DECRETO N.163 /2023

“Estende para as gratificações das comissões os percentuais do RGA concedido pelo Decreto 162//2023 e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e com base no que dispõe o Art. 14 da Lei 819/2021 e:

Considerando, que é preciso manter o poder aquisitivo e a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos municipais;

Considerando que esta Administração Pública Municipal vinha postergando a recomposição dos valores das gratificações instituídas pela Lei n.819/2021;

Considerando que conforme demonstrado em processo Administrativo restou comprovado que esta Administração Pública atendeu a todos os requisitos legais para a concessão do RGA;

D E C R E T A

Art.1º - Em consonância com o disposto no Decreto n. 162/2023 concede recomposição às gratificações pagas aos membros das comissões municipais em 5% a ser considerada à partir de 01.12.2023.

Art.2º - O percentual de recomposição concedido nos termos do Artigo 1º deste decreto será implementado em uma única parcela a incidir sobre o valor das gratificações pagas às comissões.

Art. 3º - A despesa decorrente da presente recomposição correrá à conta das respectivas dotações destinadas ao pagamento das gratificações das respectivas comissões.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 01 de dezembro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL