Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$373.847,80 distribuídos as seguintes dotações:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

144 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 10.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

449 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 363.847,80

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

134 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -10.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

383 12.122.1004.1004.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -19.400,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

415 12.361.1004.1010.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -165.395,95

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1500

424 12.361.1004.1016.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -179.051,85

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal