Altera o art. 3º, inciso VI, do Decreto nº 719, de 19 de outubro de 2023, e Anexo II, que estabelece critérios de acesso às vagas nas Instituições de Ensino que ofertam Educação Infantil (crianças até 05 anos completos ou a completar até 31 de março) da Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, considerando o que consta submetido ao Memorando sob nº 43.841 de 27 de novembro de 2023,

CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao Memorando sob nº. 43.841, de 27 de novembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do Art. 3º do Decreto nº 719, de 19 de outubro de 2023, conforme segue:

“Art. 3º Para efetivação da matrícula serão exigidos originais e cópias dos seguintes documentos:

(...)

VI- Carteira de vacinação atualizada e declaração vacinal emitida pela Secretaria Municipal de Saúde (Conforme estabelecido no Decreto nº 068/2023)”.

Art. 2º Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 719, de 19 de outubro de 2023, passando a vigorar o Anexo II abaixo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de novembro de 2023.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação

ANEXO II DO DECRETO 822/23

FAIXAS ETÁRIAS A SEREM ATENDIDAS PELAS INSITUIÇÕES DE

ENSINO FUNDAMENTAL QUE TAMBÉM ATENDEM A EDUCAÇÃO IFANTIL EM 2024

Nº	Instituição de Ensino	Modalidade	Faixa Etária
1	EM Duque de Caxias	Pré-Escola	4 e 5 anos completos ou a completar até 31 de março no ato da matrícula
2	EM Isabel Campos	Pré-Escola	4 e 5 anos completos ou a completar até 31 de março no ato da matrícula
3	EM Jardim Guanabara	Pré-Escola	4 e 5 anos completos ou a completar até 31 de março no ato da matrícula
4	EM Jardim Paraíso	Pré-Escola	4 e 5 anos completos ou a completar até 31 de março no ato da matrícula
5	EM Novo Oriente	Pré-Escola	4 e 5 anos completos ou a completar até 31 de março no ato da matrícula
6	EM Prof. Eduardo Benevides Lindote	Pré-Escola	4 e 5 anos completos ou a completar até 31 de março no ato da matrícula
7	EM Profª Erenice Simão Alvarenga	Creche/ Pré-Escola	3 a 5 anos completos ou a completar até 31 de março no ato da matrícula
8	EM Santos Dumont	Pré-Escola	4 e 5 anos completos ou a completar até 31 de março no ato da matrícula
9	EM Tancredo Neves	Pré-Escola	5 anos completos ou a completar até 31 de março no ato da matrícula
10	EM Vila Irene	Pré-Escola	4 e 5 anos completos ou a completar até 31 de março no ato da matrícula
11	EM Vila Real	Pré-Escola	4 e 5 anos completos ou a completar até 31 de março no ato da matrícula
12	EM Vitória Régia	Pré-Escola	4 e 5 anos completos ou a completar até 31 de março no ato da matrícula