O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL SR. SILVANO PEREIRA NEVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXPEDE O SEGUINTE:

I – Fica autorizada a empresa Calábria MHG Construtora Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 02.639.244/0001-44, SUSPENDER/PARALISAR a execução de obra de pavimentação asfáltica em TSD e drenagem superficial no Loteamento Viva Brasil em cumprimento ao Termo de Convênio 2425-2022/SINFRA.

II – Justifica se a suspensão/paralização em atendimento ao Oficio 001/2023/ENG/31/2023 do Departamento de Engenharia deste município, que constatou em vistoria a impossibilidade da execução da pavimentação asfáltica antes da conclusão da obra de construção das 58 unidades habitacionais que ocorre simultaneamente no Bairro Viva Brasil.

III – O prazo de execução fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda ordem de retomada dos serviços para a continuidade da obra.

Registre, Publique-se e Notifique-se.

Novo Horizonte do Norte – MT, 01 de dezembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

- Recebimento do termo de Suspensão/Paralização pela empresa em 01/12/2023.