EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00014, de 01 de Dezembro de 2023.
4 de Dezembro de 2023
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA MARINGA - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00014, de 01 de Dezembro de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Notificação de Lançamento (ITR) |
| AGROPECUARIA NOVO PROGRESSO LTDA | 03.257.064/0001-60 | 0111 /00239/2023 |
| J A N TOZZO AGROPECUARIA LTDA | 18.668.538/0001-34 | 0111 /00245/2023 |
| PEDRO GUILHERME KUPPER | 060.201.098-52 | 0111 /00280/2023 |
| PEDRO GUILHERME KUPPER | 060.201.098-52 | 0111 /00281/2023 |
| WILLI WATTHIER | 005.811.949-34 | 0111 /00287/2023 |
| WILLI WATTHIER | 005.811.949-34 | 0111 /00288/2023 |
| MILTON PAULO CELLA | 550.161.629-72 | 0111 /00333/2023 |
| MILTON PAULO CELLA | 550.161.629-72 | 0111 /00334/2023 |
Data de afixação: Data de desafixação:
01/12/2023
16/12/2023