Dispõe sobre orientacões para o Atendimento Educacional Especializado da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024.

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO GERAL

Art. 1° A demanda do Atendimento Educacional Especializado está voltada aos alunos público-alvo da Educação Especial, regularmente matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação, que necessitem de apoio especializado ao seu desenvolvimento, visando a plena evolução das capacidades e competências de cada indivíduo, respeitando suas singularidades.

Parágrafo único. Os alunos com possível suspeita de deficiência ou altas habilidades/superdotação, deverão ser identificados nas Unidades Escolares e encaminhados para avaliação médica

Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se como público-alvo da Educação Especial, atestada por laudo médico:

I. Alunos com deficiência, sendo aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.

II. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento, sendo aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.

III. Alunos com altas habilidades/superdotação, sendo aqueles que apresentam um potencial elevado e de grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas:

a) intelectual; b) liderança; c) psicomotora; d) artes; e) criatividade.

Art. 3° Os Serviços de Educação Especial devem considerar as situações singulares, os perfis, as características biopsicosociocultural dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar:

I. a dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social; II. a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais específicas no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências; III. o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica, bem como, sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.

Parágrafo único. Todas as ações desenvolvidas pelo professor, descritas no caput, deverão funcionar em plena integração, no sentido de superar quaisquer obstáculos que prejudiquem o desenvolvimento escolar integral do aluno, de modo a constituir suporte e apoio às ações pedagógicas escolares.

Art. 4° Todas as Unidades Escolares terão a sala de recursos para atender a sua demanda do Atendimento Educacional Especializado.

Parágrafo único. O professor deve flexibilizar o currículo, mediante adaptações, buscando sempre o desenvolvimento do aluno e de modo a dar condições para o atendimento inclusivo, através de:

I. Sala de Atendimento Educacional Especializado de português como segunda língua para alunos surdos com condições de comunicação e sinalização diferenciadas, no contra turno da sala regular. II. Sala de estimulação precoce para alunos que demandem apoio conforme a necessidade. III. Espaço para desenvolvimento de atividades da vida autônoma e social.

Art. 5º Na atribuição do regime/jornada de trabalho do professor AEE considera-se a carga horária de 30 horas semanais.

Parágrafo único. Será atribuído 1 professor para atender a demanda das 3 (Três) Unidades Escolares.

Art. 6º O Atendimento Educacional Especializado (AEE) consiste na utilização de métodos, técnicas, recursos e procedimentos didáticos desenvolvidos nas diferentes modalidades, anos de escolaridade e níveis de ensino, para complementar ou suplementar a formação dos alunos da Educação Especial, com o objetivo de garantir o acesso ao currículo e a qualidade no processo de ensino e aprendizagem.

Art. 7º A finalidade do AEE em sala de recursos é o desenvolvimento da cognição e metacognição, do exercício de atividades que promovam o enriquecimento curricular, o ensino da língua, linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, apoio técnicas e tecnologias assistivas para alunos público-alvo da educação especial.

Art. 8º São objetivos do Atendimento Educacional Especializado:

I. promover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializado de acordo com as necessidades individuais dos alunos;

II. garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

III. fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem;

IV. assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, anos de escolaridade e modalidades de ensino;

V. construir recursos de acessibilidades educacionais.

§1º. Consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação e dos demais serviços.

§2º. A oferta do AEE em sala de recursos é obrigatória a todos os alunos público-alvo da educação especial no contra turno de sua escolarização e vedada aos alunos que não são público-alvo da educação especial.

§3º. Os Núcleos terão como objetivo a integração da família com a escola, orientando pais e cuidadores quanto à continuidade do processo educacional na família e inclusão social dos alunos.

CAPÍTULO II

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 9º Os alunos da rede municipal de ensino, que serão atendidos no AEE, terão sua matrícula na sala do AEE vinculadas à escola polo.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Josiane Mayara dos Santos Freitas

Secretária de Educação e Cultura

Vale de São Domingos-MT, 30 de novembro de 2023.