DECRETO Nº 155/2023

“Dispõe sobre a suspensão temporária de concessão de gozo da licença prêmio e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, o Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a suspensão temporária de concessão de gozo da licença prêmio ao Servidor, estabelecida na Lei Municipal 1197/2011 – Seção III e Lei Municipal 1297/2013 – Capítulo XI.

Art. 2º. A licença prêmio será concedida em caráter excepcional aos servidores que estejam em processo de aposentadoria.

Art. 2º. O período de suspensão será de 01/12/2023 a 31/12/2024.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 01 de dezembro de 2023.

LEOCIR HANEL

PREFEITO MUNICIPAL