DECRETO Nº 4.248 DE 27 DE NOVEMBRO 2023

“Disciplina as atividades junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.“

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os trabalhos relacionados ao encerramento do Exercício Financeiro de 2023;

Considerando as festividades familiares alusivas ao Nascimento de Cristo;

Considerando as festividades familiares de Réveillon e Confraternização Universal;

Considerando o disposto no Art. 56 da Lei Complementar nº 027/2011 e alterações posteriores;

DECRETA

Art. 1º. A Administração Pública Municipal vinculada ao Poder Executivo, suspenderá as atividades em alguns setores a partir de 18.12.2023 até 05.01.204, porém as atividades necessárias ao bom andamento dos trabalhos continuarão de sobreaviso, cujos servidores poderão aguardar em casa, com as possíveis convocações para as suas atividades, em caso de necessidade; ficando os serviços essenciais mantidos em atividades normais, conforme pode ser melhor entendido através das disposições deste Decreto, a saber:.

§1º. A Secretaria Adjunta ao Gabinete, Subprefeitura, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica, suspenderá todas as atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas no período de 18/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

§2º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Administração desenvolverão suas atividades da seguinte forma:

I. DETRAN e PROCON – ficarão em sobreaviso no período de 18/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

II. Assessoria de Licitações e Contratos/Coordenadoria de Compras/Gestão de Patrimônio – ficarão de sobreaviso no período de 18/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

III. Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeira e sua Equipe manterão as suas atividades normais, com a realização contínua dos trabalhos referentes ao Procedimentos Licitatórios, ficando excluídos do referido recesso;

IV. Gestão Municipal de Convênios - ficará em sobreaviso no período de 18/12/2023 a 05/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

V. PREVICAMPV- ficará em sobreaviso no período de 18/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

VI. Departamento de Recursos Humanos – ficará em sobreaviso no período de 18/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

VII. Os Serviços do Posto Eleitoral – obedecerá aos dias e horários estabelecidos pelo Cartório Eleitoral de Nova Xavantina, ficando excluído do presente Decreto.

VIII. Departamento de Água e Esgoto – DAE – Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto.

§3º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Infraestrutura desenvolverão suas atividades da seguinte forma:

I. Coordenadoria dos Serviços de Infraestrutura, os eletricistas e pedreiro - apenas gozarão do recesso a partir de 22/12/2023 até o dia 05/01/2024, ficando ainda de sobreaviso neste período, em caso de eventuais necessidades de trabalhos. Retornando ao trabalho normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

II. Os demais servidores vinculados a esta secretaria ficarão em sobreaviso no período de 18/12/2023 a 05/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

§4º. As atividades da Secretaria Municipal de Transportes, ficará suspensa, com o gozo do recesso no período de 22/12/2023 a 05/01/2024, sendo que neste lapso temporal serão desenvolvidas atividades por meio de plantões:

I. Fica sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes a elaboração da escala de atendimento – plantões - para o período referenciado neste parágrafo, após essa data os trabalhos retornarão ao horário normal de atendimento e funcionamento.

§5º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento funcionarão da seguinte forma:

I. Tesouraria - ficará em sobreaviso no período no período de 22/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

II. Unidades Conveniadas/SEFAZ (Sede e São José do Couto) – ficarão em sobreaviso no período de 22/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01//2024 – segunda-feira.

III. Divisão de Contabilidade - ficará em sobreaviso no período de 22/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

IV. A Coordenadoria dos Serviços de Arrecadação – escalará servidor ou servidores para trabalharem no período de 18.12.2023 a 20.12.2023 a fim de que haja o atendimento ao público, especialmente no que tange à pretensões de adesões ao REFIS – 2023 e pagamento de tributos; ficando, em sobreaviso, no período de 21/12/2023 a 05/01/2024; com retorno às atividades normais a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

§6º. Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma:

I. A Administração da Secretaria, suspenderá o atendimento ao público no período de 18/12/2023 a 21/12/2023, ficando em sobreaviso no período de 22/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

II. Hospital Municipal – Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto, com funcionamento normal;

III. CAPS – suspenderá todas as atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas no período de 22/12/2024 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira.

IV. A Farmácia Básica – ficará em sobreaviso no período de 22/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira;

V. Farmácia Hospitalar – fica excluído do presente Decreto, com funcionamento normal;

VI. Centro de Reabilitação - suspenderá todas as atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas no período de 22/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira;

VII. O Laboratório de Análises Clínicas – será dividido em 2 (duas) equipes a serem nominadas pela Secretaria Municipal de Saúde, as quais trabalharão da seguinte forma:

Unidades	Dias de trabalho
Equipe I LABORATÓRIO	27/12/2023 a 29/12/2023
Equipe II LABORATÓRIO	03/01/2023 a 05/01/2024

VIII. As UnidadeS Básica de Saúde da sede municipal – trabalharão da seguinte forma:

Unidades	Dias de trabalho
PSF I	27/12/2023 a 29/12/2023 Horário de funcionamento Normal
PSF II	03/01/2024 a 05/01/2024 - Horário de funcionamento Normal

IX. O PSF do Distrito de São José do Couto – trabalhará da seguinte forma:

Equipe	Dias de trabalho
Equipe I	27/12/2023 a 29/12/2023 Horário de funcionamento Normal
Equipe II	03/01/2024 a 05/01/2024 - Horário de funcionamento Normal

X. Será considerado ponto facultativo nas Unidades Básicas de Saúde, no Laboratório de Análises Clínicas os dias 26/12/2023 e 02/01/2024.

XI. As atividades de todas as unidades da secretaria retornarão ao normal a partir do dia 08/12/2024 - segunda-feira.

§7º. A Secretaria Municipal de Educação funcionará da seguinte forma:

I. Os Profissionais da Educação ficarão de férias coletivas, por 30 (trinta) dias, em consonância com o Art. 56, I, “b” da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, no período de 26/12/2023 a 24/01/2024, retornando às suas atividades em 25/01/2024;

II. Os Diretores e um Técnico Administrativo de cada unidade escolar ficarão excluídos das Férias Coletivas descritas no inciso anterior, nos termos do inciso II do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, permanecendo os mesmos em atividades contínuas, sem participação do recesso descrito neste Decreto;

a-. Deverá ser enviado ofício ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 15/12/2023, com informações do nome do técnico administrativo da respectiva unidade escolar que ficará excluído das férias coletivas descrita no inciso I;

b- Fica determinado que os servidores, descritos no inciso acima, oficie e informe junto à Secretaria de Educação o período o qual gozarão de suas férias, as quais devem ocorrer de forma alternada, não coincidindo as mesmas entre si, nos termos do inciso II do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, devendo ainda as referidas férias serem gozadas integralmente até o mês de outubro/2024;

III – Havendo necessidade, os Profissionais da Educação em férias coletivas poderão ser convocados para o trabalho, ficando o saldo remanescente a serem gozados em data a ser fixada;

a-. Nos casos descritos no inciso acima, deverão ser formalizadas comunicações junto ao Departamento de Recursos Humanos quanto ao nome do(a)(s) servidor(a(s)) que tiveram suas férias suspensas e os dias não gozadas;

IV. Os Profissionais que na data de início das férias coletivas ainda não tiverem completado o período aquisitivo, usufruirão normalmente das férias; sendo que a indenização do Terço Constitucional será pago após completado o referido período aquisitivo em questão;

V. Os profissionais da educação que se encontram de licença maternidade ou licença saúde não usufruirão das férias coletivas descritas acima, porém, passarão a gozá-las de imediatamente após ao término das licenças.

VI. Os servidores escalados através de ofício enviado ao Departamento de Recursos Humanos, excluídos os descritos no inciso II, gozarão do recesso a partir do dia 26/12/2023 até o dia 05/01/2024.

§8º. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, suspenderá suas atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas no período de 22/12/2023 a 05/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira;

I. Os profissionais responsáveis pelos Benefícios Eventuais ficarão em sobreaviso no período de 22/12/2023 a 05/01/2023, com escala dos servidores a ser fixada junto à Secretaria; retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2023 – segunda-feira.

II. O Conselho Tutelar, dará continuidade aos trabalhos, com Escalas dos Plantões a serem fixadas pela sua Coordenadoria, ficando excluídos do recesso descrito no presente Decreto;

§9°. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - suspenderá suas atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas no período de 18/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira;

§10º.A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas – suspenderá suas atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas de 18/12/2023 a 05/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2023 – segunda-feira;

§11º. A Secretaria Municipal de Assuntos Administrativos - suspenderá suas atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas de 18/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira;

§12º. A Secretaria Municipal de meio ambiente - suspenderá suas atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas de 18/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira;

§13º. A Secretaria Municipal de Turismo - suspenderá suas atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas de 18/12/2023 a 05/01/2024, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira;

§14º. A Secretaria Municipal de Planejamento - suspenderá suas atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas de 18/12/2022 a 05/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira;

§15º. A Secretaria Municipal de Cultura – suspenderá suas atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas de 18/12/2022 a 05/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira;

§16º A Secretaria Municipal de Agricultura, Ind. e comércio – suspenderá suas atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas de 18/12/2022 a 05/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira;

§ 17º. A Junta de Serviço Militar- JSM - suspenderá suas atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas de 18/12/2022 a 05/01/2023, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 08/01/2024 – segunda-feira;

§18º. É obrigatória, e de responsabilidade de cada secretaria/órgão, a divulgação, bem como a afixação em local visível de comunicado contendo as datas e horários de atendimento durante o período de Recesso descrito no presente Decreto.

§19º. A inobservância às disposições constantes desse Decreto ensejará na abertura de Processo de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 001/1993.

§20º. Em casos excepcionais necessidades de realização de trabalhos nos períodos em que foram descritos o período de recesso, o servidor convocado, ou que tenha trabalhado livremente, não fará jus a horas extraordinárias ou mesmo a horas complementares, vez que tratam-se de meros pontos facultativos;

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 29 de novembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal