PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023

DATA LIMITE

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

ATIVIDADE

08/12/2023

Secretarias Municipais - (Decreto 1.247, art. 40º, caput)

Data limite para encaminhar a relação dos bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos de cada secretaria municipal à Comissão de Inventário e/ou Patrimônio, conferida e assinada pelos seus responsáveis, com a sua descrição de localização (órgão) e servidor que detém a sua posse e o estado de conservação deste bem, sendo que a partir desta data, nenhum bem poderá ser transferido/remanejado.

08/12/2023

Gabinete do Prefeito - (LC 101/00, Art 8º),

Até trinta dias após a publicação da LOA, deve-se estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, mediante expedição de decreto e publicar no diário oficial dos municípios – AMM ou seja, elaborar a Programação Financeira com detalhamento de metas bimestrais e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Desdobrar as Receitas em Metas Bimestrais de Arrecadação.

08/12/2023

Secretarias Municipais - (Decreto 1.247, art. 40º, caput)

Irão atualizar e relacionar os materiais existentes no almoxarifado, com as seguintes informações: descrição dos materiais, unidades respectivas, quantidade em estoque e valores unitário e total.

08/12/2023

Secretarias Municipais

Data limite para Protocolo de solicitação de prorrogação de contratos.

08/12/2023

Analista de Elaboração de Licitação e Elaboração de Contratos – ANALEC - (Decreto 1.247, art. 24º)

Data limite para Celebração de novos contratos, ficando proibida a celebração de novos contratos, registro de preços e outras modalidades de licitação por parte das instituições constantes no art. 1°, cuja obrigação de despesa não possa ser cumprida integralmente, empenhada e paga dentro do exercício de 2023, sendo que os editais abertos e/ou licitados no último mês do exercício serão homologados somente no próximo exercício, salvo autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

08/12/2023

Secretarias Municipais - (Decreto 1.247, art. 9º, caput)

Prazo limite para protocolarem Ordens de Fornecimentos de compras ou contratações de serviços que dependam de dotações orçamentária do orçamento vigente, salvo nos casos do §3º, artigo 9º, deste decreto.

08/12/2023

Secretarias Municipais -

(Decreto 1.247, art. 9º, §2º)

Data limite para elaboração de empenhos estimados que tratem de despesas relacionadas aos contratos e convênios, que serão executadas durante o exercício de 2023.

11/12/2023

Secretarias Adjunta de Orçamento e Contabilidade -

(Decreto 1.247, art. 17º)

Data limite para o encerramento contábil do mês de novembro de 2023.

11/12/2023

Secretarias Municipais -

(Decreto 1.247, art. 18º, incisos I a VI, parágrafo único)

Data em que fica Vedado a realização de Despesas, excetuando-se as despesas referentes à manutenção e desenvolvimento do Ensino, das ações de Saúde e as vinculadas a recursos de Convênios e Transferências Legais, as fixadas no §3º, do artigo 9º, deste decreto e a novos processos de caráter essencial, que deverão ser realizados somente com a autorização expressa do Prefeito.

20/12/2023

Tesouraria Municipal

Data limite para pagamento do Duodécimo da Câmara Municipal.

20/12/2023

Tesouraria Municipal -

(Decreto 1.247, art. 36º)

Data fixada para que a responsável pela Tesouraria Municipal possa levantar nas instituições financeiras que operam com o Município, todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ’s) vinculados ao Município, para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso, por no mínimo dois (02) anos, exceto as contas de convênios e programas ativos.

20/12/2023

Tesouraria Municipal -

(Decreto 1.247, art. 21º, caput)

Prazo fixado para o pagamento dos servidores públicos municipais, que ainda não receberam o seu 13º salário da competência de dezembro de 2023.

22/12/2023

Tesouraria Municipal -

(Decreto 1.247, art. 17º, parágrafo único)

Data limite para realizar o pagamento das despesas liquidadas até o dia 30 de novembro de 2022.

22/12/2023

Secretarias Municipais -

(Decreto 1.247, art. 11º)

Data em que os saldos orçamentários não comprometidos e as reservas não utilizadas, referentes aos recursos livres e vinculados, ficarão à disposição para ajustes no encerramento do exercício.

22/12/2023

Gerência de Almoxarifado e Distribuição - (Decreto 1.247, art. 9º, § 5°)

Prazo limite para entrega de materiais de consumo, equipamentos e notas fiscais no almoxarifado central do município, excetuando-se os casos do Decreto 1.247, art. 9º, §3º.

22/12/2023

Setor de Engenharia -

(Decreto 1.247, art. 23º, § 3°)

Data em que as medições das obras em andamento devem ser encaminhadas a Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade, contendo suas respectivas documentações solicitadas no contrato e as assinaturas dos fiscais, para que assim possa ser realizada a sua liquidação.

22/12/2023

Secretarias Municipais -

(Decreto 1.247, art. 10º)

Data limite para empenhar as despesas com recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde, bem como, as despesas com água, energia elétrica, telefonia e internet, desde que possuam suficiência financeira.

26/12/2023

Secretarias Municipais - (Decreto 1.247, art. 27º)

Data limite para que a Secretarias Adjunta de Orçamento e Contabilidade proceda com as anulações dos empenhos, sem previsão de execução, no exercício financeiro de 2023.

26/12/2023

Servidores Públicos em Geral - (Decreto 1.247, art. 26º)

Data limite para prestação de contas das diárias recebidas, perante a Gerência de Finanças, Conciliações e Baixa de Despesas, excetuando-se as diárias do Fundo Municipal de Saúde.

26/12/2023

Secretarias Municipais - (Decreto 1.247, art. 19º, parágrafo único)

Data limite para prestação de contas dos adiantamentos e suprimento de fundos recebidos na Gerência de Finanças, Conciliações e Baixa de Despesas.

26/12/2023

Gerência de Recursos Humanos -

(Decreto 1.247, art. 21º, caput)

Data fixada para que a Gerência de Recursos Humanos encaminhe os processos para empenho da folha de pagamento de pessoal do mês de dezembro/2023 e as férias que serão gozadas em janeiro de 2023, que serão pagas no dia 29 de dezembro de 2023

26/12/2023

Secretarias Municipais - (Decreto 1.247, art. 19º)

Data a partir da qual fica vedada a concessão de adiantamentos, para pagamento neste exercício. Os adiantamentos terão seus prazos de aplicações fixados até a data de 22de dezembro de 2023 e de prestações de contas até o dia 26 de dezembro de 2023.

29/12/2023

Tesouraria Municipal

Data limite para realizar o pagamento das despesas liquidadas no período de 01 a 29 de dezembro de 2023.

29/12/2023

Secretarias Adjunta de Orçamento e Contabilidade -

(Decreto 1.247, art. 20º, parágrafo único)

Data em que se dá o encerramento da execução orçamentária da despesa, quando serão transferidos para restos a pagar os empenhos em aberto registrados na contabilidade. Salvo, as despesas referentes à manutenção e desenvolvimento do Ensino, das ações de Saúde e as vinculadas a recursos de Convênios e Transferências Legais e as fixadas no §3º, do artigo 9º, deste decreto e a novos processos de caráter essencial, que deverão ser realizados somente com a autorização expressa do Prefeito.

29/12/2023

Tesouraria Municipal

Data fixada para pagamento das rescisões salariais, dos servidores exonerados e demitidos.

29/12/2023

Tesouraria Municipal – (Decreto 1.247, art. 21º, caput)

Data fixada para pagamento da Folha Salarial dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Contratados, Comissionados e Agentes políticos do mês de dezembro/2023 e as férias que serão gozadas em janeiro de 2023.

29/12/2023

Responsável pelo APLIC – Resolução Normativa n. 14/2007, art. 166º, inciso II)

Encaminhar ao TCE/MT, via APLIC, até 31 de dezembro do ano em que foi votada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei referente ao Plano Plurianual;

29/12/2023

Secretarias Adjunta de Orçamento e Contabilidade -

(Decreto 1.247, art. 34º e 35º)

Data limite para que as despesas não-liquidadas e não-inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de caixa terem seus empenhos cancelados, bem como, os saldos de Restos a Pagar Processados até 31 de dezembro de 2018, e não reclamados pelos respectivos credores, serão baixados por prescrição e os saldos de Restos a Pagar Não Processados de 2022 ou exercícios anteriores a este, não encaminhados à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças até o dia 08 de dezembro de 2023, para fins de liquidação e pagamento

29/12/2023

Tesouraria Municipal -

(Decreto 1.247, art. 25º, parágrafo único)

Prazo limite para pagamento de despesas no corrente exercício será até às 17 horas, devendo os processos de pagamentos serem ingressados na tesouraria até o dia 22 de dezembro de 2022. Salvo, os pagamentos de despesas de pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, sentenças e decisões judiciais, sequestros judiciais, juros e amortização da dívida pública, transferências constitucionais e legais, os pagamentos de despesas referentes a convênios, inclusive contrapartidas, despesas com água, energia, telefone, internet e combustível.

29/12/2023

Secretários Municipais e/ou equivalentes da administração municipal - (Art. 129º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal).

Deverão apresentar, à Câmara Municipal, plano ou programa de trabalho a ser executado no ano do exercício, bem como até o dia trinta (30) de dezembro, para o ano subsequente.

29/12/2023

Secretários Municipais e/ou equivalentes da administração municipal - (Art. 129º, § 3º, da Lei Orgânica Municipal).

Todos os secretários e ou equivalentes da administração deverá encaminhar relatórios de suas atividades até o último dia de cada semestre, à Câmara Municipal, para conhecimento.

04/01/2024

Servidores Públicos em Geral - (Decreto 1.247, art. 26º)

Data limite para prestação de contas das diárias recebidas pelos servidores públicos da saúde, perante a Gerência de Finanças, Conciliações e Baixa de Despesas.

06/01/2024

Analista de Licitações e Elaboração de Contratos.

Relacionar os processos licitatórios realizados no exercício financeiro de 2022 e todos os Contratos e Termos Aditivos, celebrados no exercício financeiro de 2022, constando contratado, objeto, valor, forma de pagamento e prazo de vigência inicial e final.

06/01/2024

Analista de Licitações e Elaboração de Contratos.

Relacionar todos os processos licitatórios ainda vigentes em 2023, com todos os Contratos e Termos Aditivos vigentes em 2023 constando contratado, objeto, valor, forma de pagamento e prazo de vigência inicial e final.

08/01/2024

Gerência de Convênios e Prestação de Contas.

Relacionar todos os Convênios, celebrados no exercício financeiro de 2023, constando: órgão concessor, objetivo e valores individualizados, do convênio, do quanto foi recebido pelo Município, do quanto foi executado, bem como daquilo que já foi objeto ou não de prestação de contas.

08/01/2024

Gerência de Convênios e Prestação de Contas.

Relacionar todos os Convênios, ainda vigentes, no exercício financeiro de 2023, constando: órgão concessor, objetivo e valores individualizados, do convênio, do quanto foi recebido pelo Município, do quanto foi executado, bem como daquilo que já foi objeto ou não de prestação de contas.

09/01/2024

Gerente de Recursos Humanos – (Decreto 1.247, art. 43º, §3°)

A Gerência de Recursos Humanos encaminhará a Contabilidade as informações relativas a pessoal.

09/01/2024

Gerente de Arrecadação e Fiscalização Tributária - (Decreto 1.247, art. 43º, §4°)

O Setor Tributário encaminhará a Contabilidade todas as informações referentes a Dívida Ativa do Exercício de 2023, especialmente o valor detalhado dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa Tributária, contendo principalmente: saldo anterior, inscrição, baixa e saldo final, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64.

09/01/2024

Procuradoria Geral do Município - (Decreto 1.247, art. 43º, §5°)

A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Contabilidade a relação consolidada de precatórios judiciais e outros parcelamentos a serem reconhecidos como Divida Fundada, para que sejam realizados os lançamentos contábeis.

12/01/2024

Comissão de Inventário e Patrimônio - (Decreto 1.247, art. 40º, parágrafo único)

Data limite para que a Comissão de Inventário/Patrimônio encaminhe a Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade os relatórios de todos os Bens Móveis e Imóveis com suas respectivas incorporações, desincorporações e alienações no exercício de 2023, bem como o estoque existente em Almoxarifado, contendo as informações de entradas e saídas, especificações, quantidade, valor, aquisições, baixa e correções existentes no Município em 31 de dezembro de 2023, com a conciliação e os ajustes das demais contas patrimoniais, sendo que se houver divergências, estas deverão estar justificadas e detalhadas através de notas explicativas.

12/01/2024

12/01/2024

Gerência de Convênios e Prestação de Contas – (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2016/GS/SEDUC/MT)

Prestação de contas do 2º semestre do Transporte Escolar – Prazo final em 30 de janeiro.

16/01/2024

Tesouraria Municipal - (Decreto 1.247, art. 43º, §6°).

16/01/2024

Tesouraria Municipal - (Decreto 1.247, art. 43º, §6°, I).

elaborar o Termo de Conferência de Caixa, que será lavrado ao final do expediente do último dia útil do mês de dezembro e que conterá informações sobre os valores em dinheiro, em cheques e demais documentos, devendo ser assinado pelo contador e pela tesoureira.

16/01/2024

Tesouraria Municipal - (Decreto 1.247, art. 43º, §6°, II).

elaborar o Demonstrativo de Caixa, relativo ao último dia útil do mês de dezembro, com o saldo transferido para o exercício seguinte, e que será assinado pela tesoureira, pelo responsável pela Contabilidade e pelo Prefeito.

16/01/2024

Tesouraria Municipal - (Decreto 1.247, art. 43º, §6°, III).

elaborar o Demonstrativo das Disponibilidades, relativo ao último dia útil do mês de dezembro, consignando os valores de Caixa, Bancos Conta Movimento e Bancos Conta Vinculada.

16/01/2024

Tesouraria Municipal - (Decreto 1.247, art. 43º, §6°, IV).

apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes (movimento e vinculadas), acompanhados das respectivas conciliações dos saldos bancários em confronto com os saldos contábeis, se for o caso.

23/01/2024

Unidade Municipal de Controle Interno - (Art. 2º, § 1º, inciso II, RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 33/2012 – TP - Aprova padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE/MT, estabelece diretrizes para o sistema de controle interno e dá outras providências).

Elaboração do Parecer Semestral Consolidado das Contas anuais de Gestão, elaborado pela UMCI que deverá ser encaminhado ao TCE/MT na carga mensal de dezembro.

23/01/2024

Gabinete do Prefeito – (artigo 1º, caput, da Portaria STN nº 756/2015 – anualmente até 30 de janeiro).

Publicar no SADIPEN o Cadastro da Dívida Pública – CDP.

Enviar, por meio do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), as informações referentes ao Cadastro da Dívida Pública (CDP) – Portaria n. 569/2018.

23/01/2024

Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade - (Decreto 1.247, art. 43º).

Termino dos procedimentos contábeis de encerramento do exercício de 2022

29/01/2024

30/01/2024

Lourismar Roberto de Brito 02591709173 - (LC 141/2012 c/c art. 52 LC 101/2000).

Divulgar no SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000, do período de novembro-dezembro do ano anterior – até trinta dias após o encerramento de cada bimestre).

Envio dos dados sobre receitas e gastos em ações e serviços públicos de saúde e homologação das informações pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) do 6º Bimestre.

30/01/2024

Lourismar Roberto de Brito 02591709173

Envio dos dados sobre receitas e gastos em ações e serviços públicos de saúde e homologação das informações pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) do 6º Bimestre.

30/01/2024

Gabinete do Prefeito – (Decreto 1.247, art. 43º, caput, Art.165, § 3º da CF e Art. 83, XVII, LOM).

Fazer e Publicar o edital do RREO, do 6º bimestre do exercício financeiro de 2023.

30/01/2024

Gabinete do Prefeito – (Decreto 1.247, art. 43º, caput, LC n. 101/2000, art. 54, Art. 55 §2).

Fazer e Publicar o edital do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2023.

30/01/2024

Lourismar Roberto de Brito 02591709173 - (Decreto 1.247, art. 43º, caput, LC n. 101/2000, art. 54, Art. 55 §2 e artigo 38º, inciso XI, da Portaria CGU nº 507/2011)

Publicar no SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2023.

30/01/2024

Lourismar Roberto de Brito 02591709173 - (Decreto 1.247, art. 43º, caput, Art. 165, § 3º da Constituição Federal, art. 52 da LRF e Portaria nº 637/2012 da STN e artigo 38º, inciso XI, da Portaria CGU nº 507/2011).

Publicar no SICONFI o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 6º Bimestre do exercício financeiro de 2023.

30/01/2024

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH.

Deve encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o RELATÓRIO DO 4º TRIMESTRE de atividades e de execução físico financeira., através do demonstrativo físico/financeiro dos serviços da PSB, IGD-SUAS, IGD-PBF.

A prestação de contas dos recursos federais do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) deve ser realizada trimestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ou na forma definida pela lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) ou, ainda, no decreto que o regulamentou.

30/01/2024

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH.

Apresentar o Relatório Anual (CRAS, CadÚnico e SMASH) de atividades e de execução físico financeira, do exercício de 2023, a SETASC

30/01/2024

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH.

Apreciação e Aprovação da prestação de contas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, referente a Prestação de contas dos recursos dos serviços da PSB, IGD-SUAS e Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF, através do demonstrativo físico/financeiro Prazo máximo para que os gestores dos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social registrem a comprovação de gastos aos Conselhos de Assistência Social.

Encerra-se em 31 de janeiro de 2024 o prazo para estados e municípios lançarem no SuasWeb a informação sobre prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada - IGD-PBF, gastos em 2023, aos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Já os Conselhos de Assistência Social possuem o prazo de até 28 de fevereiro de 2024 para enviarem informações sobre aprovação das contas dos gastos realizados com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) referentes a 2023.

31/01/2024

Responsável pelo envio do APLIC – (caput do art. 52, e o § 2° do art. 55, da Lei Complementar n. 101/2000 e artigo 3º, inciso II, alínea “d”, da Resolução Normativa TCE/MT n. 03/2020 – TP).

Encaminhar ao TCE, via Sistema APLIC – Cidadão, a carga mensal de dezembro de 2023.

05/02/2024

Responsável pelo APLIC – (Decreto 1.247, art. 43º, caput, Art. 166º, III, da Resolução Normativa n. 14/2007.

Encaminhar ao TCE, via Sistema APLIC – Cidadão, até o quinto dia do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO.

05/02/2024

Responsável pelo APLIC – (Decreto 1.247, art. 43º, caput, Art. 166º, III, da Resolução Normativa n. 14/2007.

Encaminhar ao TCE, via Sistema APLIC – Cidadão, até o quinto dia do segundo mês subsequente ao encerramento do terceiro quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal - RGF.

13/02/2024

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - (Decreto 1.247, art. 43º, § 7°).

A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura encaminhará à Contabilidade a aprovação do Conselho de Fiscalização sobre a Prestação de Contas dos recursos do FUNDEB, referente ao exercício de 2022, nos termos do artigo 30 da Lei Federal n. 14.113/2020.

13/02/2024

Secretaria Municipal de Saúde - (Decreto 1.247, art. 43º, § 8°).

A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará à Contabilidade o Parecer do Conselho Municipal de Saúde da Prestação de Contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente ao exercício de 2022, nos termos dos artigos 34 a 37 da Lei Complementar Federal n. 141/2012.

15/02/2024

Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade - (Decreto 1.247, art. 43º, §1º).

Serão realizados os últimos ajustes necessários ao fechamento contábil e financeiro, relativo ao exercício de 2023.

15/02/2024

Gabinete do Prefeito

Fazer publicar o edital. As contas anuais de governo ficarão durante 60 dias, a partir do dia 15 de fevereiro, à disposição de qualquer contribuinte na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação prevista na Lei Orgânica Municipal, para exame e apreciação de qualquer

15/02/2024

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

I – O dever de prestar contas relativas aos recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

O prazo para prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC Contas Online será até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse, cabendo ao CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online até 31 de março.

15/02/2024

Responsável pelo envio do APLIC – (caput do art. 52, e o § 2° do art. 55, da Lei Complementar n. 101/2000 e artigo 3º, inciso II, alínea “a”, da Resolução Normativa TCE/MT n. 03/2020 – TP).

Envio dos arquivos Mensal, carga de encerramento do exercício (13ª carga), das Remessas das Competências 12 e 13, via Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – Aplic Cidadão, do exercício financeiro de 2023.

23/02/2024

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - (Decreto 1.247, art. 43º, § 9° e Art. 2º, § 2º, RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 33/2012 – TP).

A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças deverá encaminhar à Unidade Municipal de Controle Interno os arquivos/relatórios geradores das peças integrantes da Prestação de Contas Anual — PCA e outros que se fizerem necessários conforme acordado entre ambos, nos termos da Lei n. 4.320/64, para análise e emissão Parecer do Controle Interno, relativamente as contas anuais de governo.

26/02/2024

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.

Encaminhamento do balanço geral à Câmara Municipal. Prazo final é 28 de fevereiro (Art. 49º, da LRF).

27/02/2024

Gerência de Convênios e Prestação de Contas

Prestação de contas da Alimentação Escolar – Prazo final em 28 de fevereiro.

27/02/2024

Gerência de Convênios e Prestação de Contas - (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal. Arts. 26º a 29º, da resolução n. 18, de 22 de outubro de 2021).

I – O dever de prestar contas relativas aos recursos recebidos na conta do PNATE,

O prazo para prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC Contas Online será até 28 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse, cabendo ao CACS/FUNDEB emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online até 45 dias após o término do prazo para envio da prestação de contas pela prefeitura (31 de março).

27/02/2024

Secretaria Municipal de Saúde - (LC Nº 141/2012 – Art. 36, § 5o)

ELABORAR RELATÓRIO DETALHADO DO 3º QUADRIMESTRE ANTERIOR – RDQA.

- Enviar e realizar Audiência Pública no Legislativo;

- Apresentar ao Conselho de Saúde;

- Alimentar no DIGISUS

• Resultados alcançados com a execução da PAS. Deve demonstrar os resultados da aplicação dos recursos.

Elaborado a cada quadrimestre (RDQA) e ao fim do exercício (RAG).

27/02/2024

Conselho Municipal de Assistência Social

Aprovação pelo Conselho de Assistência Social, via Sistema Informatizado da Assistência Social – SUASWEB, da Prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF.

Prazo máximo para que os respectivos Conselhos de Assistência Social registrem a informação de como ocorreu a deliberação a respeito das contas apresentadas de respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social.

27/02/2024

Responsável pelo APLIC - (Art. 3º, II, “b”, da Resolução Normativa n. 3/2020).

Envio via APLIC, da carga inicial.

28/02/2024

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Fazer audiência pública do 3º quadrimestre, do ano anterior (Art. 9º, § 4o, da LRF) – último prazo é 29 de fevereiro de 2024.

08/03/2024

Unidade Municipal de Controle Interno - (Decreto 1.247, art. 43º, § 10° e Art. 162º, § 2º, RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 14/2007).

Prazo limite para a UMCI emitir relatório e parecer conclusivo em relação as contas anuais de governo, do exercício financeiro de 2023.

29/03/2024

Responsável pelo envio do APLIC - (Decreto 1.247, art. 43º, § 10°, inciso I).

Encaminhamento da Prestação de Contas Anual – PCA, do exercício financeiro de 2022, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme artigo 184, inciso I, da Resolução Normativa TCE/MT n. 14/2007.