RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 046/2023 DE 01 DEZEMBRO DE 2023
4 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre aprovação do Projeto Suporte Funcional e Manutenção de Recursos Humanos no Acolhimento via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 de 19 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO a Ata nº 019/2023 da Reunião extraordinária do CMDCA de Água Boa/MT, realizada em 01 de dezembro de 2023, às 13h30min, em que foi deliberado sobre o custeio de atender o Projeto do Serviço de Acolhimento Institucional da Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa MT;
CONSIDERANDO que o custo de se investir no cuidado de crianças requer profissionais sem interrupção é alto, o que compromete e prejudica a manutenção e a estrutura da Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa;
CONSIDERANDO o Projeto que tem por finalidade suprir a carência de recursos humanos na Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa, tendo em vista que as crianças estarão em período de férias escolares necessitando de supervisão continua e assídua, devendo atualizar e manter o corpo funcional da organização;
CONSIDERANDO a única despesa obrigatória do FMDCA é a que se refere ao incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, da criança e do adolescente órfão ou abandonado, conforme disposto na parte final do § 2º do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a utilização de recurso do Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA de Água Boa/MT.
Art. 2 º - Aprovar e atender o Projeto do “Suporte Funcional e Manutenção de Recursos Humanos no Acolhimento” no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Água Boa/MT, 01 de dezembro de 2023.
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VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente