LEI Nº 759 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE GLÓRIA D`OESTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita do Município de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Glória D`Oeste - MT, órgão colegiado, deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, Esporte Lazer e Turismo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, e funcionará conforme as disposições desta Lei.

CAPÍTULO I DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO

Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura tem como principal finalidade atuar, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.

§ 1º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.

§ 2º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura deve contemplar, na sua composição, os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.

§ 3º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura deve contemplar a representação do Município, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I - Três Membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, escolhidos entre os seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

d) SecretariaMunicipalde Assistência e Ação Social;

II - Três membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, eleitos entre os seguintes setores:

a) Artes Visuais;

b) Artesanato;

c) Audiovisual;

d) Música;

e) Artes cênicas (Teatro, Dança e Circo);

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo Prefeito e os representantes da sociedade civil eleitos conforme regimento interno.

§ 2º O Conselho Municipal de Cultura terá como membro nato, o Secretário de Cultura, Esporte e Lazer.

§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;

§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura é detentor do voto de Minerva.

Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura é constituído pela seguinte instância:

I – Plenário;

II - Mesa Diretora (Presidência, vice-presidência e secretário);

III - Comissões Temáticas.

Art. 5º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura serão nomeados por Portaria do Executivo.

Art. 6º O Plenário do Conselho Municipal de Cultura somente poderá deliberar com no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.

CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 7ºAo Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Cultura, compete:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;

II - Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, no que concerne a financiamento de projetos dos diversos segmentos culturais da Classe Artística;

III - Contribuir para a definição das diretrizes de Programa Municipal de Formação na Área da Cultura, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

IV - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

V - Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 8º A Mesa Diretora (Presidência, vice-presidência e secretário), será eleita pelos seus membros na primeira reunião do Conselho.

Parágrafo único. As funções de Presidente, vice-presidente e secretário do Conselho Municipal de Cultura serão revezadas entre os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, a cada período de 2(dois) anos, vedada a recondução para o período imediatamente subsequente.

Art. 9º As Comissões Temáticas poderão ser permanentes ou especiais.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO

Art. 10. Compete ao Presidente do Conselho:

I - Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;

II - Organizar a ordem do dia das reuniões;

III - Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;

IV - Coordenar os trabalhos durante a reunião;

V - Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando o Regimento Interno for omisso;

VI - Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais o órgão deve ter relações;

VII - Representar socialmente o Conselho ou delegar poderes a seus membros para que façam essa representação;

VIII - Conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;

IX - Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;

X - Propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPALDECULTURA

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo como Fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Art. 12. O Fundo Municipal de Cultura constitui-se no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e financiamento com a União e com o Governo do Estado do Mato Grosso.

Art. 13.São receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais;

II- transferências federais e/ou estaduais à contado Fundo Municipal de Cultura;

III – contribuições de mantenedores;

IV –produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais,tais como:

a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; e

b) resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V – doações e legados nos termos da legislação vigente;

VI –subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII – outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art.14 . O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e apoiará projetos culturais.

Art. 15. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 16. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

Art. 17. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos deforma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

Art. 18. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por decreto da Prefeita Municipal, após a publicação desta Lei.

Art. 20. As atividades do Conselho Municipal de Cultura não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício prestação de serviços de relevante interesse público.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Glória D´Oeste – MT em 01 de dezembro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal