ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 53/2023

Aos 1 dias do mês de Dezembro de 2023, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). ,Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 53/2023, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMATICA , de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor ROSANGELA IGNACIO DE OLIVEIRA LTDA	CNPJ 40.080.144/0001-10
Endereço R DA ESPERANCA	Nº 1938S
Bairro PARQUE ALVORADA
Cidade JUARA/MT	CEP 78575000
Email SONICINFORMATICA2020@GMAIL.COM	Telefone (66) 9984-5270
Representante Legal	CPF

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1	36386	SWITCH 5 PORTAS GIGABITESPECIFICAÇÕES: 5 PORTAS RJ45 DE AUTONEGOCIAÇÃO 10/100/1000MBPS SUPORTA (AUTO MDI/MDIX), A TECNOLOGIA GREEN ETHERNET ECONOMIZA ATÉ 84% DE ENERGIA, CONTROLE DE FLUXO IEEE 802.3 FORNECE TRANSFERÊNCIA DE DADOS DE CONFIANÇA. DESIGN	UN - UNIDADE	TP LINK TL SG105	15,00	118,0000	1.770,00
2	36388	SWITCH 16 PORTAS GIGABIT P/RACKESPECIFICAÇÕES: CERTIFICAÇÃO: FCC, CE, ROHS; PADRÕES E PROTOCOLOS: IEEE 802.3I, IEEE 802.3U, IEEE 802.3AB , IEEE 802.3X; INTERFACE: 16 PORTAS RJ45 COM AUTO NEGOCIAÇÃO 10/100/1000 MBPS (AUTO MDI / MDIX); REDE: 10BASE-T:	UN - UNIDADE	TP LINK TLSG1016D	15,00	370,0000	5.550,00
3	36389	SWITCH 24 PORTAS GIGABIT P/RACKESPECIFICAÇÕES: CERTIFICAÇÃO: FCC, CE, ROHS; PADRÕES E PROTOCOLOS: IIEEE 802.3, IEEE 802.3U, IEEE 802.3AB, IEEE 802.3X, IEEE 802.1Q, IEEE 802.1P; INTERFACE: 24 PORTAS RJ45 COM AUTO NEGOCIAÇÃO 10/100/1000 MBPS (AUTO MDI	UN - UNIDADE	TPLINK TL SG1024DE	15,00	645,0000	9.675,00
4	36391	SWITCH 48 PORTAS GIGABIT POEESPECIFICAÇÕES: INTERFACE: 48 PORTAS RJ45 10/100/1000 MBPS, 4 SLOTS SFP GIGABIT, 1 PORTA CONSOLE RJ45, 1 PORTA CONSOLE MICRO-USB; ALIMENTAÇÃO: 100-240 V AC~50/60 HZ; PORTAS POE+ (RJ45): PADRÃO COMPATÍVEL COM 802.3AT /AF,	UN - UNIDADE	INTELBRAS SG5204	10,00	4.050,0000	40.500,00
5	36403	PATCH PANEL DESCARREGADOPATCH PANEL 24 PORTAS DESCARREGADO COM GUIA DE CABOS TRASEIRO. SIMILAR AO MODELO LEGRAND 632791	UN - UNIDADE	LEGRAND	50,00	149,0000	7.450,00
6	36415	ACCESS POINT OUTDOOR ESPECIFICAÇÕES: TECNOLOGIA WI-FI 6 DE ALTA EFICIÊNCIA (HE) COM 4 STREAMS; RÁDIO 5 GHZ 4X4 MU-MIMO E OFDMA COM TAXAS DE ATÉ 4.8 GBPS; RÁDIO 2,4 GHZ 2X2 MU-MIMO E OFDMA COM TAXAS DE ATÉ 574 MBPS; OPERA EM MODO 4X4 MIMO COM CANAIS D	UN - UNIDADE	UBIQUITI U6-MESH MU MIMO	15,00	1.409,0000	21.135,00
7	36416	ACCESS POINT INDOORESPECIFICAÇÕES: INTERFACES: 1 PORTA 10/100/100MBPS, BOTÃO: RESET, ANTENA: 2 ANTENAS INTERNAS DUAL-BAND DE 3DBI, PADRÕES WIRELESS: 802.11 A/B/G/N/AC, ALIMENTAÇÃO: 24V 0.5A POE PASSIVO, CONSUMO MÁXIMO DE ENERGIA: 6.5W, POTÊNCIA MÁXIM	UN - UNIDADE	UBIQUITI UNIFI UAP AC LITE	30,00	624,0000	18.720,00
8	36426	CANALETA SEMIABERTA CANALETA SEMIABERTA 80X80 PVC, BARRA COM 2 METROS, BRANCA (PREFERENCIALMENTE) OU CINZA. SIMILAR AO MODELO 8080 - E/S ENERBRAS	UN - UNIDADE	ENERBRAS	100,00	149,0000	14.900,00
9	36438	BATERIA NOBREAK 12V 5AHTENSÃO NOMINAL (V): 12; CAPACIDADE (C10): 4,6; CAPACIDADE (C20): 5. SIMILAR AO MODELO UNIPOWER UP1250	UN - UNIDADE	ELGIN	40,00	100,0000	4.000,00
10	36445	ENGATE PARA BATERIA PARA CONEXÃO DE BATERIA EXTERNA. COMPATÍVEIS COM OS EQUIPAMENTOS: NET 4+ 700 VA, NET 4+ 1500 VA, NET 4+ EXPERT 1500 VA, NET 4+ EXPERT 1800 VA, NET WINNER EXPERT 1800 VA, POWER VISION NG 2200 VA, POWER VISION NG 3000 VA, MANAGER II	UN - UNIDADE	SMS	20,00	135,0000	2.700,00
11	36453	FITA PARA ROTULADOR LETRAS PRETAS SOBRE FUNDO BRANCO; TAMANHO 12MM; CARTUCHO COM 8 METROS DE COMPRIMENTO; DIMENSÃO: 0,020 X 0,085 X 0,140; COMPATÍVEL COM OS ROTULADORES BROTHER: PT65 - PT70BM - PT70L - PT80 - PT85. SIMILAR AO MODELO BROTHER M231	UN - UNIDADE	PREMIUM M231	20,00	19,9000	398,00
12	36455	TINTA EPSON TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA EPSON T544, 65ML, PRETO	UN - UNIDADE	EPSON T544	100,00	30,0000	3.000,00
13	36460	CARTUCHO HP CARTUCHO DE TINTA HP 712 AMARELO ORIGINAL; PARA PLOTTER DESIGNJET T650 24: 29ML	UN - UNIDADE	HP 712	25,00	290,0000	7.250,00
14	36461	CARTUCHO HP CARTUCHO DE TINTA HP 712 MAGENTAORIGINAL; PARA PLOTTER DESIGNJET T650 24: 29ML	UN - UNIDADE	HP 712	25,00	269,0000	6.725,00
15	36462	CARTUCHO HP CARTUCHO DE TINTA HP 712 CIANO ORIGINAL; PARA PLOTTER DESIGNJET T650 24: 29ML	UN - UNIDADE	HP 712	25,00	269,0000	6.725,00
16	36469	SERVIDOR PROCESSADOR: XEON® E-2324G (3.1 GHZ, 8M CACHE, 4 NÚCLEOS/4 THREADS, TURBO 65W, 3200 MT/S); MEMÓRIA: 16GB DDR4 3200MHZ (2X8GB, ECC, UDIMM, BCC); ARMAZENAMENTO: HD DE 2TB SATA 6GBPS 7.2K 512N 3.5 CABLED; LAN: ON-BOARD BROADCOM 5720 DUAL PORT	UN - UNIDADE	DELL T150	3,00	13.400,0000	40.200,00
17	36471	PROCESSADOR DUAL CORENÚCLEOS: 2, THREADS: 4, FREQUÊNCIA BÁSICA: 4.0 GHZ; CACHE: SMARTCACHE DE 4 MB, VELOCIDADE BUS: 8 GT/S; TDP: 58 W; TAMANHO MÁXIMO: 128GB (DEPENDE DO TIPO DE MEMÓRIA); TIPO: DDR4-2666; NÚMERO MÁXIMO DE CANAIS: 2X; LARGURA DE BANDA	UN - UNIDADE	INTEL G6400	40,00	480,0000	19.200,00
18	36475	PLACA MÃE DUAL/QUAD CORECPU: SUPORTE PARA 10ª GERAÇÃO INTEL PROCESSADORES CORE I7 / INTEL CORE I5 / INTEL CORE I3 / INTEL PENTIUM / INTEL CELERON; LGA1200, CACHE L3 VARIA DE ACORDO COM A CPU, CHIPSET: INTEL EXPRESS CHIPSET H410, MEMÓRIA: 2 SOQUETES D	UN - UNIDADE	ASUS H410MK	80,00	435,0000	34.800,00
19	36492	HARD DISK EXTERNO 3.0 1TB CAPACIDADE: 1TB, INTERFACE: USB 3.0, ROTAÇÃO: 5400 RPM, TAXA MÁXIMA DE TRANSFERÊNCIA: ATÉ 4,8 GBPS (USB 3.0), COMPATIBILIDADE: SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS XP SP3, WINDOWS VISTA®, WINDOWS 7, WINDOWS® 8 OU SUPERIOR.	UN - UNIDADE	WESTERN DIGITAL	5,00	288,0000	1.440,00
20	36497	MONITOR 19,5TELA: TAMANHO DA TELA: 19.5”; COR: PRETO; MÁXIMA RESOLUÇÃO: 1600 X 900 @60HZ; ÁREA DE EXIBIÇÃO ATIVA: 432.0 X 239.76 MM; PIXEL PITCH: 0.27 MM; SATURAÇÃO DE COR: 72% NTSC; FREQUÊNCIA HORIZONTAL/VERTICAL: 30-80KHZ/55-75HZ; TIPO DE PAINEL:	UN - UNIDADE	ACER V206HQL	100,00	476,0000	47.600,00
21	36500	MOUSE USB C/ FIO DIMENSÕES: ALTURA: 113 MM, LARGURA: 62 MM, PROFUNDIDADE: 38 MM, PESO: 90 G; COMPRIMENTO DO CABO: 180 CM; TECNOLOGIA DO SENSOR: RASTREAMENTO ÓPTICO DPI (MÍN./MÁX.): 1.000±; NÚMERO DE BOTÕES: 3 (CLIQUE ESQUERDO/DIREITO.	UN - UNIDADE	LOGITECH M90	500,00	33,0000	16.500,00
22	36501	TECLADO USB C/ FIO DIMENSÕES: ALTURA: 155 MM, LARGURA: 450 MM, PROFUNDIDADE: 23,5 MM, PESO: 550 G, COMPRIMENTO DO CABO: 150 CM; LAYOUT ABNT 2, TECLADO DESIGN RESISTENTE A DERRAMAMENTOS, TECLADO NUMÉRICO DE 10 TECLAS, LUZ INDICADORA DA TECLA CAPS LOCK	UN - UNIDADE	LOGITECH K120	500,00	79,0000	39.500,00
23	36513	PLACA DE REDE WI-FI PCI EXPRESS X1802.11AC DUAL BAND; 3 VEZES MAIS RÁPIDO QUE O PADRÃO 802.11N, PERFEITO PARA USO DE REDE DE ALTA INTENSIDADE; INTERFACE: PCI EXPRESS; TIPO DE REDE: WIRELESS - SEM FIOS; INTERFACE DE REDE : WIRELESS AC 1200; INTERFACE	UN - UNIDADE	TPLINK ARCHER T4E	30,00	150,0000	4.500,00
24	36514	CARTÃO DE MEMÓRIA 32GB CAPACIDADE: 32 GB; DESEMPENHO: VELOCIDADE DE LEITURA DE ATÉ 160MB/S; VELOCIDADE DE GRAVAÇÃO DE ATÉ 60 MB/S; SIMILAR AO MODELO SANDISK SDSQXA2-032G-GN6AA	UN - UNIDADE	SANDISK SDSQXA2 032T	5,00	68,0000	340,00
25	36515	CARTÃO DE MEMÓRIA 64GB CAPACIDADE: 64 GB; DESEMPENHO: VELOCIDADE DE LEITURA DE ATÉ 160 MB/S; VELOCIDADE DE GRAVAÇÃO DE ATÉ 60 MB/S; SIMILAR AO MODELO SANDISK SDSQXA2-064G-GN6AA	UN - UNIDADE	SANDISK SDSQXA2 064G	5,00	99,0000	495,00
26	36516	CARTÃO DE MEMÓRIA 128GB CAPACIDADE: 128 GB; DESEMPENHO: VELOCIDADE DE LEITURA DE ATÉ 160 MB/S; VELOCIDADE DE GRAVAÇÃO DE ATÉ 60 MB/S; SIMILAR AO MODELO SANDISK SDSQXA1-128G-GN6AA	UN - UNIDADE	SANDISK SDSQXA1 128	5,00	120,0000	600,00
27	36523	BOBINA TÉRMICA 300 METROS BOBINA TÉRMICA PARA RELÓGIO DE PONTO 57X300MM; COMPATÍVEL COM RELÓGIO DE PONTO CONTROL ID - IDCLASS	UN - UNIDADE	RIO BRANCO	200,00	29,9000	5.980,00
28	36524	CABO HDMI 20MT4K@50/60HZ 2160P: ATÉ 4X MAIS DETALHES QUE 1080P, DUAL VIEW: 2 FLUXOS DE VIDEO SIMULTÂNEOS, COMPATÍVEL COM PROPORÇÃO DE CINEMA 21:9, TRANSMISSÃO DE 4 CANAIS DE ÀUDIO SIMULTÂNEOS, SOM IMERSIVO COM ATÉ 32 CANAIS DE ÁUDIO, SOM PERFEITO: FR	UN - UNIDADE	PLUSCABLE	5,00	149,0000	745,00
29	36542	LOCALIZADOR/TESTADOR DE CABOS IDENTIFICADOR DE CABOS MULTIFUNÇÃO FABRICADO ESPECIALMENTE PARA QUEM TRABALHA COM AUTO ELÉTRICA, ELÉTRICA, ELETRÔNICA, TI ENTRE OUTROS QUE PRECISAM FAZER TESTES DE CABO COM PRECISÃO E FACILIDADE. FUNÇÕES: RASTREAMENTO	UN - UNIDADE	LITH LT2402	2,00	218,0000	436,00
30	36554	PASTA PARA NOTEBOOK ESPECIFICAÇÕES: MATERIAL DE NYLON; COSTURA E ZÍPER REFORÇADOS; COMPORTA NOTEBOOK DE ATÉ 15.6; COMPARTIMENTO E CINTO DE SEGURANÇA PARA NOTEBOOK; BOLSOS INTERNOS PARA ACESSÓRIOS; ALÇA DE OMBRO AJUSTÁVEL COM APOIO ACOLCHOADO; DIMENS	UN - UNIDADE	MULTILASER B0186	10,00	249,0000	2.490,00
31	37826	CAIXA DE SOM ATIVA - 1500W DE 2 VIAS DE 12; POTÊNCIA DE SAIDA (W RMS) 750; RESPOSTA DE FREQUÊNCIA HZ (±3 DB) 56 - 20,000 SPL MAXIMO (PICO DB) 135 ; PADRAO DE COBERTURA ACUSTICA (NOMINAL) 90° X 50° ; ALTURA MINIMA (POLEGADAS) 23.6 ;PROFUNDIDADE MINIM	UN - UNIDADE	JBL PRX 812	2,00	6.499,0000	12.998,00
32	37831	MONITOR TOUCH - ESPECIFICAÇÕES: LED WIDESCREEN, RESOLUÇÃO FULLHD 1920X1080, CONEXÕES DISPLAYPORT 1.2 OU HDMI, VGA, TAMANHO 19,5”, TOUCH SCREEN.	UN - UNIDADE	BEMATECH CM 15H	5,00	2.450,0000	12.250,00
33	37837	SSD PARA SERVIDOR - DISCO RIGIDO - HD SSD 940 GB SSD, 960GB, SATA, LEITURA 500MB/S, GRAVACAO 450MB/S. FORMATO 2.5, INTERFACE SATA REV. 3.0 (6GB/S), COMPATIBILIDADE COM VERSOES ANTERIORES PARA SATA REV. 2.0 (3GB/S), CAPACIDADE: 960GB, CONTROLADOR 2C	UN - UNIDADE	KINGSTON SA400S37	10,00	340,0000	3.400,00

Total: 393.972,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis.

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

7.11. Os documentos fiscais deverão constar a retenção direta na fonte do IRPF ou IRPJ em atenção ao determinado pela Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, e do Decreto Municipal n 1.432/2023.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - Prefeito(a) Municipal

ROSANGELA IGNACIO DE OLIVEIRA LTDA

______________________________ MARIA MARGARETH MOSCAL PORTARIA Nº 155/2022	______________________________ NEITON CORDEIRO BASTOS PORTARIA Nº 37/2021	______________________________ MARCIELLY BATISTA TOSCANO LIMA PORTARIA Nº 280/2021
______________________________ KETTLEY NEVES LOBELEIN PORTARIA Nº 278/2023	______________________________ OLIVIA DA COSTA COELHO PORTARIA Nº 139/2021	______________________________ LARISSA AROMA MARTINS PORTARIA Nº 77/2021
______________________________ ELTON JACOB MAITELLI PEREIRA PORTARIA Nº 62/2022