DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 179.231,53 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 861/2022 e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 179.231,53 (cento e setenta e nove mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 1º da Lei Municipal nº 861/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

07.001.15.451.0013.10029.4490510000.17010000000 R$ 179.231,53

Total da Suplementação: R$ 179.231,53

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior, será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação em conformidade com o § 1º, inciso II, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 179.231,53 (cento e setenta e nove mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), proporcionados por receita oriunda recebida na fonte de recurso:

Fonte	Descrição
17010000000	OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO

Da receita:

Receita	Descrição
2.4.2.2.54.0.1.01.00.00	TRANSF.DE CONV.DOS ESTADOS DEST.A PROGR.DE INFRAESTR.EM TRANSPORTE - CONV. 501/2022 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA	179.231,53

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.