando uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1.º Qualquer alteração na lotação da Servidor Público Municipal, dentro das Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, ocorrerá por meio de Ficha de Remoção, documento interno da Administração Pública Municipal, determinada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3.º Integra a presente Portaria, o Laudo Médico Pericial, firmado pelo Médico, SERGIMAR MACHADO XAVIER, inscrito no CRM n.º 11066-MT, datado de 07 de setembro de 2023.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de novembro de 2023.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 01 de dezembro de 2023.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.