DECRETO N° 162 /2023

“Concede Revisão Geral Anual a todos os servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, com base no que dispõe a Lei 794/2016 em consonância com o disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal e:

Considerando que a recomposição salarial é devida a todos os servidores municipais;

Considerando que a recomposição salarial também é devida aos cargos comissionados, bem como aos agentes políticos conforme disposto no Art. 97-B da Lei Orgânica Municipal bem como entendimento expressado através das Resoluções Consulta n.01/2009 e 32/2009 do TCE – MT.

Considerando que o art 4° da Lei Municipal n° 794/2016, autoriza o Poder Executivo Municipal fixar o reajuste geral anual mediante Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

D E C R E T A

Art.1º - Concede recomposição salarial anual aos servidores públicos municipais, incluídos os cargos comissionados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, em 5% sendo destes 3% remanescentes do período 2021/2022 e 2% remanescente do período 2022/2023 restando 3,78% para serem implementados em março de 2024.

Art. 2º - O percentual de recomposição concedido nos termos do Artigo 1º deste decreto será implementado em uma única parcela a incidir na folha de pagamento do mês de dezembro de 2023.

Art. 3º - A recomposição salarial a ser concedida será aplicada sobre o vencimento básico do servidor.

Art.4º A despesa decorrente da presente recomposição salarial correrá à conta das respectivas dotações destinadas ao suporte da folha de pagamento dos servidores municipais.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 01 de dezembro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL