LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita do Município de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Parágrafo Único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente lei.

Art. 2º A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica - se aos atos normativos e administrativos vigentes, independentemente de alteração específica.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Glória D´Oeste – MT em 01 de dezembro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal