LEI Nº 758 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE GLÓRIA D’OESTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita do Município de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, com a finalidade de orientar e promover o desenvolvimento do turismo no município de Glória D’Oeste-MT.

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal de Turismo

Art. 2º- O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.

Art.3º- O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições:

I - A fiscalização da elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo;

II- A fiscalização do Fundo Municipal do Turismo;

Art.4º – O Conselho Municipal de Turismo será constituído de no mínimo 02 (dois) membros do Poder Público; 02 (dois) membros da Iniciativa Privada e 02 (dois) membros da Sociedade Civil Organizada e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fiscalização do turismo sustentável em Glória D’Oeste – MT, conforme enquadramento na lista abaixo relacionada:

I – Departamento Municipal de Cultura e Turismo;

II – Secretaria Municipal da Fazenda/Finanças;

III- Secretaria Municipal de Agricultura;

IV – Proprietário ou Representante da Rede Hoteleira;

V – Proprietário ou representante de Restaurantes, Lanchonetes e similares;

VI – Proprietário ou Representante de Empresa de Eventos;

VII – Representante de Igreja, Associação, ONG, Fundação ou Clube de Serviços.

§1º Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pela Prefeita Municipal.

§2º A Diretoria do Conselho será composta de Presidente, Vice-presidente e Secretário, e serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.

§3º O mandato dos membros será de dois anos, admitida a sua recondução por mais um período, caso não haja manifestação de interesse de outros.

§4º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

§5º A Diretoria será ocupada alternadamente entre seus membros a cada dois anos.

Art. 5º – Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I – Acompanhar o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo;

II- Analisar o plano de ação anual do Fundo Municipal de Turismo;

III- Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos, relativos à Politica Municipal de Turismo;

IV – Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;

V – Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;

VI – Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município e ou promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;

VII- Promover junto com o Poder Público, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;

VIII – Estimular e acompanhar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;

IX- Participar da elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável.

Art.6º – O órgão coordenador e executor da Política Municipal de Turismo é a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Art.7º – Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.

Art.8º – O Conselho reunir-se-á anualmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente, ou, na sua ausência, do seu Vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.

§1º Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos por seus respectivos suplentes.

Art.9º- O Conselho Municipal de Turismo deverá elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.

CAPÍTULO II

Do Fundo Municipal de Turismo

Art.10 – Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Glória D’Oeste – MT, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado àSecretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Parágrafo Único. A Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e a Secretaria de Fazenda/Finanças, adotarão ações comuns no sentido de:

I – Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo;

II- Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

Art.11 – O Fundo Municipal de Turismo será constituído por:

I- Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;

II – Rendas provenientes da cobrança de ingressos, promovidas por ações dos gestores de projetos aprovados pelo Conselho de Turismo e financiados pelo Município;

III- Dotações orçamentárias do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

IV- Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

V- Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;

VI- Produto de operações de créditos, realizadas pelo Município, observada a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

VII- Rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;

VIII- Outras rendas eventuais.

Parágrafo Único- Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do Município de Glória D’Oeste-MT.

Art.12 – As receitas do Fundo Municipal de Turismo, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltadas ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Art.13º – Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo observar-se-á:

I- As especificações definidas em orçamento próprio;

II- Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

Parágrafo Único – O orçamento do Fundo Municipal de Turismo, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art.14 – O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei.

Art.15 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto, caso necessário.

Art.16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Glória D´Oeste – MT em 01 de dezembro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal