“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1061/2022 de 08 Novembro de 2022;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentária:

0002 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

00004 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREVI

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2068 – ENCARGOS C/ INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 200.000,00

1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2002 - MANUTENCAO E ENCARGOS DA PREVIDENCIA MUNICIPAL

3.3.90.47.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS.R$ 5.000,00 TOTAL ................................................................................................................R$ 205.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desse decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0002 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0997 – RESERVA LEGAL DO RPPS

0004 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREVI

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2069 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL ...............................................................................................................R$ 205.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 01 de dezembro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 01/12/2023 a 01/01/2024.