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Pref. Pedra Preta

1 DE DEZEMBRO DE 2023.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.616.314,50 (um milhão seiscentos e dezesseis mil trezentos e catorze reais e cinquenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.04.123.0001.2.014.

MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

47 - 3.1.90.11.00.00

1

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 10.000,00

PESSOAL CIVIL

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.122.0001.2.025.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

59 - 3.1.90.11.00.00 1

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

18.520,73

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.18.541.0012.2.024.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

125 - 3.1.90.13.00.00

1

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00

07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.122.0001.2.022.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

159 - 3.1.90.11.00.00 2 07.001.12.361.0009.2.090.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

22.000,00

197 - 3.1.90.04.00.00

2

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

100.000,00

198 - 3.1.90.11.00.00

2

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

222.943,50

199 - 3.1.90.13.00.00

2

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

85.845,74

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

208 - 3.1.90.04.00.00 30

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

366.008,48

210 - 3.1.90.11.00.00 30 08.000.00.000.0000.0.000.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

344.964,82

08.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

251 - 3.1.90.13.00.00

1

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00

09.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.122.0001.2.026.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO

333 - 3.1.90.13.00.00

1

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00

11.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058.

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

378 - 3.1.90.04.00.00

14600

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00

380 - 3.1.90.11.00.00

14600

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00 PESSOAL CIVIL

382 - 3.1.90.13.00.00

14600

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00

11.001.10.301.0006.2.287.

MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS D

SAÚDE

512 - 3.1.90.11.00.00

11.001.10.302.0005.2.045.

14600

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 3.000,00 PESSOAL CIVIL

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

396 - 3.1.90.04.00.00

3

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00

398 - 3.1.90.13.00.00

3

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.711,38

402 - 3.3.90.30.00.00

3

MATERIAL DE CONSUMO 57.319,85

404 - 3.3.90.39.00.00

11.001.10.302.0007.2.063.

3

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 JURÍDICA

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE

REABILITAÇÃO

428 - 3.1.90.11.00.00

3

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 25.000,00 PESSOAL CIVIL

429 - 3.1.90.13.00.00

3

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00

11.001.10.305.0008.2.077.

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA

448 - 3.1.90.04.00.00

3

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15.000,00

11.001.10.305.0008.2.286.

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL

458 - 3.1.90.11.00.00

3

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 15.000,00 PESSOAL CIVIL

459 - 3.1.90.13.00.00

3

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00

13.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

13.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

13.001.04.122.0001.2.021.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

466 - 3.1.90.13.00.00

1

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00

Total Suplementação: 1.616.314,50

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Redução 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

1 - 3.1.90.11.00.00

1

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

03.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0001.2.009.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS

23 - 3.1.90.11.00.00

1

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.319,85 PESSOAL CIVIL

24 - 3.1.90.13.00.00

1

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.000,00

04.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.04.123.0001.2.014.

MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

51 - 3.3.90.14.00.00

1

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.122.0001.2.025.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

58 - 3.1.90.04.00.00

1

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16.120,73

61 - 3.1.90.94.00.00 06.000.00.000.0000.0.000.

1

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.18.541.0012.2.024.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

123 - 3.1.90.04.00.00

1

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 26.000,00

07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.122.0001.2.022.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

161 - 3.1.90.94.00.00

2

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 22.000,00 TRABALHISTAS

167 - 3.3.90.93.00.00

2

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.339,68

168 - 4.4.90.51.00.00

2

OBRAS E INSTALAÇÕES 4.335,09

169 - 4.4.90.52.00.00

2

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.461,00

07.001.12.306.0009.1.041.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

170 - 4.4.90.52.00.00

2

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700,00

07.001.12.306.0009.2.083.

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL

171 - 3.3.90.30.00.00

2

MATERIAL DE CONSUMO 810,95

07.001.12.306.0009.2.087.

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ESPECIAL

177 - 3.3.90.30.00.00

2

MATERIAL DE CONSUMO 1.220,13

07.001.12.361.0009.1.048.

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25%

178 - 4.4.90.51.00.00

2

OBRAS E INSTALAÇÕES 27.871,38

07.001.12.361.0009.1.050.

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - FUNDEB 30%

180 - 4.4.90.51.00.00

2

OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00

07.001.12.361.0009.1.052.

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

182 - 3.3.90.39.00.00 07.001.12.361.0009.2.082.

2

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 JURÍDICA AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR

187 - 3.3.90.30.00.00

2

MATERIAL DE CONSUMO 84,12

07.001.12.361.0009.2.089.

MANUTENÇÃO DA UAB

194 - 3.3.90.30.00.00

2

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

196 - 4.4.90.52.00.00

2

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

26.150,36

07.001.12.361.0009.2.090.

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

617 - 4.4.90.51.00.00

2

OBRAS E INSTALAÇÕES

119.254,23

07.001.12.361.0009.2.097.

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

212 - 3.1.90.13.00.00

30

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 409.945,53

214 - 3.1.90.94.00.00 07.001.12.361.0009.2.099.

30

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 301.027,77 TRABALHISTAS MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO

221 - 3.3.90.39.00.00 07.001.12.365.0009.1.042.

2

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.648,08 JURÍDICA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-ENSINO INFANTIL - 25%

223 - 4.4.90.52.00.00

2

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.360,50

07.001.12.365.0009.2.091.

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%

229 - 3.1.90.13.00.00

2

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32,69

230 - 3.1.90.94.00.00

2

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 561,09 TRABALHISTAS

231 - 3.3.90.30.00.00

2

MATERIAL DE CONSUMO 14.226,71

232 - 3.3.90.39.00.00

2

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 324,55 JURÍDICA

233 - 4.4.90.52.00.00

2

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 39.314,37

07.001.12.367.0009.2.094.

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - 25%

240 - 3.3.90.30.00.00

2

MATERIAL DE CONSUMO 94,31

241 - 4.4.90.52.00.00

2

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

252 - 3.1.90.94.00.00 09.000.00.000.0000.0.000.

1

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00 TRABALHISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.122.0001.2.026.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO

340 - 3.3.90.93.00.00

1

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00

11.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.058.

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

495 - 3.1.90.04.00.00

3

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 148.211,38

11.001.10.302.0007.2.061.

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

414 - 3.3.90.30.00.00

14600

MATERIAL DE CONSUMO 168.000,00

11.001.10.305.0008.2.077.

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA

450 - 3.1.90.13.00.00 3

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.000,00

456 - 4.4.90.52.00.00 3

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.500,00

13.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

13.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

13.001.04.122.0001.2.021.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

468 - 3.3.90.14.00.00 1

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00

Total Redução: 1.616.314,50

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 1 de dezembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal