DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV e o art. 80, caput, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município c.c. artigo 42 da Lei nº 4320/1964 e especialmente pela Lei nº 5.878 de 30 de novembro de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de contabilidade do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.	CÓD.NAT.DESP	VALOR
GERENCIAMENTO DO DEPTO OPERACIONAL	2164
	2164	Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil	3.1.90.11.00 1.1.501.00000	R$160.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO				R$160.000,00
(CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

Art. 2º O Crédito Suplementar de que trata o art. anterior, será coberto com recursos provenientes da redução das seguintes dotações:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.	CÓD.NAT.DESP		VALOR
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	2163
	2163	Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil	3.1.90.11.00 1.1.501.00000		R$160.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO						R$160.000,00
(CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

Art. 3ºA abertura de crédito suplementar será efetuada de acordo com o inciso I do art. 41 c/c artigo 42, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no art. 43, § 1º, inciso III, da referida Lei.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de novembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos primeiro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Marcos Scolari

Diretor Geral - Samae

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.