“Altera dispositivo do Decreto nº 50, de 14 de setembro de 2022, que Regulamenta os Critérios e Requisitos do processo de seleção para escolha e/ou designação de profissionais para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o processo de seleção democrática de Gestor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso XI, do art. 7º do Decreto nº 50 de 14 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

XI – Declaração de ciência e concordância de que, no momento da posse, não poderá haver outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado, observando a Dedicação Exclusiva qu ea função pretendida exige.”

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 01 de dezembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal