LEI Nº 757 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
4 de Dezembro de 2023
LEI Nº 757 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita do Município de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Glória D’Oeste - MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 36.855.000,00 (Trinta e Seis Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 26.491.100 (Vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Noventa e Um Mil e Cem Reais)e SEGURIDADE SOCIAL R$ 10.363.900,00 (Dez Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil e Novecentos Reais),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVIRB
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Glória D’Oeste - MT, para o Exercício de 2024, estima a Receita em R$ em R$ 36.855.000,00 (Trinta e Seis Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 33.741.600,00 (Trinta e Três Milhões, Setecentos e Quarenta e Um Mil e Seiscentos Reais) e para o Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIRB em R$ 1.813.400,00 (Um Milhão, Oitocentos e Treze Mil e Quatrocentos Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 36.420.200,00 |
| 1.1 | Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias | 1.676.400,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 889.200,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 351.100,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 229.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 33.243.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 31.500,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 3.989.500,00 |
| 2.1 | Operações de Crédito | 260.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 3.729.500,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTARIA | 1.054.300,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuição Intra – Orçamentária | 1.054.300,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -4.609.000,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | -4.609.000,00 |
| TOTAL | 36.855.000,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
| UND ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.300.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 556.000,00 |
| 03 | Secretaria Geral de Administração | 5.916.500,00 |
| 04 | Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | 8.863.600,00 |
| 05 | Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos | 8.740.000,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 1.115.000,00 |
| TOTAL | 26.491.100,00 | |
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
| UND ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 05 | Previdência | 1.813.400,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Saúde | 6.518.000,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 2.032.500,00 |
| TOTAL | 10.363.900,00 | |
| TOTAL GERAL | 36.855.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 1.300.000,00 |
| 04 | Administração | 6.760.650,00 |
| 11 | Trabalho | 350.500,00 |
| 12 | Educação | 8.221.600,00 |
| 13 | Cultura | 2.200.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.020.000,00 |
| 16 | Habitação | 840.000,00 |
| 17 | Saneamento | 817.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 50.000,00 |
| 20 | Agricultura | 1.065.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 45.000,00 |
| 25 | Energia | 576.200,00 |
| 26 | Transporte | 2.303.150,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 642.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL | 26.491.100,00 | |
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 2.032.500,00 |
| 09 | Previdência Social | 1.416.015,50 |
| 10 | Saúde | 6.518.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 397.384,50 |
| TOTAL | 10.363.900,00 | |
| TOTAL GERAL | 36.855.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL
| CÓDIGO | PROGRAMA | VALOR | ||
| 0001 | Processo Legislativo | 1.300.000,00 | ||
| 0003 | Administração Geral | 4.827.500,00 | ||
| 0025 | Infraestrutura Urbana e Rural | 7.980.000,00 | ||
| 0041 | Expansão e Melhoria da Educação Infantil | 1.678.000,00 | ||
| 0042 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 6.543.600,00 | ||
| 0046 | Difusão Cultural | 2.200.000,00 | ||
| 0047 | Desenvolvimento do Desporto e Lazer | 642.000,00 | ||
| 0076 | Saneamento Básico | 760.000,00 | ||
| 0079 | Proteção e Recuperação do Meio Ambiente | 50.000,00 | ||
| 0099 | Reserva de Contingência | 300.000,00 | ||
| 0111 | Promoção e Extensão Rural | 210.000,00 | ||
| TOTAL | 26.491.100,00 | |||
III.II – SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO | |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 265.000,00 | |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 5.358.000,00 | |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | 524.000,00 | |
| 0039 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 179.000,00 | |
| 0040 | Gestão do RPPS | 1.813.400,00 | |
| 0051 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 76.000,00 | |
| 0061 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica | 116.000,00 | |
| 0487 | Descentralização das Ações de Assistência Social | 2.032.500,00 | |
| TOTAL | 10.363.900,00 | ||
| TOTAL GERAL | 36.855.000,00 | ||
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I - FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 19.577.600,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 7.060.650,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos com Divida | 0,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 12.516.950,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 6.613.500,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 6.583.500,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 30.000,00 |
| RESERVAS | 300.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL | 26.491.100,00 | |
IV.II – SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 9.484.815,50 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 4.999.600,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 4.485.215,50 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 481.700,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimento | 481.700,00 |
| RESERVAS | 397.384,50 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 397.384,50 |
| TOTAL | 10.363.900,00 | |
| TOTAL GERAL | 36.855.000,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2024 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Glória D´Oeste – MT em 01 de dezembro de 2023.
GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO
Prefeita Municipal