Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho dos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024 e demais providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Municipal nº 703, de 14 de dezembro de 2022 com suas alterações posterioes, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Vale de São Domingos-MT.;

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de Classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino

.

Resolve:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de professores efetivos nas unidades educacionais, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024.

Art. 2º Todos os professores efetivos da educação que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição, conforme disciplinado nesta Portaria, exceto os profissionais em:

a) Vacância por afastamento legal. §1º Em se tratando de servidor que esteja em vacância, e opte por retornar ao cargo de origem, a solicitação deverá ser realizada junto à SEMEC. O servidor deverá participar regularmente do processo previsto nesta Portaria.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 3º A atribuição dos professores da educação será de competência da Comissão de Atribuição, observando rigorosamente as orientações, normativas e legislações vigentes referentes ao processo de atribuição/2024

Art. 4º A Comissão de Atribuição terá a seguinte composição:

a) Diretores Escolares; b) 1 Professor de representante de cada Unidade Escolar; c) Representante do SINTEP; d) Três representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 5º A Comissão de Atribuição deverá elaborar atas de cada etapa do processo de atribuição, discriminando classe/aulas, cargos/funções administrativas, atribuídas ou não atribuídas, profissionais que ficaram remanescentes e recursos imperpostos com seus pareceres.

§ 1º Nas atas deverão conter as assinaturas de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados

§ 2º Compete aos representantes da SEMEC coordenar; organizar; acompanhar e monitorar todo o processo de atribuição, inclusive a atuação da Comissão de Atribuição.

SEÇÃO III

DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM

Art. 6° A publicação da listagem de professores efetivos, contendo as informações que serão utilizadas para a classificação, será disponibilizada no mural da SEMEC, e nas unidades escolares .

SEÇÃO IV

DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E FINAL

Art.7º No tocante à classificação, os professores serão relacionados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida na Ficha de Inscrição:

Parágrafo único - Para os casos onde houver empate, serão observados os seguintes critérios:

a) Maior tempo de serviço no municipio (a partir do ingresso); b) Maior idade.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO S SUBSEÇÃO I

DOS CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE PROFESSORES

Art. 8º A atribuição de aulas dos professores dar-se-á com observância à sua formação.

§ 1º Para atuar nas escolas de Ensino Fundamental, observar-se- á a seguinte ordem de prioridade:

I- 1º Ciclo/2º Ciclo:

a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena, Curso Normal Superior. b) Nas escolas onde os professores habilitados não forem suficientes, poderão atuar, em caráter excepcional, professores com outras formações, tais como: Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta; Curso de Magistério em nível médio.

§ 2º A opção de atribuição do professor será em regência, e a disciplina será a que consta no cadastro do servidor na habilitação do concurso e/ou enquadramento.

Art. 9º O proceso de atribuição seguirá rigorosamente aclassificação Final e será realizado de acordo com o quadro disponível no cargo/na função de cada unidade educacional, em sessão pública (reunião formal para a divulgação e apresentação da atribuição). Com a participação de todos os professores envolvidos, coordenados pela Comissão de Atribuição.

Art. 10º Os professores efetivos e/ou remanescentes, poderão completar sua carga horária na disciplina inclusiva na área de conhecimento de sua formação ou áreas afins, em aulas de apoio/articulação ou atividades/disciplinas da parte diversificada em escolas de tempo integral, desde que não haja em qualquer turno, na Rede Municipal de Ensino, aulas livres em sua habilitação.

Art. 11º O servidor ocupante de função de Diretor Escolar; Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico, deverá atribuir inicialmente em sua vaga de concurso e, após, a Comissão de Atribuição deverá designá-lo para a função que irá desempenhar, deixando a vaga para substituição, a qual será preenchida.

SUBSEÇÃO II

DAS AULAS ADICIONAIS

Art. 12º Finalizada a primeira e a segunda atribuição e restando vagas livres, aulas residuais, aulas em substituição, ou ainda, a critério da Secretaria de Educação, para atender programas de alfabetização do MEC ou em regime de colaboração com a SEDUC e ainda turmas de tempo integral, poderá ser atribuida aula adicional ao professores efetivos.

Art. 13º Para atribuição de aulas adicionais, deverão ser observadas as seguintes regras:

I) Não atribuir aulas adicionais ao professor que tenha previsão de afastamento superior a 30 (trinta) dias no decorrer do próximo ano letivo; II) Atribuir sempre que possivel aos professores efetivos em sua disciplina de concurso ou formação; III) Não ultrapassar 10 h/a semanais; IV) Observar compatibilidade de horário; V) A vigência das aulas adicionais observará o período do ano letivo. VI) O servidor com período de usufruto de férias durante os dias letivos, que estiver atribuídos em aulas adicionais, deverá ser substituído, considerando que não se realizará o pagamento das aulas adicionais no período de usufruto de férias.

Art. 14º Quando do afastamento do professor, com aulas adicionais por período superior a 15 (quinze) dias, seja por qualquer motivo, esse terá seu Termo de Aulas Adicionais cessado, pelo secretário escolar, durante todo o período de afastamento.

SUBSEÇÃO III

DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES

Art. 15º Concluído o processo de atribuição, não será permitido alterar as atribuições ou contratações realizadas, sendo-lhes permitido apenas a atribuição para recomposição de quadro quando da ocorrência de vaga livre, residual e/ou em substituição e/ou ajuste do quadro em caso de fechamento de turma.

Art. 16º Para eventuais casos de posses dos egressos de concurso ou fechamento de turma com disponibilização de servidor efetivo para a rede SMEC:

a) Proceder com o distrato de profissional contratado em vaga livre e/ou aula residual, em respeito à CF, art. 37, XI, para atribuição do servidor efetivo; b) Cessar substituição atribuída a profissional contratado; c) Cessar aula adicional atribuída a servidor efetivo.

§1º Não será permitida a reorganização do quadro de professores efetivos e temporários para fins de lotação dos novos ingressados;

§ 2º Sempre deverá ser observada a disciplina de concurso, no caso de professor.

Art. 17º Somente após atribuição de todos os professores efetivos e o esgotamento de todas as possibilidades de prover a demanda da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura, por meio do seu quadro efetivo de professores, será possível proceder às contratações de professores temporários.

Art. 18º Para o exercício das funções de dedicação exclusiva dos profissionais da Educação Básica – Assessor Pedagógico, Diretor Escolar, Secretário de Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico o servidor deverá pertencer ao quadro de Carreira da Educação Básica e em atividade na unidade escolar e/ou na Rede Municipal de Ensino;

Paragráfo único. O servidor em desempenho de função Dedicação Exclusiva que se afastar por periodo superior a (dois) meses, incorrerá em vacância da função, retornando as atribuições funcionais inerentes ao seu cargo de concurso, exceto as profissionais em licença maternidade.

Art. 19º O professor (a) que solicitou afastamento, para tratar de interesses particulares, terá o tempo de afastamento excluído na contagem de pontos mediante documento comprobatório para conferência.

SUBSEÇÃO IV

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 20° As turmas de salas de recursos serão atribuidas aos professores que tenham especialização em Educação especial.

Na EDUCAÇÃO ESPECIAL – Atendimento Educacional Especializado, exigir-se-á professor com:

a) Pedagogia com especialização em Educação Especial

b) Atendimento em todas as escolas da rede municipal

Art. 21º A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância á sua formação:

§ 1º Para atuar na EDUCAÇÃO INFANTIL, observa-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I- Creche – 3 anos e 11 meses:

a) Pedagogia

b) Curso Ensino Médio na modalidade Magistério

II- Pré Escolar – 4 e 5 anos e 11 meses.

a) Pedagogia

b) Curso Ensino Médio na modalidade Magistério

§ 2º Para atuar no Ensino Fundamental observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I- Nos anos iniciais 1º ao 5º ano

a) Pedagogia

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22º O professor efetivo, que desejar interpor recurso administrativo contra o processo de atribuição, deverá fazê-lo para a Comissão de Atribuição.

§1º O recurso deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. O Recurso inconsistente ou intempestivo, será preliminarmente indeferido.

§2º Após análise da comissão de atribuição, o recurso poderá ser submetido à análise da SEMEC.

Art. 23º No caso de inobservância do disposto nesta Portaria, e em legislações correlatas, os membros da Comissão de Atribuição, poderão ser responsabilizados administrativamente, civilmente e criminalmente.

Art. 24º A ocorrência de quaisquer fatos em desacordo com a legislação vigente deve ser imediatamente reportada documentalmente, por quem a identificar, à instância imediatamente superior para providências.

Art. 25º As datas, prazos e regras fixadas na presente portaria e em seus anexos devem ser rigorozamente seguidas pela Comissão de Atribuição.

Art. 26º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2024 revogando-se as disposições em contrário.

Josiane Mayara dos Santos Freitas

Secretária de Educação e Cultura

Vale de São Domingos-MT, 01 de dezembro de 2023.

ANEXO I

CRONOGRAMA DE INSCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO ANO LETIVO 2024

Periodo de Inscrição	04/12/2023 e 05/12/2023	Secretaria Municipal de Educação e Cultura 08:00 as 11:00
Prazo para apresentação de recurso de inscrição	06/12/2023	Secretaria Municipal de Educação e Cultura 08:00 as 11:00
Publicação da Classificação Final da Contagem de Pontos	07/12/2023	Unidades Escolares/SEMEC
Atribuição de Aulas para o ano letivo de 2024	08/12/2023	Secretaria Municipal de Educação e Cultura 08:00 as 11:00

ANEXO II

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE PROFESSOR-EFETIVO

I - DADOS PESSOAIS:

Nome

Data Nasc: _____/_____/________

End.:

Cidade: _____________CEP: ______________

Telefone: ______________________

Email:

RG: UF: ____

CPF: ______________________________________

II - FORMAÇÃO:

( ) Curso Magistério

( ) Curso Superior em: __________________________________________________

( ) Pós-Graduação em: _____________________________________________________

III - SITUAÇÃO FUNCIONAL

( ) EFETIVO

( ) ESTÁGIO PROBATÓRIO ANO DO CONCURSO:________________________

( ) 1ª HABILITAÇÃO

( ) 2ª HABILITAÇÃO

CRITÉRIOS					INDICADORES	PONTOS
IV	DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)
a.	PÓS GRADUAÇÃO		Doutorado		10 (dez) pontos
			Mestrado		08 (oito) pontos
			Especialização		06 (seis) pontos
b.	LICENCIATURA		Licenciatura Plena		04 (quatro) pontos
c.	MAGISTÉRIO		Magistério		02 (dois) pontos
V. DO TEMPO DE SERVIÇO (EM ANOS)
a.	Para cada ano trabalhado (efetivo) na Rede Municipal de Educação.				01(um) ponto, sendo 0,83 décimos, para cada mês trabalhado. MÁXIMO 10 PONTOS
VI. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:
a.		Pela participação em formações, cursos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e em parceria com a SEMEC, no ano vigente de 2023. Máximo 03 (três) pontos.			01 (um) ponto para cada certificação.
b.		Por ter mantido o zelo e os prazos estabelecidos pela secretaria da unidade escolar quanto ao preenchimento dos diários de classe referentes as notas, frequências e conteúdos durante o ano letivo de 2023, conforme validação dada pela Secretária da escola e/ou direção.		100%	0 (zero) ponto – cumpriu a obrigação
				90%	(-) 01 (um) ponto.
				80%	(-) 02 (dois ) pontos.
				70%	(-) 03 (três) pontos
VII. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS - Considere nas somatórias dos pontos 2 (duas) casas decimais.

VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, ____DE __________________________DE __________.

Assinatura do professor: __________________________________________________________________

Presidente da Comissão: __________________________________________________________________