INSTITUI COMISSÃO DE TRANSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO/ENCERRAMENTO DA PARCERIA FIRMADA ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº.001/2022, ENTRE O MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI E A SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR ALTO TAQUARI.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de garantir uma transição eficiente e transparente na finalização da Parceria - Termo de Colaboração nº 001/2022, firmada entre o Município e a SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR ALTO TAQUARI - SBHAT, resolve:

Art. 1º- Fica instituída a Comissão de Transição para o Encerramento da Parceria - Termo de Colaboração 001/2022, com o objetivo de acompanhar os serviços hospitalares, orçamentários/financeiros, levantamento patrimonial e inventário relacionados à mencionada parceria.

Art. 2º- A Comissão de Transição será composta por 03 (três) membros, designados da seguinte forma:

I – Leandro Alves Almeida – Secretário de Administração e Fazenda;

II – Ivonete Lima - Coordenadora da Atenção Básica;

III – Robson Esmerino da Silva – Coordenador de Vigilância em Saúde e Inspeção;

IV – Mayara Bianca Rodrigues - Coordenadora de Saúde

Art. 3º- Compete à Comissão de Transição:

I - Acompanhar e avaliar a prestação dos serviços hospitalares referentes ao Termo de Colaboração 001/2022, assegurando a continuidade dos cuidados de saúde à população atendida;

II - Realizar o acompanhamento dos aspectos orçamentários e financeiros vinculados à parceria, verificando a correta aplicação dos recursos públicos;

III - Promover o levantamento patrimonial, garantindo a identificação e a correta destinação dos bens adquiridos ou utilizados durante a vigência do Termo de Colaboração;

IV - Elaborar e supervisionar o inventário completo dos bens, recursos e documentos vinculados à parceria, garantindo a transparência e integridade das informações.

V- Elaborar plano de ação, frente as atividades médico/hospitalares, durante o período de transição em conjunto com a Comissão de Transição da Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari, com a finalidade de minimizar o impacto aos usuários.

Art. 4º- A Comissão de Transição terá o prazo de 45 dias, a contar da data de sua instauração, para apresentar um relatório circunstanciado ao Poder Executivo Municipal, indicando os resultados de seus trabalhos e eventuais recomendações.

Art. 5º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, em 01 de dezembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal