REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 56 04.122.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 12.200,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 77 04.122.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 128 04.122.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.500,0

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 425 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 160.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Ficha: 426 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 427 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 35.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 428 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 60.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 475 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 260.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 479 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 35.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 546 04.122.1005.2115.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 1.200,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 669 04.121.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.700,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 1019 04.129.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 776.600,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 159 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 161 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -100.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 187 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -550.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 609 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -26.600,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TOTAL DAS ANULAÇÕES -776.600,00