PORTARIA Nº 240/2023 – GP

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.023

“Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio e dá Outras Providências”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder 180 (cento e oitenta) dias de Licença Prêmio, por assiduidade ao servidor NATANAEL ALVES DE RAMOS, Portador do CPF nº 032.150.481-08 e RG nº 2334948-4 SSP/MT, matricula 892, cargo Vigia lotado na Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único: A Licença Prêmio é um direito adquirido conforme dispositivo do art. 127 da Lei 093/1990, de 26 de novembro de 1990 e correspondente aos períodos aquisitivos 2013 a 2023, portando 10 (dez) anos.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de outubro de 2023.

Artigo 3º revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 2.023.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT