ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROCESSO Nº 886168/2023 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS, HOSPITALAR E BENS PERMANENTES, AFIM DE ATENDER AS AÇÕES DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT.
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP): SIM. ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Saúde.
ÓRGÃOS PARTICIPANTES: Não tem Órgão participante.
DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO: compras de materiais e bens comuns e permanentes.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Parceladamente, conforme solicitação de fornecimento expedida, consoante ao art. 6º inciso III da Lei nº 8.666/93;
MODO DE DISPUTA: ABERTO
LICITAÇÃO COM ITEM EXCLUSIVA ME/EPP: SIM RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
ITENS AMPLA CONCORRÊNCA: SIM EXIGE AMOSTRA: FOLDER/CATALOGO DATA: 07/12/2023
HORA: 10h00min (Brasília-DF)
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bllcompras.org.br O Valor estimado totaliza a importância de
R$ 1.766.924,3518 (Um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos). PARECER APROVADO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
: nº. 559 /2023 ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL....................................................................................................... 1
2. DO OBJETO E CUSTO ESTIMADO 4
3 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 4
4 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 5
5 DO CREDENCIAMENTO 8
6 DAS IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS 9
7 DO PREENCHIMENTO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 10
8 DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS REALINHADA13 10 DA SESSÃO 20
11 DOS ATOS POSTERIORES À SESSÃO 24
12 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 26
13 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 27
14 DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU DO CONTRATO 27
15 DOREGISTRO DE PREÇOS, DA ATA E DO CADASTRO RESERVA 28
16 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 32
17 DA SUBCONTRATAÇÃO 33
18 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 33
19 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 33
20 DO PRAZO LOCAL DE ENTREGA 33
21 DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA /GARANTIA / PRAZO DE VALIDADE E VIGÊNCIA 33
22 DO PAGAMENTO 33
23 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 33
24 DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 33
25 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 34
26 DO FORO 34
27 INTEGRAM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS: 34
ANEXO I.................................................................................................... 58
ANEXO II – MODELO – PROPOSTA DE PREÇOS................................................................................................................ 59
ANEXO III – MODELO DECLARAÇÕES CONSOLIDADA............................................................................................................................................. 61
ANEXO IV – MODELO DECLARAÇÃO DE CIENCIA.............................................................................................. 63
ANEXO V – MODELO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO........................................................................................ 64
ANEXO VI – MODELO - DECLARAÇÃO USUFRIUR BENEFICIO DOCUMENTAÇÃO TARDIA........................................................................................ 65
ANEXO VII- MODELO FICHA CADASTRAL.............................................................................................. 66
ANEXO VIII- MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.............................................................................................. 67
ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO.............................................................................................. 82
| PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 886168/2023 Pregão Eletrônico nº 35/2023 | |
PREÂMBULO ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O Município de Várzea Grande, através do
Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.364.895/0001-60 por intermédio de pregoeiro Oficial designado pela Portaria nº. 93/2023 torna público para conhecimento de todos os interessados que fará realizar licitação na modalidade de
PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS na forma
ELETRONICA com critério de julgamento
POR ITEM, e o tipo de licitação de
MENOR PREÇO, para compras de materiais e bens comuns.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este certame será regido pela Lei Federal. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal. 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas Leis Complementares. 123/2006, 147/2014 e 155/2016, Decretos Federais nº. 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, Leis Municipais nº. 3.515/2010 e 4.092/2015,
Decretos Municipais nº. 09/2010, 32/2005, 86/2018 e 54/2019 e suas alterações, e demais legislações complementares, e condições estabelecidas neste Edital, e seus anexos.
DA FORMA DE FORNECIMENTO A empresa Contratada deverá entregar os produtos parceladamente, conforme solicitação de fornecimento expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande-MT, seguindo as condições e especificações constantes neste edital, consoante ao art. 6º inciso III da Lei nº 8.666/93.
DA DATA E HORARIO DO CERTAME | Data da Realização | 07/12/2023 às 10h00min (Horário de Brasília – DF) |
| Encerramento de Recebimento das Propostas | 07/12/2023 às 08h00min (Horário de Brasília – DF) |
| Impugnações e Esclarecimentos | 04/12/2023 às 00h00min (Horário de Brasília – DF) |
1.1.1. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
1.1.2. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste Pregão Eletrônico no horário e data marcado, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anterior designado, independente de nova convocação.
1.2. O Edital completo está à disposição disponibilizada através de mídia gravada em dispositivo do interessado ou gratuitamente nos seguintes sites: www.bllcompras.org.br e www.varzeagrande.mt.gov.br.
1.3. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases através do Sistema BLL
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Compras da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (www.bllcompras.org.br). A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil está consubstanciada nos § 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
1.4. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, bem como por toda a movimentação do processo até a sua homologação ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. (Art. 19, IV, do Decreto nº. 10.024/2019).
2.1 Foi elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Várzea Grande/MT,
3º RETIFICAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 18/2023 (Anexo I deste edital), o qual servirá de base para todo o procedimento licitatório independente de transcrição. 2.1.1 A licitação será dividida em itens
, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
2.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.3 DESCRIÇÃO DOS ITENS, QUANTIDADES E VALOR DE REFERÊNCIA. 2.3.1 As especificações detalhadas dos itens, quantidades e o valor de referência unitário estão descritos detalhadamente no Termo de Referência, Anexo I que faz parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
2.4 DOTAÇÕES: 2.4.1 As dotações e recursos orçamentários constam no termo de referência anexo I do edital.
3.1 O critério de julgamento será
POR ITEM, e o tipo de licitação será a de
MENOR PREÇO, admitindo-se, como critério de aceitabilidade, preços não superiores aos de referência demonstrados no
ANEXO I deste Edital, observando-se o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital. 3.2 Será efetuada a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do instrumento convocatório, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. 3.3 As propostas de preços e os documentos de qualificação técnica da habilitação, serão analisados pela equipe técnica responsável pela elaboração do Termo de referência, da Secretaria Municipal de Saúde, a qual emitirá parecer técnico conclusivo acerca da compatibilidade da proposta com o
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE preço ofertado bem como com as especificações técnicas do objeto, para subsidio de aceitabilidade da mesma.
3.4 O pregoeiro também poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde/MT ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.(Art. 17, parágrafo único, do Decreto nº. 10.024/2019). 3.5 É facultado o pregoeiro, em qualquer fase da licitação, proceder à promoção de diligência ou verificações, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 3.6
O resultado do julgamento estará à disposição dos interessados, bem como os pareceres, relatórios e atos registrados no processo licitatório. Os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo. 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que comprovarem por meio de documentação que a atividade da empresa é pertinente ao objeto desta licitação e que atendem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam, obrigatoriamente, cadastrados no sistema eletrônico utilizado neste processo. 4.2 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio de sistema eletrônico, pelo site www.bllcompras.org.br, acessado através de senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente cadastramento para participar do pregão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos. 4.3 Caberá ao licitante interessado em participar do pregão: 4.3.1 Credenciar-se previamente ao Sistema Eletrônico, no site www.bllcompras.org.br.(Art. 19, I,do Decreto nº. 10.024/2019). 4.3.2 Remeter, no prazo estabelecido,
EXCLUSIVAMENTE VIA SISTEMA, os documentos de habilitação conforme estabelecido no item 8 deste edital e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares.(Art. 19, II,do Decreto nº. 10.024/2019). 4.3.3 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(Art. 19, III,do Decreto nº. 10.024/2019). 4.3.4 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.(Art. 19, IV,do Decreto nº. 10.024/2019).
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.3.5 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.(Art. 19, V,do Decreto nº. 10.024/2019). 4.3.6 Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; (art. 19, VI,do Decreto nº. 10.024/2019), e 4.3.7 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.(Art. 19, VII,do Decreto nº. 10.024/2019).
4.4 A PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃO SIGNIFICA: 4.4.1 Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital, conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos. 4.4.2 Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam. 4.4.3 Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica. 4.4.4 Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
4.5 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO: 4.5.1 Empresa ou empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Várzea Grande, durante o prazo da sanção aplicada. 4.5.2 Empresa ou empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação. 4.5.3 Empresa ou empresário impedido de licitar nos moldes do artigo 7º da lei n. 10.520/02. 4.5.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País. 4.5.5 Empresa ou empresário cuja as atividades descritas em seus CNAEs não sejam pertinentes ao objeto deste pregão. 4.5.6 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 4.5.7 Sub empreitadas quais seja sua modalidade de serviços e/ou aquisições. 4.5.8 Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.5.9 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação. 4.5.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.5.11 Que tenham em seu quadro de funcionários, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a PMVG/MT, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 4.5.12 Que não atendam a todos os termos e condições do edital e legislação pertinente. 4.5.13 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.6 DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4.6.1 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n. 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n. 123/2006.
4.6.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei e através da declaração e comprovação no momento da Habilitação, conforme descrito no
edital. 4.6.3 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, desde que encaminhe juntamente com sua documentação de habilitação declaração de solicitação de documentação tardia,
conforme o Anexo VI deste edital.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.6.4 Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.6.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará o pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 4.6.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação e neste edital.
4.7 DAS COTAS E DOS BENEFICIOS ÀS ME, EPP E MEI. 4.7.1 A presente licitação constitui-se em itens exclusivos para ME/EPP e itens ampla concorrência.
5 DO CREDENCIAMENTO. 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.bllcompras.org.br.(Art.9º, § 1º, do Decreto nº. 10.024/2019). 5.2 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 5.3 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a plataforma eletrônica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 19, III, do Decreto nº. 10.024/2019). 5.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 5.7
Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida através dos telefones: (41) 3042-9909 ou(41) 3091-9654 - Curitiba-PR, através da Bolsa de Licitações e Leilões ou pelo e-mail contato@bll.org.br. 6.1
Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão, em campo próprio do sistema ou através do endereço eletrônico de pregoeiro oficial: “pregaosmsvg@hotmail.com” ou fisicamente no Protocolo Geral do município, devidamente instruídos.(Art. 23 e 24 do Decreto nº. 10.024/2019). 6.2 Caberá ao pregoeiro responder aos pedidos de esclarecimentos e de impugnação no prazo de
dois dias úteis, contado da data de recebimento, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.(Art. 23 e 24 §§ 1º, do Decreto nº. 10.024/2019). 6.3 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnação serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.(Art. 23,§ 2º, do Decreto nº. 10.024/2019). 6.3.1 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.(Art.24, §1ºdo Decreto nº. 10.024/2019). 6.3.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.(Art. 24, §2º,do Decreto nº. 10.024/2019). 6.3.3 Acolhida a impugnação, será fixada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.(Art.24, §3º,do Decreto nº. 10.024/2019). 6.4 Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer dentro do prazo citado no item7.1. 6.5 A ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº. 10.520/02 e legislação vigente.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6.6
Quem impedir, perturbar ou fraudar, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
7.1 DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1.1 Os licitantes encaminharão,
EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema,
concomitantemente os documentos de habilitação exigidos no edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. (Art. 26 do Decreto nº. 10.024/2019). 7.1.2 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.(Art. 26, §6º, do Decreto nº. 10.024/2019). 7.1.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens bem como deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 7.1.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.1.5 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.(Art. 26, §7º, do Decreto nº. 10.024/2019). 7.1.6 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, conforme preceitua o art. 48, §3º, do Decreto nº. 10.024/2019. 7.1.7 Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica submissão da licitante a todas as condições estipuladas neste Pregão e seus anexos, bem como, na legislação aplicável. 7.1.8 Fica
VEDADO ao licitante qualquer tipo elemento de identificação no sistema eletrônico, quanto ao registro de sua proposta de preços sob pena de desclassificação da empresa no certame, pelo pregoeiro.
7.1.9 A marca e o modelo deverá ser obrigatoriamente especificada, sob pena de desclassificação, se a marca identificar a empresa, colocar
“MARCA PRÓPRIA”. 7.1.10 Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 7.1.11 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. (Art. 26, §8º do Decreto nº. 10.024/2019). 7.1.12 A proposta realinhada e os documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo designado pelo pregoeiro. (Art. 26, §9º,do Decreto nº. 10.024/2019).
7.2 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.2.1 Os documentos de habilitação deverão estar atualizados e
com prazo vigente na data da sessão de abertura, que deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por órgão competente ou ainda em autenticação online desde que contenham: 7.2.1.1 O “Selo Digital” para os documentos autenticados em cartório digital. 7.2.1.2 Código de autenticidade e/ou protocolo para as certidões de expedição online. 7.2.1.3 Assinatura digital para os documentos que houver necessidade de assinatura do responsável. 7.2.2 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até
90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da sessão de abertura do certame. 7.2.3 Excetuam-se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada, como é o caso dos atestados de capacidade ou responsabilidade técnica. 7.2.4 Não serão aceitos protocolos de entrega, solicitações de documento ou comprovantes de pagamento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, e nem documentos cujas datas estejam rasuradas. 7.2.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.2.6 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União – www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
f) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-public...
g) Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
7.2.7 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº. 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.2.8 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.2.9 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.2.10 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 7.2.11 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 7.2.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 7.2.13 Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02. 7.2.14 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 7.2.15 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 7.2.16 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, salvo as situações que ensejarem a aplicação da Lei Complementar 123/2006. 7.2.17 No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida. (Art.47do Decreto nº. 10.024/2019). 7.2.18 Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão. 7.2.19 O pregoeiro reserva-se ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 7.2.20 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.(Art. 43, §4º,Do Decreto nº. 10.024/2019). 7.2.21 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame. 7.2.22 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 7.2.23 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 7.2.24 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 7.2.25
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o (s) item (ns) de menor (es) valor (es) cuja retirada (s) seja (m) suficiente (s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.1 Os documentos poderão ser apresentados na forma digital em arquivo PDF, no prazo definido no Edital pelo Pregoeiro, desde que contenham:
8.1.1 O “Selo Digital” para os documentos autenticados em cartório digital.
8.1.2 Código de autenticidade e/ou protocolo para as certidões de expedição online.
8.1.3 Assinatura digital para os documentos que houver necessidade de assinatura do responsável. 8.2 O Pregoeiro reserva-se ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 8.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos e nem documentos cujas datas estejam rasuradas. 8.4 A Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT poderá utilizar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
8.5 HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.5.1 Encaminhar Cópia da
Cédula de Identidade dos responsáveis legais da empresa ou outros documentos de identificação com foto;
8.5.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.5.3 No caso de sociedade por ações: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados de todas as alterações e/ou consolidação e comprovação da publicação no Diário Oficial dos atos constitutivos, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, bem como o Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item anterior.
8.5.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.5.5 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº. 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.5.6 Em se tratando de Empresário Individual –EI – Apresentar o registro mercantil no órgão do comercio.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.5.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764, de 1971;
8.5.8 Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5.9 Todos os documentos solicitados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5.10 Todos os atos constitutivos apresentados deverão guardar similaridade entre o objeto social e o objeto da contratação, sob pena de inabilitação.
8.6 RELATIVOS Á REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 8.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ (disponível no site: www.receita.fazenda.gov.br) ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.6.2 Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Previdenciária (disponível no site: www.receita.fazenda.gov.br);
8.6.3 Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual não inscrito em dívida ativa (CND), emitida pelo respectivo órgão fazendário estadual ou distrital (para as empresas sediadas no Estado de Mato Grosso, a certidão específica para participar de licitações poderá ser retirada no site: www.sefaz.mt.gov.br);
8.6.4 Certidão Negativa de Débitos Inscritos em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado (sede da licitante);
8.6.5 Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário;
8.6.6 Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal (disponível no site www.caixa.gov.br);
8.6.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho (disponível no site www.tst.jus.br).
8.6.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do item acima, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8.6.9 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato a ser firmado, ou revogar a licitação.
8.6.10Serão aceitas certidões positivas com efeito negativo, para o presente certame.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.7.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 8.7.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial/extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
8.7.3 O licitante enquadrado como microempreendedor individualque pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.7.4 Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício sociais já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado ou arquivado na junta comercial ou cartório (deverá conter carimbo ou etiqueta ou chancela da junta Comercial) inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, fundamentado no art. 1.181 da Lei 10.406/02, Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) n° 583/83 § 2° do art. 1.184 da Lei 10.406/02, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelos índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.7.5 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e a demonstrações contábeis de resultado para este certame assim apresentados: 8.7.6 Quando se tratar de empresas S/A: Por cópia ou fotocópia do Livro Diário, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou publicado no Diário Oficial e/ou jornais de grande circulação (Art. 289, caput e parágrafo 5º da Lei nº. 6404/76) inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
8.7.7 Quando se tratar de empresas de outra forma societária: Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) transcrito no “Livro Diário” da empresa, (Art. 5º, § 2º do Decreto Lei nº 486/69) devidamente assinado pelo contador responsável e pelo representante legal, e acompanhado de seus respectivos termos de abertura e encerramento (igualmente assinados pelo contador e pelo representante legal da empresa), sendo devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou Cartório de Títulos e Documentos;
8.7.8 As empresas recém-constituídas, cujo Balanço Patrimonial ainda não seja exigível, deverão apresentar o Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante inclusive contendo o carimbo e a assinatura do representante legal da empresa e do contador; ou, ainda, a cópia do Livro Diário, contendo o balanço de abertura, termo de abertura, inclusive contendo o carimbo e a assinatura do representante legal da empresa e do contador.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.7.9 O Balanço e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) poderá ser disponibilizado via Escrituração Contábil Digital – ECD, e deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega” e “Termo de Autenticação”, (Recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital SPED), contendo informações no rodapé de seu registro na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. Apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis, conforme decreto 8.683/2016.
8.7.10 Todas as folhas do balanço, DRE e Termos de Abertura e Encerramento, deverão conter o código do recibo de escrituração, para possível autenticação, conforme decreto 8.683/2016.
8.7.11 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei nº. 11.488/07 estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é obrigatória a apresentação desta peça.
8.7.12 As empresas que estiveram inativas ou sem movimento no ano anterior deverão apresentar cópia da declaração entregue à Receita Federal da sua situação, apresentando o último balanço patrimonial que antecede à condição de inatividade.
8.7.13 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial.
8.7.14 Para fins de definição do “último exercício social”, será considerado, na data de abertura da sessão o prazo legal, fixado pelo Código Civil, art. 1.078.
8.7.15 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de contabilidade.
8.7.16 O balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
9 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.9.1. A licitante deverá apresentar atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito Público ou Privado, que comprovem a aquisição do objeto similar ao especificado nesta licitação.
9.9.2. Não será aceito atestado emitido pela própria licitante, sob pena de infringência ao princípio da moralidade, pois a licitante não possui impessoalidade necessária para atestar sua própria capacidade técnica.
9.9.3. É facultado a pregoeira ou autoridade superior de promover diligências, conforme disposto no art. 43, § 3º, Lei nº. 8.666/93.
9.9.4. ALVARÁ SANITÁRIO (vigilância Sanitária Municipal e/ou Estadual) serão aceitos a apresentação de certificados de isenção ou outro documento que os comprovem devidamente
9.9.5. APRESENTAR O REGISTRO DO INMETRO (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA) dos produtos e ou equipamentos, itens: 01, 04, 07, 25.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 9.9.6. APRESENTAR O REGISTRO EMITIDO PELA ANVISA dos produtos e ou equipamentos,
item:21. 9.9.7. Certificado de Registro de produto/aparelho, emitido pela ANVISA/MS em vigor ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União – DOU relativa ao registro do produto/aparelho.
9.9.8. Caso o produto/aparelho isento do registro da ANVISA ou não considerados produtos para saúde a empresa deverá apresentar a certidão de isenção ou outro instrumento que comprove a situação do produto junto à Ministério da Saúde/ANVISA.
9.9.9. Declaração de que os produtos/aparelhos solicitados deverão ter garantia por
no mínimo12 (doze) meses e possuir, quando da sua obrigatoriedade.
9.9.10. Declaração de que a licitante prestará assistência técnica e/ou terá técnico responsável na Região (Cuiabá e/ou Várzea Grande) e o suporte técnico, conforme indicam os manuais de operação e de serviços do fabricante e normas técnicas específicas, e que se realize Treinamento Técnico e Operacional para os equipamentos médicos, afim de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, enquanto vigorar o período de garantia.
9.10 .1-EXEGÊNCIAS ESPECÍFICAS CONFORME ITEM 11. E SUB ITENS DO TERMO DE REFERENCIA ANEXO I DO EDITAL.
9.11 DECLARAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Declarações, conforme modelo do ANEXO III em original, contendo as seguintes declarações expressas:
1. Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei 8666/93, conforme modelo do Anexo III em original;
2. Declaração dos sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia ou assessoramento, em qualquer nível, no âmbito da Administração Pública do Município de Várzea Grande, conforme modelo do Anexo III em original;
3. Declaração de que a empresa não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, conforme modelo do Anexo III em original;
4. Declaração atestando a Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua habilitação, conforme modelo do Anexo III em original;
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5. Declaração que cumpre com todos os requisitos do edital para sua habilitação, conforme modelo do Anexo III em original;
6. Declaração da licitante,
sob penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto no contrato, conforme modelo do Anexo III em original;
Declaração de ciência de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, bem como aceitamos na integra todas as condições deste edital, ressalvado o nosso direito recursal, conforme modelo do Anexo IV em original.
7 Declaração de enquadramento e requerimento do benefício do tratamento diferenciado para microempresas ou empresa de pequeno porte conforme exigível no § 2º do artigo 13º do Decreto Federal nº. 8.538/2015 que que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos, deverá apresentar a declaração de enquadramento em um dos dois regimes, conforme Modelo Anexo V em original e deverá apresentar ainda:
8 CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL da Sede da Licitante, onde consta a opção de ME/EPP, ou, comprovante de OPÇÃO PELO SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal.
9 Declaração de requerimento para usufruir benefício da documentação tardia de acordo com modelo no Anexo VI ao Edital, somente para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que porventura estiverem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal.
Todas as Declarações deverão estar assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da empresa, devidamente identificado, sendo que, se firmado por este último deverá estar acompanhada por instrumento particular ou público de outorga de mandato.
Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, será feito a confirmação através, do contrato social ou equivalente que habilitem o representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
a) Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular propostas, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, juntamente com os documentos de identidade do sócio administrador e do procurador;
b) Na apresentação de procuração de instrumento público ou particular, a proponente poderá apresentar cópia, neste caso deverá apresentar autenticada em cartório ou por servidor da Superintendência de Licitação desde que presente os documentos originais.
c) A Procuração deverá estar com firma reconhecida em cartório, exceto procuração por instrumento público.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 9.12 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 9.12.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2(duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico conforme art 38 § 2º Decreto Federal 10024/2019.
9.12.1.1 Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
9.12.1.2 Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
9.12.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
9.12.2.1 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
9.12.3 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
9.12.3.1 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.12.4 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
9.12.5 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
9.12.6 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
10 DA SESSÃO 10.12 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.bllcompras.org.br. 10.13 Durante a sessão a comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.14 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. (Art. 28, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.15 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante;
10.15.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;(art. 26, § Único, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.15.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 10.16 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.(Art. 29 do Decreto nº. 10.024/2019). 10.17 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.(Art. 17, VI,do Decreto nº. 10.024/2019). 10.18 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o
item anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. (Art. 47, parágrafo único do Decreto nº. 10.024/2019). 10.19 Havendo necessidade, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 10.20 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. (Art. 19, IV, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.21 DA FORMULAÇÃO DE LANCES 10.21.1 Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignados no registro de cada lance. (Art. 30 do Decreto nº. 10.024/2019).
10.21.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo unitário do item. 10.21.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.(Art. 30, §1º, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.21.3 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. (Art. 30, §3º, do Decreto nº. 10.024/2019).
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.21.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. (Art. 30, §4º, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.21.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. (Art. 30, §5º, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.21.6 Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
10.21.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.22 MODO DE DISPUTA - ABERTO 10.22.1 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “
ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.(Art. 31, I, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.22.2 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser
R$ 1,00 (um real ).(Art. 31, parágrafo único, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.22.3 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. (Art.32, parágrafo único, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.22.4 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.(Art. 32, § 1º, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.22.5 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.(Art. 32, §2º, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.22.6 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.(Art. 32, §3º, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.23 DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES 10.23.1 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do
10.23.2 Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. (Art. 34 do Decreto nº. 10.024/2019).
10.23.3 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.(Art. 35 do Decreto nº. 10.024/2019).
10.24 DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 10.24.1 Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.24.1.1 Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item anterior, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
10.24.2 Todas as microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada(art. 44, §2º da Lei Complementar 123/2006).
10.24.3 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.24.4 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.24.5 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.24.6 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.(Art. 36, parágrafo único, do Decreto nº. 10.024/2019).
10.24.7 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.25 DA NEGOCIAÇÃO 10.25.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.(Art. 38 do Decreto nº. 10.024/2019).
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.25.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.(Art. 36, § 1º, do Decreto nº. 10.024/2019). 10.26 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
11 DOS ATOS POSTERIORES À SESSÃO 11.12 Encerrada a etapa de lances da sessão pública,
o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação exigidos anexados no sistema, sem prejuízo da exigência de posterior encaminhamento dos originais ou das cópias autenticadas dos mesmos a fins de diligencia, caso julgue necessário. 11.13 O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. (Art. 36, § 2º, do Decreto nº. 10.024/2019). 11.14 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação. (Art. 43, §2º, do Decreto nº.10.024/2019).
11.14.1 É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
11.14.2 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
11.14.3 Somente haverá a necessidade apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.14.4 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “
chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 11.15 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de classificação e/ou habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade com o valor estimado para contratação e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e Anexo (s). Também nessa etapa o Pregoeiro ainda poderá negociar com a participante para que seja obtido preço melhor;
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.16 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital e Anexos, no caso de ocorrer a exigência da amostra, a sessão será suspensa para encaminhamento da mesma por parte do (s) licitante (s) provisoriamente declarado (s) como vencedor (es), conforme item 11 deste Edital; 11.17 Após a adjudicação, será aberto prazo para manifestação de intenção de eventuais recursos, conforme item 12 deste Edital; 11.18 Caso ocorra a suspensão da sessão, por quaisquer motivos, será informado, via chat, aos participantes a data de reabertura da sessão;
11.19 DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS VENCEDORAS 11.19.1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao de referência estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n. º 10.024/2019. (Art. 39, do Decreto nº. 10.024/2019).
11.19.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço de referência (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
11.19.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.19.3 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.19.4 São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
11.19.4.1 Apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes;
11.19.4.2 Ausência ou insuficiência de informações sobre os serviços, materiais e equipamentos ofertados, não permitindo a verificação do atendimento às especificações exigidas;
11.19.4.3 Oferta de serviço ou materiais e equipamentos que não atenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
11.19.4.4 Descumprimento dos prazos previstos neste edital.
11.19.4.5 Aquelas propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
11.19.5 Considera-se inexequível a proposta que não se reveste de condições de ser cumprida, tanto pela condição das especificação da marca\modelo ou que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.19.6 O pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade demandante ou de unidade especializada, para fins de verificação da conformidade da proposta com os requisitos do instrumento convocatório quando necessário, será analisada pela equipe técnica responsável pela elaboração do Termo de referência, a qual emitirá parecer técnico conclusivo acerca da compatibilidade da proposta com o preço ofertado bem como com as especificações técnicas do objeto, para subsidio de aceitabilidade da mesma.
12 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.(Art. 44 do Decreto nº. 10.024/2019).
12.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.3 A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.(Art. 44, §3º, do Decreto nº. 10.024/2019).
12.4 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.(Art. 44, §1º e §2,do Decreto nº. 10.024/2019).
12.5 A petição Recursal deverá ser anexada em campo próprio do Sistema Eletrônico, devidamente instruídas contendo também: assinatura, endereço, razão social, nº do processo, nº do pregão e telefone para contato, e-mail.
12.6 Não será conhecido o recurso cuja petição tenha sido apresentada fora do prazo e/ou subscrita por procurador não habilitado legalmente no processo para responder pela empresa.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.7 As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente. (Art. 17, VII,do Decreto nº. 10.024/2019).
12.8 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.(Art. 44, §4º, do Decreto nº. 10.024/2019).
12.9 Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
12.10 Na ocorrência de manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.
12.11 Os autos do processo permanecerão com vistas e/ou cópia franqueada aos interessados na Superintendência de Licitações, nos dias úteis, das 08h às 12h e das 14 às 18h, sito à Avenida Castelo Branco, 2500 – Água Limpa - Várzea Grande/MT conforme disposto no § 5º do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
13 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.2 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.(Art. 17, VIII e IX do Decreto nº. 10.024/2019).
13.3 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
13.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
13.5 No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, a Prefeitura de Várzea Grande poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condições em que a primeira classificada teria sido contratada.
14 DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU DO CONTRATO 14.2 Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.(Art. 48 do Decreto nº. 10.024/2019).
14.3 Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.(Art. 48, §1º do Decreto nº. 10.024/2019).
14.4 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o artigo 21 deste edital.(Art. 48, §2º do Decreto nº. 10.024/2019).
14.5 O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital. (Art. 48, §3º do Decreto nº. 10.024/2019).
15 DOREGISTRO DE PREÇOS, DA ATA E DO CADASTRO RESERVA. 15.2 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 03 (três) dias uteis, (art. 13 do Decreto 7.892/2013) contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. (Anexo VIII).
15.3 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
15.4 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo (s) licitante (s) vencedor (s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
15.5 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do
(s) item (ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
15.5.1 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;
15.6 A Ata de Registro terá sua vigência por 12 (doze) meses,
IMPRORROGAVEIS, contados a partir da publicação da respectiva ata.(Art. 12 do Decreto 7.892/2013).
15.7 A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem nos autos do processo licitatório.
15.8 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.(Art. 16 do Decreto 7.892/2013).
15.9 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 15.9.1 A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela condução do conjunto de procedimentos para o registro de preços.
15.9.2 O ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços será a Secretaria Municipal de Saúde.
15.9.3 ÓRGÃOS PARTICIPANTES: Não há
15.9.4 Será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; (Decreto nº 8.250, de 2.014).
15.9.5 A ata de Registro de Preços assinada pelo licitante vencedor, estará disponível no site da Prefeitura de Várzea Grande, portal de licitações, no mesmo link onde é retirado o edital.
15.9.6 Se o licitante vencedor se recusar a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada os sansões prevista neste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes conforme preceitua o Decreto 7.892/2013, no Parágrafo Único do artigo 14.
15.9.7 Quando o licitante convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, será convocado os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, conforme preceitua o art. 13, Parágrafo Único do Decreto 7.892/2013.
15.9.8 É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
15.9.9 O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor deste certame, farão parte integrante da Ata de Registro de Preços, Contrato ou Instrumento equivalente, independente de transcrição.
15.10 DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 15.10.1 Será formado cadastro de reserva de licitante devidamente classificado para a etapa de lances, sem preterição da ordem classificatória e com o compromisso de cumprimento do preço do primeiro colocado no caso de eventual convocação.
15.10.2 Para a formação do Cadastro Reserva, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 7.892/2013, modificado pelo Decreto nº 8.250/14, poderão ser registrados tantas licitantes quantas forem interessadas, ao preço da primeira colocada, na sequência da classificação do certame.
15.10.3 Após homologada a licitação, será aberto o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, via sistema eletrônico, para manifestação dos interessados em terem os preços registrados, e constarem do cadastro de reserva.
15.10.3.1 A manifestação de interesse de que trata o item acima, deverá ser registrada no “chat” de mensagem.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 15.10.4 Para ter o preço registrado e formação do cadastro de reserva, as licitantes interessadas deverão reduzir seus preços ao valor da proposta vencedora.
15.10.5 A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva será verificada quando houver necessidade de contratação da licitante remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21, conforme previsto no artigo 11, §3º do Decreto nº 7.892/2013.
15.10.6 O Sistema Eletrônico não aceitará desistência dos lances ofertados.
15.10.7 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
15.11 DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.11.1 Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao do órgão gerenciador, conforme as regras estabelecidas no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §1º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
15.11.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §2º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
15.11.3 As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a
cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes conforme preceitua o Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §3º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
15.11.4 As ADESÕES à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao
quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem conforme preceitua o no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §4º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
15.11.5 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme preceitua o art. 22, §6º do Decreto 7.892/2013.
15.11.6 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.(Art. 22, §7º do Decreto 7.892/2013).
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 15.12 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.12.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação, vedada sua prorrogação.
15.13 DOS ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.13.1 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos e valores fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
15.13.2 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura de Várzea Grande solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado. (Art. 18, do Decreto 7.892/2013).
15.13.3 Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
15.13.4 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá conforme preceitua o art. 19 do Decreto 7.892/2013:
15.13.4.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados.
15.13.4.2 Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
15.13.4.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
15.14 DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.14.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações, conforme preceitua o art. 20 do Decreto 7.892/2013:
a) Quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou;
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
15.14.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a b e d do
item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 20, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 15.14.3 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, conforme preceitua o art. 21, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:
a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor.
15.14.4 A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.
15.14.5 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
15.14.6 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
15.14.7 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
15.14.8 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
15.14.9 Caso a Prefeitura de Várzea Grande não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição infringida.
15.14.10 Efetivando o Cancelamento da Ata de Registro de Preços será acionado o Cadastro de Reserva conforme as condições expressas na Ata de Registro de preços e Edital.
16 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 16.2 Depois de assinada a Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado, a qualquer tempo durante a vigência da Ata, para assinatura do contrato, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3 O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor registrado durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
16.4 Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.5 Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor registrado em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.
16.6 A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
16.7 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
16.8 O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
17.2 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
CONFORME ITEM 14 DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL
CONFORME ITEM 15 DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL
CONFORME ITEM 16 DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL
CONFORME ITEM 17, 18 e 20 DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL.
CONFORME ITEM 21 DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL.
CONFORME ITEM 22 DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL.
24.2 Assegura-se ao Município de Várzea Grande o direito de:
24.2.1 Revogar ou Anular a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.(Art. 50 do Decreto nº. 10.024/2019).
24.2.2 Adiar a data da sessão pública.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 24.3 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93. (Art. 50, § únicodo Decreto nº. 10.024/2019).
25 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONFORME ITEM 25 DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL
26 DO FORO 26.2 As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
27 INTEGRAM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS: | ANEXOI | TERMO DE REFERÊNCIA |
| ANEXO II | MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS |
| ANEXO III | MODELO DECLARAÇÕES CONSOLIDADA |
| ANEXO IV | MODELO DECLARAÇÃO DE CIENCIA |
| ANEXO V | DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE |
| ANEXO VI | DECLARAÇÃO USUFRIUR BENEFICIO DOCUMENTAÇÃO TARDIA |
| ANEXO VII | MODELO FICHA CADASTRAL |
| ANEXO VIII | MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| ANEXO IX | MINUTA DO CONTRATO |
Várzea Grande/MT, 17 de novembro de 2023.
Gonçalo Aparecido de Barros Secretário Municipal de Saúde /SMSVG ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA 3° RETIFICAÇÃO - TERMO DE REFERÊNCIA N 18/2023
Processo adm.: 886168/2023 1. DA SECRETARIA GESTORA Secretaria Municipal de Saúde
1.1. DO SECRETÁRIO Gonçalo Aparecido de Barros
2. CI DE ORIGEM N.177/2023 Data: 10/03/2023
2.1. A elaboração dos descritivos e quantitativos (CI Nº 177/2023/PRIMARIA SMS/VG) foi elaborada pela equipe técnica da área demandante bem como a qualificação técnica.
3. DO OBJETO ESPECÍFICO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS, HOSPITALAR E BENS PERMANENTES, AFIM DE ATENDER AS AÇÕES DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT.
4. DA JUSTIFICATIVA Solicitação de abertura de processo licitatório para aquisição de material de consumo, equipamentos laboratoriais, hospitalar, odontologia e bens permanentes a fim de atender as ações dos Programas da Atenção Primária em Saúde (APS).
Considerando que o Município de Várzea Grande possui uma população aproximadamente de
290.383 pessoas (IBGE2021) com a taxa populacional crescente, necessitando cada vez mais dos serviços saúde com qualidade assistencial ao Usuário do Sistema Único de saúde -SUS, que procura atendimento na Rede Município de Saúde.
O município de Várzea Grande ampliará a cobertura da APS, atualmente com 25 unidades com 68 equipes Estratégia Saúde da Família ESF, Equipe Consultório na Rua e irá construir mais 03 novas unidades para atendimento da população, sendo elas: SÃO MATEUS II, JARDIM MARINGÁ I e Residencial José Carlos Guimaraes.
APS tem como objetivo garantir cobertura e acesso a cuidados de saúde abrangentes e aceitáveis pela população, enfatizando a atenção clínica, a prevenção e a promoção da saúde. A APS deve garantir o acesso universal e em tempo oportuno às pessoas, ofertando o mais amplo e possível escopo de ações, visando à atenção integral, com responsabilização por coordenar o cuidado dos pacientes em sua trajetória clínica por meio de uma relação contínua e de confiança.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE As ações são relacionadas ao reconhecimento étnico-racial, acolhimento e respeito à diversidade religiosa, acolhimento e respeito à diversidade sexual, estratégias que contribuam para a promoção da convivência pacífica e respeitosa e atividades que fortaleçam vínculos familiares e comunitários.
Faz-se necessário aquisição dos materiais para acompanhamento do crescimento e desenvolvimento de crianças, mulheres adolescentes, gestantes do Programa Bolsa Família, crianças em idade pré-escolar, e escolar em risco de obesidade e da participação de mutirões com enfoque ao cuidado nutricional.
OBSERVAÇÃO A elaboração dos descritivos e quantitativos (CI Nº 177/2023/PRIMARIA SMS/VG) foi elaborada pela equipe técnica da área demandante bem como a qualificação técnica.
Cabe a Superintendência de Aquisição compilar as informações das demandas conforme o que exige a legislação: Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2010, Decreto 7.892 e suas alterações e Decreto 09/2010.
Os seguintes itens são exclusivos para EPP/ME: 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40.
Os seguintes itens são exclusivos para AMPLA CONCORRÊNCIA: 04, 07, 19, 21, 28, 29.
5. DESCRIÇÃO DO ITEM, QUANTIDADE E VALOR DE REFERÊNCIA | ITEM | DESCRIÇÃO | CÓDIGO TCE | UNID. | QT. ANUAL | VALOR UNIT. | VAL OR TOT AL |
| 1 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME BALANCA DIGITAL - BALANCA DIGITAL COM ANALISADOR DA COMPOSICAO CORPORAL POR BIOIMPEDANCIA, MEDE PESO (KG), TAXA DE GORDURA E TAXA DE ÁGUA, CAPACIDADE ATE 180 KG, GRADUACAO DE PESO 0,1KG E GRADUACAO EM PERCENTUAL 0,1%, PLATAFORMA EM ABS DE ALTA RESISTENCIA OU VIDRO TEMPERADO, PESO EM KG E TAXAS EM %, ALIMENTADA POR BATERIA TIPO CR 2032 OU PILHAS, INCLUI MANUAL DE INSTRUCAO, GARANTIA, ASSISTENCIA TECNICA, REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. | 352517-1 | Unidade | 5,000 | R$ 1.508,3533 | R$ 7.541,7665 |
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 2 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME ESTADIOMETRO - DIGITAL ULTRASSONICO PORTATIL, FACIL DE MANUSEIO, FAIXA DE MEDICAO: DE 30 A 200 CM, RESOLUCAO: EM CENTIMETROS, DISPLAY LCD, ALERTA SONORO, ALIMENTACAO INTERNA RECARREGAVEL (ACOMPANHA FONTE DE ALIMENTACAO), DESLIGAMENTO AUTOMATICO, CONTROLE ATRAVÉS DE UM ÚNICO BOTÃO, TAMANHO: 7X6X25CM, GARANTIA DE 01 ANO, APROVAÇÃO INMETRO. | 00069671 | Unidade | 5,000 | R$ 341,7600 | R$ 1.708,8000 |
| 3 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME REGUA - TRENA COM FITA METRICA PARA CALCULAR O IMC. | 00067346 | Unidade | 27,000 | R$ 32,1767 | R$ 868,7709 |
| 4 | AMPLA CONCORRENCIA BALANCA PESA BEBE - BALANCA PEDIATRICA MOLA, BALANCA TIPO MOLA FABRICACAO EM TUBO DE ALUMINIO QUADRADO DE UMA POLEGADA, CAPACIDADE MAXIMA: 25 KG, DIVISOES: 100 EM 100 G, SUPORTE SUSPENSORIO, PARA PESAGEM DE CRIANCAS DE 2 A 5 ANOS, SUPORTE CEGONHA PARA PESAGEM DE RECEM NASCIDOS (0 A 2 ANOS), BOLSA PROTETORA CONFECCIONADA EM BRIM DE ALTA RESISTENCIA. COMPRIMENTO: 56 CM (FORA ALCA) LARGURA: 15 CM | 00075309 | Unidade | 400,000 | R$ 1.305,5167 | R$ 522.206,6800 |
| 5 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME SACOLA - SACOLA PLASTICA PARA EMBALAGEM MEDINDO 25 X 35 | 00036978 | MILHEIRO | 2,000 | R$ 60,5433 | R$ 121,0866 |
| 6 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME CONJUNTOS DIDATICOS - DO TIPO PIRAMIDE ALIMENTAR, EM ACRILICO, + KIT REPLICAS DE ALIMENTOS, PIRAMIDE DESMONTAVEL EM ACRILICO DE 5MM TRANSPARENTE MEDINDO 47 X 42 X 42CM, COM 3 PRATELEIRAS DE ACRILICO TRANSPARENTE E COM OS MODELOS DE ALIMENTO EM TAMANHO NATURAL E TRIDIMENSIONAIS, COM 30 ALIMENTOS DIVERSOS, VEM COM BOLSA EXCLUSIVA PARA FACILITAR O TRANSPORTE. | 00027283 | Unidade | 27,000 | R$ 243,1267 | R$ 6.564,4209 |
| 7 | AMPLA CONCORRÊNCIA BALANCA - ELETRONICA, PORTATIL, VISOR DIGITAL, COM CAPACIDADE PARA 150KG E FRAÇOES DE 100G, ALIMENTACAO ATRAVES DE BATERIA DE LITIUM, PARA PESAGEM DE PESSOAS. | 24471-2 | Unidade | 68,000 | R$ 1.248,0000 | R$ 84.864,0000 |
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 8 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME FITA METRICA - CONFECCIONADA EM POLIESTER E FIBRA DE VIDRO, COM COMPRIMENTO DE 2,00 M, NUMERADA A CADA CM, ESCALA DE MM EM MM. | 130174-8 | Unidade | 400,000 | R$ 5,7800 | R$ 2.312,0000 |
| 9 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME ADIPOMETRO - DIGITAL , BIP SONORO PARA AVISAR QUE O VALOR DA MEDIDA FOI REGISTRADO NO VISOR, EXCELENTE LEITURA,PINCAS ESPECIAIS MAIOR PRECISAO NA LEITURA 05 FUNCOES PROGRAMAVEIS MOSTRADOR DE CRISTAL LIQUIDO CAPACIDADE DE LEITURA 0 A 60 MM TOLERANCIA APROX 0,2 MM EM 60 MMRESOLUCAO APROX 0,1 MM ON/OFF AUTOMATICO, BATERIA DE LONGA DURACAO MATERIAIS ABS E POLICARBONATO PRATICIDADE AO TROCAR A BATERIA, ACOMPANHA BOLSA DE TRANSPORTE ESTOJO + 01 MANUAL DE INSTRUCOES + 01 SOFTWARE PHYSICAL TEST ACADEMICO + 01 CALIBRADOR + 01 DISPOSITIVO PARA CALIBRACAO + 01 CORDAO DE SEGURANCA + 01 DISCO IMC | 00063759 | Unidade | 5,000 | R$ 282,6667 | R$ 1.413,3335 |
| 10 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME FITA MÉTRICA - EM PVC DE TAMANHO BOLSO, FLEXÍVEL E RETRÁTIL, FITA MÉTRICA MULTIFUNCIONAL DE MEDIÇÃO: 1500 MM 1,5M, TIPO TRENA, UTILIZADA PARA CONFERENCIA DE ALTURA UTERINA EM GESTANTES | 74353 | Unidade | 100,000 | R$ 19,7667 | R$ 1.976,6700 |
| 11 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME MODELO ANATÔMICO HUMANO - MODELO ANATÔMICO HUMANO DOS SEIOS, CONFECCIONADO EM CROCHÊ EM PRANCHA DE POLIESTIRENO, FEITO EM LINHA 100% ALGODÃO, COM CORPO ESTRANHO SIMULANDO CAROÇO, ALTURA: 10.50 CM, LARGURA: 13.00 CM, COMPRIMENTO: 13.00 CM. | 18649 | Unidade | 5,000 | R$ 1.782,0567 | R$ 8.910,2835 |
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 12 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME MODELO ANATÔMICO HUMANO - MODELO ANATÔMICO HUMANO DE MAMAS, PODENDO SER USADO NA VERTICAL INCLINADO, SIMULADOR DE PALPAÇÃO DE MAMAS, COM DIMENSÕES PADRÃO, FEMININO, EM 02 PARTES, COM SENDO UMA MAMA C/09 NÓDULOS APROXIMADAMENTE 3 A 25MM DE DIAM., A OUTRA NORMAL C/02 NOD. ABAIXO BRAÇO, EM RESINA PLÁSTICA INQUEBRÁVEL. | 195713-9 | Unidade | 28,000 | R$ 1.550,5567 | R$ 43.415,5876 |
| 13 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME MODELO ANATÔMICO - DE BEBE RECÉM- NASCIDO, FABRICADO EM PLÁSTICO INQUEBRÁVEL, COM PLACENTA EM TECIDO, CORDÃO UMBILICAL, SACOS AMNIÓTICOS EM LYCRA ESPECIAL, SACO UTERINO EM TRICÔ EM TAMANHO NATURAL, MEDINDO (43 X 11) CM | 237779-9 | Unidade | 28,000 | R$ 1.919,9967 | R$ 53.759,9076 |
| 14 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME CONJUNTOS DIDÁTICOS - ÁLBUM SERIADO - ALEITAMENTO MATERNO CONTENDO 06 LÂMINAS COM INFORMAÇÕES DIDÁTICAS, ATRAENTES E ATUALIZADAS SOBRE ALEITAMENTO MATERNO. AS LÂMINAS IMPRESSAS SÃO DE PVC LAVÁVEL, RESISTENTE A ÁGUA E DE LONGA DURABILIDADE. CADA LÂMINA MEDE 60 X 50 CM, SÃO AJUSTADAS EM EXPOSITOR METÁLICO BRANCO DESMONTÁVEL, MEDINDO 1,80 X 0,60 M; 01 PLACA RÍGIDA (50 X 50 CM) COM NOME, LOGOTIPO DA INSTITUIÇÃO MULTICOLORIDA E MENSAGEM PERSONALIZADA; TODO O CONJUNTO VEM ACOMPANHADO DE UMA BOLSA DE CURVIN PARA FACILITAR O TRANSPORTE; | 27254 | Unidade | 28,000 | R$ 967,3333 | R$ 27.085,3324 |
| 15 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME MODELO ANATÔMICO HUMANO - COMBO LEITE DE TRANSIÇÃO COM GUIA DE ALIMENTAÇÃO DE 0 A 24 MESES COM MAMA EM SILICONE. | 67361 | Unidade | 28,000 | R$ 1.578,1667 | R$ 44.188,6676 |
| 16 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME MODELO ANATÔMICO HUMANO - MODELO TREINAMENTO NO PARTO,48,00 X 22,00 X 52,00 CM, FEMININO, EM 03 PARTES, CAVIDADE PÉLVICA, UM FETO COM CORDÃO UMBILICAL E PLACENTA, CÉRVIX, PERÍNEO E TRÊS VULVAS, EM PVC, MANUAL EM PORTUGUÊS | 294731-5 | Unidade | 28,000 | R$ 2.819,6100 | R$ 78.949,0800 |
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 17 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME FOCO DE LUZ - TIPO REFLETOR AMBULATORIAL -FOCO REFLETOR AMBULATORIAL - FOCO DE LUZ PARA PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS COM HASTE FLEXÍVEL: FOCO PORTÁTIL CABEÇA DE GANSO: SEM ESPELHO, COM CORPO EM METAL COM PINTURA ELETROSTÁTICA, BASE COM CINCO RODÍZIOS, ALTURA AJUSTÁVEL, BI VOLT 110 OU 220V, LÂMPADA HALÓGENAS, HASTE FLEXÍVEL CROMADA. CORES OPCIONAIS: BRANCO, PRETO, CINZA E BEGE. | 38688 | Unidade | 60,000 | R$ 414,5767 | R$ 24.874,6020 |
| 18 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME ESCADA - ESCADA COM DOIS DEGRAUS REVESTIDOS EM BORRACHA, ARMAÇÃO TUBO 3/4 PINTADA APÓS TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO, COR BRANCA. | 38684 | Unidade | 170,000 | R$ 196,3100 | R$ 33.372,7000 |
| 19 | AMPLA CONCORRENCIA MESA GINECOLÓGICA - ESTRUTURA EM ARMAÇÃO TUBULAR, ESMALTADA, ESTOFADA, LEITO EM CHAPA DE AÇO, ASSENTO MÓVEL, PÉS COM PONTEIRA DE BORRACHA, PORTA- COXAS CROMADO, DIMENSÕES: 1,80 X 0,50 X 0,85 M | 103634-3 | Unidade | 60,000 | R$ 2.656,5000 | R$ 159.390,0000 |
| 20 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME BIOMBO - TRIPLO, CONSTRUÍDO COM TUBOS DE AÇO ESMALTADO DE 3/4¨, FACES EM FORTE TECIDO, PÉS COM RODÍZIOS DE 2¨, DIMENSÕES APROXIMADAS: LARGURA ABERTO: 1.80 LARGURA FECHADO 0,66M X ALT. 1,78M. BIOMBO TRIPLO GIRO 360º | 188152-3 | Unidade | 60,000 | R$ 582,6700 | R$ 34.960,2000 |
| 21 | AMPLA CONCORRENCIA DETECTOR DE BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS - COM INDICADOR(ES) SONORO, DIGITAL DE FREQUÊNCIA CARDÍACA, PORTÁTIL, PARA AUSCULTA DE BAT. CARDIO-FETAL, P/ULTRASSOM, COM CONTROLE(S) DE VOLUME E TONALIDADE, COM OPÇÃO PARA FONE DE OUVIDO OU AUTOFALANTE, ACOMPANHA: TRANSDUTOR FONE DE OUVIDO, 02 FRASCOS COM GEL PARA CONTATO, ALIMENTAÇÃO: 110/220 -60 HZ, INCLUI: MANUAIS, GARANTIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DEMAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES VIDE EDITAL. | 181027-8 | Unidade | 100,000 | R$ 911,9667 | R$ 91.196,6700 |
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 22 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME COLCHONETE - EM ESPUMA, REVESTIMENTO EM PLÁSTICO DE ALTA RESISTÊNCIA (1,20X60X4CM) | 00029975 | Unidade | 140,000 | R$ 110,9267 | R$ 15.529,7380 |
| 23 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME MODELO ANATÔMICO HUMANO - SISTEMA REPRODUTOR FEMININO, TAMANHO NATURAL, DISSECÁVEL: 18 PARTES: MUSCULO ABDOMINAL, LIGAMENTO DO ÚTERO, PERITÔNIO PARIETAL, CAVIDADE ANAL, MUSCULO ANAL EXTERNO, PAREDE DO RETO, RETO, CANAL CERVICAL, CÓCCIX, TUBA UTERINA, CORPO DO ÚTERO, MUSCULO ESPINHAL, VAGINA, URETER, LIGAMENTO DO ÚTERO, PAREDE DA BEXIGA, VULVA E MUSCULO GLÚTEO, EM PVC LAVÁVEL E INQUEBRÁVEL, CORES SEMELHANTES AS DOS ÓRGÃOS REAIS, MONTADO EM BASE DE PLÁSTICO. | 407826-8 | Unidade | 28,000 | R$ 1.196,4333 | R$ 33.500,1324 |
| 24 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME ANTROPOMETRO - DO TIPO PVC RÍGIDO, PORTÁTIL, BILATERAL DE 0 A 2,10, RÉGUA DE MADEIRA E LEITURA LATERAL | 0002391 | Unidade | 150,000 | R$ 302,4800 | R$ 45.372,0000 |
| 25 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME BALANÇA - INFANTIL DIGITAL 30KG DIVISÃO 10G CADEIRINHA, TEM COMO OBJETIVO MONITORAR O PESO DOS PACIENTES PEDIÁTRICOS. EXTREMAMENTE RECOMENDADA EM HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, E CENTROS DE ATENDIMENTO A SAÚDE. A BALANÇA TAMBÉM ACOMPANHA UMA RÉGUA ANTROPOMÉTRICA PARA CONTROLE DE ALTURA DOS PACIENTES, FACILITANDO CÁLCULOS COMO O IMC E DIVERSOS OUTROS. CARACTERÍSTICAS BALANÇA INFANTIL DIGITAL 30KG DIVISÃO 10G CADEIRINHA CAPACIDADE MÁXIMA 30 KG, DIVISÃO DE 10 GR; - CADEIRA ERGONÔMICA REGULÁVEL EM 3 POSIÇÕES PARA ACOMODAR O BEBE, POSSIBILITANDO MAIOR CONFORTO; - GABINETE EM PLÁSTICO ABS.; - DISPLAY LED COM 6 DÍGITOS DE 14,2 MM DE ALTURA E 8,1 MM DE LARGURA; - ESTRUTURA INTERNA EM AÇO CARBONO BICROMATIZADO COM COBERTURA PLÁSTICA; - PÉS REGULÁVEIS EM BORRACHA SINTÉTICA; - FONTE EXTERNA 90 A 240 VAC C/ CHAVEAMENTO | 00074599 | Unidade | 40,000 | R$ 1.155,5000 | R$ 46.220,0000 |
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | | AUTOMÁTICO; - FUNÇÃO TARA | | | | | |
| 26 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO - BARALHO DA SEXUALIDADE: CONVERSANDO SOBRE SEXO COM ADULTOS E ADOLESCENTES - COMPOSTO POR UM KIT DE TRÊS BARALHOS. BARALHOS - “CONVERSANDO SOBRE SEXO”, “MITOS SEXUAIS” E “DESVENDANDO A SEXUALIDADE”. KIT COMPOSTO POR: 1 MANUAL, 25 CARTAS CORPO- CONVERSANDO SOBRE SEXO (BARALHO 1), 47 CARTAS REPERTORIO SEXUAL- CONVERSANDO SOBRE SEXO (BARALHO 1), 36 CARTAS MITOS SEXUAIS (BARALHO 2), 22 CARTAS CRENÇAS E ESTRATÉGIAS COMPORTAMENTAIS- DESVENDANDO A SEXUALIDADE (BARALHO 3), 14 CARTAS EMOÇÕES- DESVENDANDO A SEXUALIDADE (BARALHO 3). EDITORA: SINOPSYS. | 00022985 | KIT (CÓD.: 1138) | 100,000 | R$ 209,3333 | R$ 20.933,3300 |
| 27 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME MATERIAL PEDAGÓGICO - FANTOCHES COMBATE À DENGUE EM TECIDO, COM 6 FANTOCHES COLORIDOS COM OS PERSONAGENS: PESSOA SAUDÁVEL, PESSOA DOENTE, MEDICO, DETETIZADOR, AGENTE DE SAÚDE, E MOSQUITO DA DENGUE, PEÇA COM 15X24 CM, ACONDICIONADA EM CAIXA CARTONADA MEDINDO 24X34X4,5 CM. | 00011469 | Unidade | 100,000 | R$ 175,3000 | R$ 17.530,0000 |
| 28 | AMPLA CONCORRENCIA KIT DE ACESSORIOS - DO TIPO KIT FANTASIAS EDUCATIVAS PARA CAMPANHA ANTI DENGUE DE PELE SINTETICA NA COR PRETA \, CABECA ESTRUTURADA EM ENTRETELA COM FORMATO ARREDONDADO E DIAMETRO APROXIMADO DE 34 CM COM OLHOS COMPOSTO POR ESFERAS EM COR ATRATIVA E PUPILAS NA COR PRETA COM ZIPER LOCALIZADO NAS COSTAS COM LISTRAS QUE CARACTERIZAM O MOSQUITO AEDES AEGYPTI ACOMPANHADA DE CD ROM COM MUSICAS PARA ANIMACAO DA CAMPANHA EDUCATIVA/PREVENTIVA | 00011372 | Unidade | 100,000 | R$ 970,0000 | R$ 97.000,0000 |
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 29 | AMPLA CONCORRENCIA QUADRO IMANTADO - DO CONJUNTO DE QUADROS DO APARELHO REPRODUTOR MASCULINO E FEMININO, COM 34 FIGURAS IMANTADAS SOBRE: SEXUALIDADE, MENSTRUAÇÃO, CONTRACEPÇÃO, REPRODUÇÃO E GESTAÇÃO, ACOMPANHA: SUPORTE DE MADEIRA E SACOLA PARA TRANSPORTE. | 250644-0 | KIT (CÓD.: 1139). | 100,000 | R$ 1.504,1300 | R$ 150.413,0000 |
| 30 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME MODELO ANATÔMICO HUMANO - DE PENIS,15,00 CM, NÃO DISSECÁVEL, COM BOLSA ESCROTAL, PARA TREINAMENTO E COLOCAÇÃO DE PRESERVATIVO, BORRACHA | 294910-5 | Unidade | 28,000 | R$ 484,1567 | R$ 13.556,3876 |
| 31 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME MODELO ANATOMICO HUMANO - MODELO ANATOMICO HUMANO DE PULMAO, COM ESCALA 1:1, EM 16 PARTES, COM MOSTRANDO A LARINGE, TRAQUEIA, ARV. BRONQUIAL, CORACAO, ARTERIA E VEIA SUBCLAVICULAR, V. CAVA, AORTA, A. PULM., EM RESINA PLASTICA EMBORRACHADA. | 180519-3 | Unidade | 28,000 | R$ 1.110,9033 | R$ 31.105,2924 |
| 32 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME MANEQUIM PARA TREINAMENTO - SIMULADOR, PARA CURSOS DE MEDIDAS ACLS E ATLS PODE SER UTILIZADO PARA PRATICAR AS TÉCNICAS DE CANULAÇÃO INTRAVENOSA CENTRAL DEVE REPRESENTAR DETALHADAMENTE AS ESTRUTURAS ANATÔMICAS DO SIMULADOR E NO USO DAS TÉCNICAS DE PALPAÇÃO CORRESPONDEM AQUELAS REALIZADAS NUM PACIENTE REAL, A FOSSA JUGULAR DEVE RECUAR DURANTE A PALPAÇÃO E O MUSCULO ESTERNOCLEIDOMASTOIDE A CLAVÍCULA E O TECIDO CONJUNTIVO DEVEM SER PALPÁVEIS, DEVE POSSUIR OS VASOS SANGUÍNEOS INTERNOS DESTACANDO-SE A VEIA SUBCLÁVIA AS VEIAS JUGULARES INTERNA E EXTERNA E A ARTÉRIA CAROITIDA, POSSIBILITA INTRODUZIR UM CATETER DE SWAN-GANZ DEVE TER PESCOÇO DO MODELO INCLINADO PARA O LADO ESQUERDO AUMENTANDO A VISIBILIDADE DOS PONTOS DE ORIENTAÇÃO ANATÔMICAS DEVE VIR ACOMPANHADO COM PELE ARTIFICIAL DE REPOSIÇÃO | 260417-5 | Unidade | 1,000 | R$ 15.277,5433 | R$ 15.277,5433 |
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | | SELANTE PARA TUBOS AGULHAS SANGUE ARTIFICIAL, USADO POR CARDIOLOGISTAS, ACOMPANHA MALETA DE TRANSPORTE GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) PARA PEÇAS E SERVIÇOS. | | | | | |
| 33 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME MALETA MEDICA - PARA TRANSPORTAR MATERIAL NECESSARIO P/ COLETA DE EXAME, FECHAMENTO COM ZIPER, PRETA, 02 DIVISORIAS, CONFECCIONADA EM TECIDO LAVAVEL. | 173544-6 | Unidade | 70,000 | R$ 210,4400 | R$ 14.730,8000 |
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| 37 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME PILHA - TIPO ALCALINA, NA VOLTAGEM DE 1,5V, NO TAMANHO PEQUENA (AA), EMBALADO EM CARTELA COM 4 UNIDADE | 18674-0 | CART (cód.: 352) | 70,000 | R$ 13,6800 | R$ 957,6000 |
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6. | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 886168/2023 Pregão Eletrônico nº 35/2023 | |
| 40 | ITEM EXCLUSIVO PARA EPP/ME PAVIO - DE ALGODAO, 15CM, EMBALAGEM COM 10 UNIDADES, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO | 00075531 | (PCT C/10) | 200,000 | R$ 3,2300 | R$ 646,0000 | | |
DO CUSTOTOTAL ESTIMADO ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.1. O Valor estimado totaliza a importância de
R$ 1.766.924,3518 (Um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).
6.2. Haja vista a disposição expressa no art. 31 parágrafo único, do decreto 10.024/2019, quando tratar- se do modo de disputa aberto o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. Neste sentido, considerando a média dos valores unitários, o valor de intervalo mínimo é de
R$ 1,00 (Um real). 7. DO RECURSO: (X) Próprio (X) Estadual (X) Federal ( ) Convênio
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE |
| 2305 | 3.3.90.30 4.4.90.52 | 015001002000 016210000000 016000000000 |
| 2304 | 3.3.90.30 4.4.90.52 | 016210000000 016010000000 |
| 2303 | 3.3.90.30 4.4.90.52 | 016210000000 016000000000 |
| 2308 | 3.3.90.30 4.4.90.52 | 016000000000 |
9. DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO ( X ) Compras de Materiais e Bens Comuns
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (x) Compras de Equipamento e Materiais Permanentes
( ) Serviços Comuns – Manutenção/Prestação de Serviços ( ) Serviços Especializados
( ) Serviços Técnicos - Consultoria/Auditoria/Assessoria
( ) Serviços de Engenharia e Obras
10. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO *Os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme o Artigo 27 da Lei 8.666/98. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
10.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA; 10.2. RELATIVOS Á REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA; 10.3. DAQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA; 10.4. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 10.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 10.5.5.1 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA;
10.5.2 ALVARÁ SANITÁRIO (vigilância Sanitária Municipal e/ou Estadual) serão aceitos a apresentação de certificados de isenção ou outro documento que os comprovem devidamente isentos.
10.5.3. APRESENTAR O REGISTRO DO INMETRO (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA) dos produtos e ou equipamentos, itens: 01, 04, 07, 25.
10.5.4. APRESENTAR O REGISTRO EMITIDO PELA ANVISA dos produtos e ou equipamentos,
item:21. 10.5.5. Certificado de Registro de produto/aparelho, emitido pela ANVISA/MS em vigor ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União – DOU relativa ao registro do produto/aparelho.
10.5.6. Caso o produto/aparelho isento do registro da ANVISA ou não considerados produtos para saúde a empresa deverá apresentar a certidão de isenção ou outro instrumento que comprove a situação do produto junto à Ministério da Saúde/ANVISA.
10.5.7. Declaração de que os produtos/aparelhos solicitados deverão ter garantia por
no mínimo12 (doze) meses e possuir, quando da sua obrigatoriedade.
10.5.8. Declaração de que a licitante prestará assistência técnica e/ou terá técnico responsável na Região (Cuiabá e/ou Várzea Grande) e o suporte técnico, conforme indicam os manuais de operação e de serviços do fabricante e normas técnicas específicas, e que se realize Treinamento Técnico e Operacional para os equipamentos médicos, afim de manter os equipamentos em
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, enquanto vigorar o período de garantia.
11. EXEGÊNCIAS ESPECÍFICAS 11.1. Os licitantes previamente classificados deverão enviar junto a proposta, Apresentar Catálogo/folder, Manual de Operação e Manual Técnico de Manutenção (com foto) em português ou com tradução do texto para língua portuguesa, com descrição detalhada do modelo/marca, características, especificações técnicas e outras informações que possibilitem a avaliação pela Equipe Técnica. Referente aos itens:
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 36. 11. 2. Para os itens: 01, 02, 04, 07,17, 19, 21, 25, o Prazo de Validade dos produtos não deverá ser inferior a 12 (doze) meses a contar da data da entrega do produto. Para os demais itens garantia de original do fabricante.
11. 3. Os materiais estarão sujeitos à aceitação pela Secretaria de Estado de Saúde, a qual caberá o direito de recusar, caso o(s) material (ais) não esteja (AM) de acordo com o especificado;
11. 4. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso;
11. 5. O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade do material fornecido;
11. 6. Os produtos/equipamentos que tem especificado na descrição (anexo I) prazo de garantia deverão obedecer ao prazo especificado, desde que não fique comprovado o mau uso, nos termos do Art. 3º combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial
(CONMETRO). *REFERENTE AOS EQUIPAMENTOS, APRESENTAÇÃO DE MANUAIS, CATÁLAGOS 11.1. Finalizada a etapa de lances, os licitantes previamente classificados em primeiro lugar, deverão anexar ao sistema BLL manuais e catálogos dos equipamentos, no campo “Documentos Complementares” (pós disputa), no prazo máximo de 02 (duas) horas após convocação do Pregoeiro no sistema, para análise e parecer da equipe técnica. O não cumprimento do prazo para envio dos catálogos/manuais acarretará na recusa da proposta da licitante para o item.
11.2. A empresa deverá apresentar manuais, catálogos, originais do fabricante, em português ou traduzido, contendo informações que permitam identificar as características técnicas, para melhor visualização do objeto, onde o mesmo passará pela avaliação da equipe técnica.
11.3. Critério de avaliação e análise dos manuais, catálogos pela equipe técnica: a) Verificar se os manuais, catálogos enviados atende ao descritivo do Edital, bem como se o mesmo está dentro daquilo que a licitante apresentou como proposta;
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE b) Avaliar tecnicamente no que tange a qualidade do mesmo;
c) Analisar o atendimento a legislação vigente em especial aquelas exigidas como documentação específica deste Termo de Referência;
11.3.1. Nesse sentido, no caso de divergência entre o produto ofertado e os manuais, catálogos e/ou folders, a proposta será desclassificada e será requisitado ao 2º (segundo) classificado, e assim sucessivamente, até que seja classificada uma empresa que atenda plenamente as exigências do ato convocatório.
11.7. Finalizada a etapa de lances, os licitantes previamente classificados em primeiro lugar, deverão anexar ao sistema BLL manuais e catálogos dos equipamentos, no campo “Documentos Complementares” (pós disputa), no prazo máximo de 02 (duas) horas após convocação do Pregoeiro no sistema, para análise e parecer da equipe técnica. O não cumprimento do prazo para envio dos catálogos/manuais acarretará na recusa da proposta da licitante para o item.
11.8. A empresa deverá apresentar manuais, catálogos, originais do fabricante, em português ou traduzido, contendo informações que permitam identificar as características técnicas, para melhor visualização do objeto, onde o mesmo passará pela avaliação da equipe técnica.
11.9. Critério de avaliação e análise dos manuais, catálogos pela equipe técnica: a) Verificar se os manuais, catálogos enviados atende ao descritivo do Edital, bem como se o mesmo está dentro daquilo que a licitante apresentou como proposta;
b) Avaliar tecnicamente no que tange a qualidade do mesmo;
c) Analisar o atendimento a legislação vigente em especial aquelas exigidas como documentação específica deste Termo de Referência;
11.10. Nesse sentido, no caso de divergência entre o produto ofertado e os manuais, catálogos e/ou folders, a proposta será desclassificada e será requisitado ao 2º (segundo) classificado, e assim sucessivamente, até que seja classificada uma empresa que atenda plenamente as exigências do ato convocatório.
12. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 12.1. Declarações, Declarações Expressas em original;
12.2. CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL da Sede da Licitante, onde consta a opção de ME/EPP, ou, comprovante de
OPÇÃO PELO SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal
. 12.3. Declaração de requerimento para usufruir benefício da documentação tardia, somente para as microempresas ou empresas de pequeno porte que porventura estiverem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em original.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.4. Todas as Declarações deverão estar assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da empresa, devidamente identificado, sendo que, se firmado por este último deverá estar acompanhada por instrumento particular ou público de outorga de mandato.
13. DAS CONDIÇÕES GERAIS: 13.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto. 13.2. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. A movimentação dos materiais até as dependências da Gerência do Patrimônio é de inteira responsabilidade da CONTRATADA ou da transportadora, não sendo a CONTRATANTE responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte;
13.3. Os produtos deverão atender aos dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e às demais legislação pertinentes.
13.4. Serão verificados o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentescos, fatos que analisados em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de fraudes contra o certame licitatório. Portanto, havendo indícios de fraude, deverá ser adotada a prerrogativa do parágrafo terceiro do artigo 43 da Lei 8.666/93.
14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 14.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela CONTRATANTE, de acordo com a especificação do Termo de Referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida;
14.2. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência;
14.3. Prestar os devidos esclarecimentos que lhe forem solicitados, bem como dar ciência a esta SMS/VG imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento;
14.4. A CONTRATADA será responsável pelo transporte dos equipamentos/mobiliários, até a sua entrega a CONTRATANTE;
14.5. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização desta SMS/VG, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo;
14.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para CONTRATANTE;
14.7. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do material a CONTRATANTE, incluindo as entregas feitas por transportadoras;
14.9. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
14.10. A contratada deverá entregar os equipamentos/mobiliários constantes deste Termo de Referência em perfeitas condições de uso e sem vícios de fabricação;
14.11. O recebimento definitivo dos produtos, não exclui responsabilidade do fornecedor, quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela secretaria requisitante, nos termos do código de defesa do consumidor (lei n. 8.078/90);
14.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
14.13. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
14.14. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
14.15. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
14.16. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
14.17. A contratada será responsável todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste termo de referência;
14.18. A contratada será responsável pelas contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais;
14.19. Os produtos que por ventura forem entregues em desacordo com as descrições da TR deverão ser substituídos em até 10 (dez) dias úteis corridos a contar da notificação à empresa contratada. Notificação esta que deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde, imediatamente a constatação do fato;
14.20. Os equipamentos/mobiliários deverão possuir padrão de qualidade que viabilize seu perfeito e completo uso, sendo entregues em embalagens originais do fabricante, devidamente lacradas e identificadas.
14.21. Os equipamentos/mobiliários ofertados deverão ser novos, sem uso anterior.
14.22. Correrão por conta do fornecedor todas as despesas relacionadas ao fornecimento como, fretes, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários, instalação do equipamento (quando solicitado), treinamento de operacionalização básico (quando solicitado), bem como qualquer custo relacionado a perfeita entrega.
14.23. A empresa vencedora deverá disponibilizar entrega e instalação dos equipamentos/mobiliários, treinamento técnico e assistência técnica quando necessário.
14.24. Os produtos solicitados deverão estar em conformidade com este Termo de Referência e aprovação da equipe multidisciplinar, as exigências do código de defesa do consumidor.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 15.1. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste processo licitatório;
15.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do contrato, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão;
15.3. Efetuar o pagamento conforme a Instrução Normativa desta Prefeitura, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal juntamente com as devidas certidões;
15.4. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;
15.5. Comunicar à Contratada sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos materiais, para imediata correção;
15.6. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos Bens;
15.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa contratada;
15.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
16. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 16.1. Prazo de entrega dos
equipamentos será de
30 (trinta) dias, a contar a partir do recebimento da Nota de Empenho, pelo CONTRATADO.
16.2. O pedido de prorrogação do prazo de entrega, concedido em caráter excepcional e sem efeito suspensivo, deverá ser encaminhado por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, em conformidade com o Art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93.
16.3. Os bens deverão ser entregues
na Gerência de Patrimônio, sito a Avenida Júlio Campos Nº 7.100, loteamento Jardim Ana Luiza, Bairro: Jardim dos Estados, Várzea Grande-MT, cujo horário para entrega será das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min; de segunda a sexta.
17. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 17.1. Os equipamentos hospitalares deverão ser entregue em sua embalagem original, de forma a não ser danificado durante a operação de transporte, carga e descarga, assinalando-se na embalagem: marca, registro no Ministério da Saúde, destino, número de licença de importação ou documento equivalente, quando for o caso e as demais características que os identifiquem, selo de garantia do fabricante, modelo, fabricante e procedência e acompanhados de acessórios para o completo funcionamento, manual de
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE instruções em português, manual técnico para manutenção, redigidos em português e certificado de garantia do fabricante ou fornecedor.
17.2. Deverão acompanhá-los 02 (duas) vias da fatura comercial com as suas especificações detalhadas ou documento equivalente, necessário à conferência dos equipamentos.
17.3. Todos os equipamentos hospitalares entregues a CONTRATANTE devem ser originais de fábrica e novos (sem uso, reforma ou recondicionamento) em regime normal de produção, sendo produto novo e comercializado normalmente através dos canais de revenda do fabricante;
17.4. Na eventualidade de um dos itens do objeto não esteja mais disponível no mercado, a CONTRATADA deve substituir por um com a mesma qualidade e especificação técnica do produto fora de linha ou superior.
18. DA GARANTIA E PRAZO DE VALIDADE DOS BENS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 18.1. O produto deverá ter garantia por no mínimo 12 meses e possuir, quando da sua obrigatoriedade,
Registro do Produto no site da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) devidamente válidos; 18.2. Responsabilizar-se pela garantia do produto, objeto da licitação, dentro dos padrões de certificação de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor;
18.3. Todas as despesas havidas no período de garantia, tais como conserto, reposição de peças, visitas técnicas, transporte, mão-de-obra e manutenção corretiva dos bens, correrão por conta da Contratada, não cabendo ao Contratante quaisquer ônus;
18.4. Fica a contratada obrigada a manter a garantia mínima dos produtos exigida neste Termo de Referência sob pena das sanções legais aplicáveis, sendo ainda, lhe imputando a contratada os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega dos mesmos em desconformidade com o especificado no Termo de Referência;
18.5. Todos os custos de manutenção preventiva e corretiva serão de responsabilidade da empresa vencedora, durante o período de garantia;
18.6. Quando houver, no Manual Operacional e/ou no Manual Técnico do Fabricante, orientação para realização de Manutenções Preventivas, as mesmas serão cobertas pela garantia sem ônus para CONTRATANTE. Estas deverão ser executadas de acordo com as atividades e periodicidades indicadas no manual;
19. SUBCONTRATAÇÃO Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
20. DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATO ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 20.1. O prazo de vigência será de
12 (doze) meses, tendo início na data da assinatura e respectiva publicação.
21.DO PAGAMENTO 21.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A contratada deverá no ato de apresentação da nota fiscal, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União, Trabalhista);
21.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
21.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações.
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 22.1. Comete infração nos termos da Lei nº 12.486, de 2013 aqueles que cometerem atos lesivos à administração pública, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, a Contratada que:
a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; e
g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
22.2. Nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:
a) Não assinar o Contrato ou retirar a Autorização de Fornecimento quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
b) Apresentar documentação falsa;
c) Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame;
22.3. Com fundamento no art. 9º da Lei n. 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo, o Fornecedor ficará sujeito, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
22.3.1. Advertência; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 22.3.1.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:
a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a Contratante, independentemente da aplicação de multa;
b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratados, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;
c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Contratante, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;
22.3.2. Multa; 22.3.2.1. Conforme disposto no
(Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no Contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de fornecimento ou prestação de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
b) O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;
c) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis; e 5% pela inexecução parcial;
d) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Autorização de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;
e) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, não comparecendo à Prefeitura, o proponente convocado para a assinatura do contrato.
22.3.2.2. A Contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela Contratante, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal;
22.3.2.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;
22.3.2.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
22.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
22.3.3.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;
22.3.3.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 22.3.3.3. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:
a) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a Contratante;
b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados;
22.3.3.4. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados;
b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;
c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;
d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato.
22.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
22.3.4.1 Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
22.3.4.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à Contratada nos casos a seguir indicados:
a) Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) Prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;
c) Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como: a) Praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé; b) Apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte; c) Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito.
Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, a Contratada está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante;
Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 22.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93.
22.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
23. DAS PUBLICAÇÕES ( X) Internet
( X ) Jornal Oficial da União – D.O.U
( X ) Jornal Oficial do Município - AMM
( X ) Diário Oficial Eletrônico Tribunal de Contas Estadual - DOE/TCE
24. DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO ( ) Leilão
( ) Convite
( ) Concurso
( ) Compra Direta ( ) Inexigibilidade
( ) Tomada de Preços
( ) Concorrência Pública
(X) Pregão Eletrônico/Menor Preço Por Item 25. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 25.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
25.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
25.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
25.4. A fiscalização do Contrato ficará a cargo dos seguintes servidores:
25.4.1. FISCAL DE CONTRATO: Servidor
GABRIELY CRISTINE XAVIER, portador da Cédula de Identidade RG nº 1949329-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 006.266.971-07, matricula 151705, residente e domiciliado na Rua 91, quadra 91, casa 12, Bairro: CPA 4, Cuiabá, CEP 78.058-020, e-mail: calegarigabriely@gmail.com
25.4.2. SUPLENTE DE FISCAL: LUCIMARA DE LARA, brasileira, Agente Administrativo, Portador da Cédula de Identidade RG nº 7.650.255-2 SSP/PR – Inscrito no CPF sob o nº 022.573.139-84, residente Rua Caroba, Casa: 107, Bairro Jardim Gramado - Cuiabá, e-mail: lucimaralara@hotmail.com, matricula 142760
Várzea Grande–MT, 07 de novembro de 2023.
De acordo:
Raquiel Martins Witcel Superintendência de aquisição SMSVG
Gonçalo Aparecido de Barros Secretário de Saúde SMSVG
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO I
| AVALIAÇÃO TÉCNICA |
| FORNECEDOR |
| DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA |
| ITEM | CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | SIM | NÃO | OBSERVAÇÃO |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
| PARECER TÉCNICO |
| OBSERVAÇÕES | Responsável Técnico Avaliador: |
| APROVADO / REPROVADO | |
Várzea Grande de................ de 2023.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO II – MODELO – PROPOSTA DE PREÇOS (Papel timbrado da empresa) À: Prefeitura Municipal de Várzea Grande PREGÃO ELETRÔNICO Nº. x/2023
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE | Nome de Fantasia: |
| Razão Social: |
| CNPJ: | Insc. Est.: |
| Endereço: |
| Bairro: | Cidade: |
| CEP: | E-mail: |
| Telefone: | Fax: |
| Contato: | Telefone: |
| Banco: | Conta Bancária: |
| Nome e nº. da Agência: |
PROPOSTA DE PREÇOS
| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA/FABRICANTE | MODELO | UNID. | QTD | PREÇO UNIT. | PREÇO TOTAL |
| 1 | | | | | | | |
| 2 | | | | | | | |
| 3 | | | | | | | |
| 4 | | | | | | | |
| 5 | | | | | | | |
| TOTAL GERAL | R$ | | ( ) |
| | | | | | | | |
1. Declaro para os devidos fins que estão inclusas na proposta todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, lucro, frete, garantia, embalagem, transporte, armazenagem, tarifas, deslocamento de pessoal, lucro, seguro para entrega do bem no local indicado, impostos e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, não sendo admitido pleito posterior em decorrência da exclusão de quaisquer despesas incorridas.
2. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa.
3. Sob pena de desclassificação e sujeição as sanções contidas no edital e seus anexos, declaramos: 4. Que temos pleno conhecimento que o objeto licitado se trata de Registro de Preços, DECLARAMOS ainda que cumpriremos com os valores finais ofertados;
5. Que temos pleno conhecimento que o objeto licitado deverá ser executado de acordo com a necessidade previamente elaborado pela Contratante, com início a partir da assinatura do CONTRATO e/ou emissão da Nota de Empenho;
6. Que assumimos inteira e completa responsabilidade pelas possíveis divergências entre as quantidades e qualidade constante na Proposta de Preços com as quantidades e qualidade constante no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e que nos obrigamos a cumprir no mínimo as quantidades, condições e especificações constantes no Edital e seus anexos, sem ônus para Assembleia Legislativa
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Estado de Mato Grosso, visto que, nos obrigamos a elaborar a proposta de preços considerando as quantidades, qualidade e especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
7. Que temos estrutura e condições de fornecer o objeto desta licitação, nos quantitativos e qualificativos constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA, bem como de acordo com as requisições emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
8. PRAZO DE EXECUÇÃO: Deverá dar-se conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde à época da autorização de fornecimento.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. Prazo de entrega:
, XX de XXXX de 2023
Assinatura do Representante Legal
Nome: RG CPF
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO III – MODELO DECLARAÇÕES CONSOLIDADA (Papel timbrado da empresa)Ao Fundo Municipal de Saúde PREGÃO ELETRÔNICO Nº. XX/2023
Sessão Pública: XX/XX/2023, às 10h00min.
DECLARAÇÕES CONSOLIDADAS A Empresa , inscrita no CNPJ nº. , localizada à , por intermédio de seu representante legal, o(a) Ser(a) , portador(a) da Cédula de Identidade nº e do CPF nº. , DECLARA para os devidos fins que em conformidade com a Lei nº. 8.666/93:
1) Que em atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal e inciso V, artigo, 27 da Lei 8666/93, não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz e em nenhuma hipótese, menores de 14 (quatorze) anos.
2) Que nenhum dos sócios e/ou diretores desta empresa ocupam cargo ou função de chefia ou assessoramento, em qualquer nível, no âmbito da Administração Pública do Município de Várzea Grande.
3) Que a empresa não possui em seu quadro de empregados servidor público da ativa, ou dirigente do Município de Várzea Grande, exercendo funções de gerencia, chefia, assessoramento, administração ou tomada de decisão por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados
4) Inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93.
5) Que sob as penas do art. 299 do Código Penal, teremos a disponibilidade, caso venhamos a vencer o certame, o objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto na Ata ou contrato, de acordo com a quantidade e especificações constantes no edital e seus anexos.
6) Que estamos de pleno acordo e concordamos expressamente com todas as condições especificadas no edital e seus anexos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. XX/2023.
7) Que tomamos conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, bem como aceitamos na integra todas as condições deste edital, ressalvado o nosso direito recursal.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8) Que não estamos em inadimplência com a execução de serviços ou fornecimento de bens, nem descumprimos qualquer contratação com a Administração Pública Federal, estadual ou Municipal, ou seja, não fomos declaradas inidônea pelo Poder Público, em qualquer esfera.
9) Declaramos que teremos disponibilidade, caso venhamos a vencer o certame, de fornecer o objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. XX/2023, de acordo com a quantidade e especificações constantes no edital e seus anexos
10) Que cumpre todos os requisitos de habilitação solicitados no instrumento convocatório.
11) Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.
, XX de XXXX de 2023
Assinatura do Representante Legal
Nome: RG
CPF
Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 (dezesseis) anos na condição de aprendiz deverá declarar expressamente. ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO IV – MODELO DECLARAÇÃO DE CIENCIA (Papel timbrado da empresa) À: Prefeitura Municipal de Várzea Grande PREGÃO ELETRÔNICO Nº. x/2023
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA A Empresa , inscrita no CNPJ N e Insc. Estadual nº. , sediada , por intermédio do seu representante legal o Sr. ª (a) , portador (a) da Cédula de Identidade RG Nº. e do CPF Nº. , declara para os devidos fins e sob as penas da lei que:
1) Estamos de pleno acordo e concordamos expressamente com todas as condições especificadas no EDITAL E SEUS ANEXOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. x/2022, relativo a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE.
2) Tomamos conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, bem como aceitamos na integra todas as condições deste edital, ressalvado o nosso direito recursal.
3) Declaramos que não estamos em inadimplência com a execução de serviços ou fornecimento de bens, nem descumpriu qualquer contratação com a Administração Pública Federal, estadual ou Municipal, ou seja, não fomos declaradas inidônea pelo Poder Público, em qualquer esfera.
4) Declaramos que teremos disponibilidade, caso venhamos a vencer o certame, de fornecer o objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. x/2020, de acordo com a quantidade e especificações constantes no edital e seus anexos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.
, XX de XXXX de 2023 Assinatura do Representante Legal
Nome: RG CPF
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO V – MODELO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
(Papel timbrado da empresa) À: Prefeitura Municipal de Várzea Grande PREGÃO ELETRÔNICO Nº. x/2023
Sessão Pública: x/x/2023, às Xh00min.
ENQUADRAMENTO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A Empresa com sede na (endereço completo), constituída na Junta Comercial em / / , sob NIRE nº. e inscrita no CNPJ sob nº. , por intermédio de seu representante legal, o
(a) Sr (a) , portador (a) da Cédula de Identidade nº e do CPF nº. , declara para os devidos fins:
Que se ENQUADRA como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, está apto a usufruir do tratamento diferenciado concedido a essas empresas com base nos artigos 42 a 49 e seguintes da Lei Complementar nº. 123/2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, LC 147/2014.
Que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, ao limite fixado no inciso I do art. 3° da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006,
DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
Como prova da referida condição, apresentamos em documento anexo, (CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial ou opção do Simples) para comprovação da condição na forma do art. 8º da Instrução Normativa nº. 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
, XX de XXXX de 2023
Assinatura do Representante Legal
Nome: RG CPF
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO VI – MODELO - DECLARAÇÃO USUFRIUR BENEFICIO DOCUMENTAÇÃO TARDIA (Papel timbrado da empresa) À: Prefeitura Municipal de Várzea Grande PREGÃO ELETRÔNICO Nº. x/2023
DECLARAÇÃO AEmpresa ,inscrita no CNPJ nº. , localizada à , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) da Cédula de Identidade nº e do CPF nº. , DECLARA para os devidos fins que em conformidade com as Leis nº. 8.666/93 e nº. 10.520/02 que cumprimos com todos os requisitos de habilitação para este certame, exceto os documentos de regularidade fiscal com as restrições a seguir:
validade
validade
Portanto solicitamos usufruir dos benefícios dispostos no § 1º, artigo 43 da Lei 123/2006 da Lei Complementar Nº. 123/2006 e temos ciência que temos 5 (cinco) dias uteis para sua regularização, e a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação conforme termos do §2º do artigo 43 da Lei 123/2006.
, XX de XXXX de 2023 Assinatura do Representante Legal
Nome:
RG CPF
Apenas para: MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal. ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO VII- MODELO FICHA CADASTRAL | PREGÃO | PRESENCIAL ( ) ELETRÔNICO (X ) | Nº. XX/2023 |
| RAZÃO SOCIAL | |
| FANTASIA | |
| NOME DOS SÓCIOS | RG | CPF |
| | | |
| ENDEREÇO: RUA / AVENIDA |
| |
| BAIRRO | CIDADE |
| | |
| ESTADO | CEP |
| | |
| PORTE DA EMPRESA |
| ( ) MICRO EMPRESA ( )EMPRESA DE PEQUENO PORTE ( )EMPRESA DE MÉDIO E GRANDE PORTE |
| OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL | ( ) SIM ( ) NÃO |
| CNPJ | INSC. ESTADUAL E/OU MUNICIPAL |
| | |
| Nº. TELEFONE | Nº. FAX |
| | |
| EMAIL | |
| Nº. REG. JUNTA COMERCIAL | DATA DO REG. NA JUNTA COMER. |
| | |
| NOME DO RESPONSÁVEL | Nº. TELEFONE CELULAR |
| | |
| NOME DO REPRESENTANTE NA LICITAÇÃO | Nº. TELEFONE CELULAR |
| | |
| NOME BANCO | Nº. AGÊNCIA | Nº. CONTA |
| | | | | | |
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Licitação PMVG
Fls.
ANEXO VIII- MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº PREGÃO ELETRÔNICO N. XX/2023.
Validade: 12(doze) meses. Pelo presente instrumento, o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.364.895/0001-60, sito à Avenida FEB, nº 2.500, Bairro Ponte Nova- Município de Várzea Grande-MT CEP 78.135-730, neste ato representado pelo Secretário--------------------,brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº --------------, e CPF nº --------------, denominada REGISTRANTE (S), e do outro lado à empresa
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
situada na , Bairro , CEP:
, Cuiabá – MT, Telefone , endereço eletrônico: , sendo representada neste ato pelo(a) Senhor(a)
, inscrito no CPF , denominada REGISTRADA,
vencedora do item com o valor total de
( ), considerando o julgamento de MENOR PREÇO por item, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. XX/2023, após a classificação da sua proposta e respectiva homologação, REGISTRA-SE o preço da empresa de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes pela pela Lei Federal. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal. 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas Leis Complementares. 123/2006, 147/2014 e 155/2016, Decretos Federais nº. 3.555/2000 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, Leis Municipais nº. 3.515/2010 e 4.092/2015 Decretos Municipais nº. 09/2010, 32/2005, 86/2018 e 54/2019 e suas alterações, e demais legislações complementares, e condições estabelecidas no Edital, e seus anexos, bem como em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS, HOSPITALAR E BENS PERMANENTES, AFIM DE ATENDER AS AÇÕES DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação, vedada sua prorrogação.
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Licitação PMVG
Fls.
Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
2.2. DA ADESÃO 2.2.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao do órgão gerenciador, conforme as regras estabelecidas no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §1º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §2º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a
cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes conforme preceitua o Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §3º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.4. As ADESÕES à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao
quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem conforme preceitua o no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §4º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme preceitua o Art. 22, §6º do Decreto 7.892/2013.
2.2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (Art. 22, §7º do Decreto 7.892/2013).
CLÁUSULA TERCEIRA – GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Saúde através do setor competente no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica da Secretaria, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS. ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Licitação PMVG
Fls.
4.1. Os preços registrados, as especificações dos produtos, os quantitativos, marcas e empresas
fornecedoras encontram-se no relatório de sessão, em licitatório do Pregão XX/2023.
ordem de
classificação no
processo
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela CONTRATANTE, de acordo com a especificação do Termo de Referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida; 5.2 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência; 5.3 Prestar os devidos esclarecimentos que lhe forem solicitados, bem como dar ciência a esta SMS/VG imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento; 5.4 A
CONTRATADA será responsável pelo transporte dos
equipamentos/mobiliários, até a
sua
entrega a CONTRATANTE;
5.5 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização desta SMS/VG, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo; 5.6 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do obrigações assumidas, sem qualquer ônus para CONTRATANTE;
cumprimento
das
5.7 Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação; 5.8 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do material a CONTRATANTE, incluindo as entregas feitas por transportadoras;
5.9 Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 5.10 A contratada deverá entregar os equipamentos/mobiliários constantes deste Termo de
Referência em perfeitas condições de uso e sem vícios de fabricação;
5.11 O recebimento definitivo dos produtos, não exclui responsabilidade do fornecedor, quanto
aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela requisitante, nos termos do código de defesa do consumidor (lei n. 8.078/90);
secretaria
5.12 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Licitação PMVG
Fls.
5.13 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 5.14 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 5.15 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.16 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 5.17 A contratada será responsável todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste termo de referência; 5.18 A contratada será responsável pelas contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais; 5.19 Os produtos que por ventura forem entregues em desacordo com as descrições da TR deverão ser substituídos em até 10 (dez) dias úteis corridos a contar da notificação à empresa contratada. Notificação esta que deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde, imediatamente a constatação do fato; 5.20 Os equipamentos/mobiliários deverão possuir padrão de qualidade que viabilize seu perfeito e completo uso, sendo entregues em embalagens originais do fabricante, devidamente lacradas e identificadas. 5.21 Os equipamentos/mobiliários ofertados deverão ser novos, sem uso anterior. 5.22 Correrão por conta do fornecedor todas as despesas relacionadas ao fornecimento como, fretes, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários, instalação do equipamento (quando solicitado), treinamento de operacionalização básico (quando solicitado), bem como qualquer custo relacionado a perfeita entrega. 5.23 A empresa vencedora deverá disponibilizar entrega e instalação dos equipamentos/mobiliários, treinamento técnico e assistência técnica quando necessário. 5.24 Os produtos solicitados deverão estar em conformidade com este Termo de Referência e aprovação da equipe multidisciplinar, as exigências do código de defesa do consumidor.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 6.1. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste processo licitatório;
6.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do contrato, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão;
6.3. Efetuar o pagamento conforme a Instrução Normativa desta Prefeitura, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal juntamente com as devidas certidões;
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6.4. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;
6.5. Comunicar à Contratada sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos materiais, para imediata correção;
6.6. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos Bens;
6.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa contratada;
6.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA SÉTIMA- DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA,CONDIÇÕES E GARANTIA 7.1. Prazo de entrega dos
equipamentos será de
30 (trinta) dias, a contar a partir do recebimento da Nota de Empenho, pelo CONTRATADO.
7.2. O pedido de prorrogação do prazo de entrega, concedido em caráter excepcional e sem efeito suspensivo, deverá ser encaminhado por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, em conformidade com o Art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93.
7.3. Os bens deverão ser entregues
na Gerência de Patrimônio, sito a Avenida Júlio Campos Nº 7.100, loteamento Jardim Ana Luiza, Bairro: Jardim dos Estados, Várzea Grande-MT, cujo horário para entrega será das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min; de segunda a sexta.
7.1.1 DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 7.1.1.2 Os equipamentos hospitalares deverão ser entregue em sua embalagem original, de forma a não ser danificado durante a operação de transporte, carga e descarga, assinalando-se na embalagem: marca, registro no Ministério da Saúde, destino, número de licença de importação ou documento equivalente, quando for o caso e as demais características que os identifiquem, selo de garantia do fabricante, modelo, fabricante e procedência e acompanhados de acessórios para o completo funcionamento, manual de instruções em português, manual técnico para manutenção, redigidos em português e certificado de garantia do fabricante ou fornecedor.
17.1.1.3 Deverão acompanhá-los 02 (duas) vias da fatura comercial com as suas especificações detalhadas ou documento equivalente, necessário à conferência dos equipamentos.
17.1.1.4. Todos os equipamentos hospitalares entregues a CONTRATANTE devem ser originais de fábrica e novos (sem uso, reforma ou recondicionamento) em regime normal de produção, sendo produto novo e comercializado normalmente através dos canais de revenda do fabricante;
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17.1.1.5 Na eventualidade de um dos itens do objeto não esteja mais disponível no mercado, a CONTRATADA deve substituir por um com a mesma qualidade e especificação técnica do produto fora de linha ou superior.
7.2.2- DA GARANTIA E PRAZO DE VALIDADE DOS BENS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 7.2.2.1 O produto deverá ter garantia por no mínimo 12 meses e possuir, quando da sua obrigatoriedade, Registro do Produto no site da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) devidamente válidos;
A- Responsabilizar-se pela garantia do produto, objeto da licitação, dentro dos padrões de certificação de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor;
B- Todas as despesas havidas no período de garantia, tais como conserto, reposição de peças, visitas técnicas, transporte, mão-de-obra e manutenção corretiva dos bens, correrão por conta da Contratada, não cabendo ao Contratante quaisquer ônus;
C- Fica a contratada obrigada a manter a garantia mínima dos produtos exigida neste Termo de Referência sob pena das sanções legais aplicáveis, sendo ainda, lhe imputando a contratada os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega dos mesmos em desconformidade com o especificado no Termo de Referência;
D- Todos os custos de manutenção preventiva e corretiva serão de responsabilidade da empresa vencedora, durante o período de garantia;
E- Quando houver, no Manual Operacional e/ou no Manual Técnico do Fabricante, orientação para realização de Manutenções Preventivas, as mesmas serão cobertas pela garantia sem ônus para CONTRATANTE. Estas deverão ser executadas de acordo com as atividades e periodicidades indicadas no manual;
F-Declaração de que a licitante prestará assistência técnica e/ou terá técnico responsável na Região (Cuiabá e/ou Várzea Grande) e o suporte técnico, conforme indicam os manuais de operação e de serviços do fabricante e normas técnicas específicas, e que se realize Treinamento Técnico e Operacional para os equipamentos médicos, afim de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, enquanto vigorar o período de garantia.
CLÁUSULA OITAVA-DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO 8.1 O registro do fornecedor será cancelado quando: I - descumprir as condições da ata de registro de preços/Contrato;
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II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.2 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata/Contrato devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor.
CLÁUSULA NONA– SUBCONTRATAÇÃO 9.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA - INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS. 10.1 Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA: Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste termo de referência;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A contratada deverá no ato de apresentação da nota fiscal, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União, Trabalhista);
11.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
11.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. Comete infração nos termos da Lei nº 12.486, de 2013 aqueles que cometerem atos lesivos à administração pública, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, a Contratada que:
h) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
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i) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
j) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
k) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
l) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
m) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; e
n) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
12.2. Nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:
d) Não assinar o Contrato ou retirar a Autorização de Fornecimento quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
e) Apresentar documentação falsa;
f) Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame;
12.3. Com fundamento no art. 9º da Lei n. 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo, o Fornecedor ficará sujeito, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
12.3.1. Advertência; 12.3.1.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:
d) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a Contratante, independentemente da aplicação de multa;
e) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratados, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;
f) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Contratante, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;
12.3.2. Multa; 12.3.2.1. Conforme disposto no
(Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no Contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:
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f) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de fornecimento ou prestação de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
g) O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;
h) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis; e 5% pela inexecução parcial;
i) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Autorização de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;
j) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, não comparecendo à Prefeitura, o proponente convocado para a assinatura do contrato.
12.3.2.2. A Contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela Contratante, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal;
12.3.2.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;
12.3.2.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
12.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
12.3.3.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;
12.3.3.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:
12.3.3.3. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:
c) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a Contratante;
d) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados;
12.3.3.4. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
e) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados;
f) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;
g) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;
h) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando
| PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 886168/2023 Pregão Eletrônico nº 35/2023 | |
a rescisão do contrato.
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12.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
12.3.4.1 Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
12.3.4.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à Contratada nos casos a seguir indicados:
d) Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
e) Prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;
f) Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como: d) Praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé; e) Apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte; f) Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito.
Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, a Contratada está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante;
Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93.
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 13.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências
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relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
13.4. A fiscalização do Contrato ficará a cargo dos seguintes servidores:
13.4.1. FISCAL DE CONTRATO: Servidor
GABRIELY CRISTINE XAVIER, portador da Cédula de Identidade RG nº 1949329-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 006.266.971-07, matricula 151705, residente e domiciliado na Rua 91, quadra 91, casa 12, Bairro: CPA 4, Cuiabá, CEP 78.058-020, e- mail: calegarigabriely@gmail.com
13.4.2. SUPLENTE DE FISCAL: LUCIMARA DE LARA, brasileira, Agente Administrativo, Portador da Cédula de Identidade RG nº 7.650.255-2 SSP/PR – Inscrito no CPF sob o nº 022.573.139-84, residente Rua Caroba, Casa: 107, Bairro Jardim Gramado - Cuiabá, e-mail: lucimaralara- @hotmail.com, matricula 142760.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CADASTRO RESERVA 14.1 Será formado cadastro de reserva de licitante devidamente classificado para a etapa de lances, sem preterição da ordem classificatória e com o compromisso de cumprimento do preço do primeiro colocado no caso de eventual convocação.
14.2 Para a formação do Cadastro Reserva, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 7.892/2013, modificado pelo Decreto nº 8.250/14, poderão ser registrados tantas licitantes quantas forem interessadas, ao preço da primeira colocada, na sequência da classificação do certame.
14.3 Após homologada a licitação, será aberto o prazo de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, via sistema eletrônico, para manifestação dos interessados em terem os preços registrados, e constarem do cadastro de reserva.
14.4 A manifestação de interesse de que trata o item acima, deverá ser registrada no “chat” de mensagem.
14.5 Para ter o preço registrado e formação do cadastro de reserva, as licitantes interessadas deverão reduzir seus preços ao valor da proposta vencedora.
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14.6 A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva será verificada quando
houver necessidade de contratação da licitante remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21, conforme previsto no artigo 11, §3º do Decreto nº 7.892/2013.
14.7 O Sistema Eletrônico não aceitará desistência dos lances ofertados.
14.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos
lances apresentados e demais
informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 15.1. As despesas decorrentes da presente Licitação correrão a conta de recursos, Federal
Estadual, e próprio, na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | | 016000000000 |
| 3.3.90.30 | 016210000000 |
| 4.4.90.52 | 016010000000 |
| 3.3.90.30 | 016210000000 |
| 4.4.90.52 | 016000000000 |
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DOS ILÍCITOS PENAIS
16.1. As informações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e será objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.
17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos e valores fixados pela Ata de Registro de
Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
17.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura de Várzea
Grande solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado. (Art. 18, do Decreto 7.892/2013).
preço
17.3. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
17.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá conforme preceitua o Art. 19 do Decreto 7.892/2013:
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17.5. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
17.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
17.7. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA–DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 18.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações, conforme preceitua o art. 20 do Decreto 7.892/2013:
a) Quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou;
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
18.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas
a, b e
d do
item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 20, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:
18.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, conforme preceitua o art. 21, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:
a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor.
18.4. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.
18.5. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
18.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
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18.7. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
18.8. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
18.9. Caso a Prefeitura de Várzea Grande não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição infringida.
18.10. Efetivando o Cancelamento da Ata de Registro de Preços será acionado o Cadastro de Reserva conforme as condições expressas na Ata de Registro de preços e Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 19.1. Depois de assinada a Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado, a qualquer tempo durante a vigência da Ata, para assinatura do contrato, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor registrado durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
19.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.
19.4. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor registrado em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.
19.5. Como condição para a emissão do Contrato a Detentora deverá atender a todas as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive as prerrogativas Lei Complementar nº 123/2006, da microempresa ou empresa de pequeno porte.
19.6. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
19.7. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
19.9. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
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19.10 A Contratada deverá manter, durante o prazo de vigência da contratação, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 20.1. A Secretaria de Saúde é o órgão responsável pela condução do conjunto de procedimentos para o registro de preços.
20.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços será a Secretaria Municipal de Saúde.
20.3. Será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; (Decreto nº 8.250, de 2.014).
20.4. A ata de Registro de Preços assinada pelo licitante vencedor, estará disponível no site da Prefeitura de Várzea Grande, portal de licitações, no mesmo link onde é retirado o edital.
20.5. Se o licitante vencedor se recusar a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada as sanções previstas nesta ata de registro de preço, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes conforme preceitua o Decreto 7.892/2013, no Parágrafo Único do artigo 14.
20.6. Quando o licitante convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, será convocado os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, conforme preceitua o Art. 13, Parágrafo Único do Decreto 7.892/2013.
20.7. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Secretaria de Saúde.
20.8. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor deste certame, farão parte integrante da Ata de Registro de Preços, Contrato ou Instrumento equivalente, independente de transcrição.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO 21.1. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Várzea Grande – MT de de XXXX.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REGISTRANTE:
REGISTRADA:
ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Licitação PMVG
Fls.
ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO CONTRATO N. /2023
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10, com sede no localizado na Avenida Castelo Branco nº 2.500, bairro Água Limpa, Paço Municipal "Couto Magalhães" - Várzea Grande/MT, através da A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS/VG), representado por seu Secretário, o Senhor GONÇALO APARECIDO DE BARROS, portador da Cédula de Identidade RG n. 04246578 SJ/MT e inscrito no CPF n. 344.863.801-34, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa ----, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ---, situada na ---, sendo representado neste ato pelo Senhor ,
doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no Processo arquivado na Superintendência de Licitação, resolvem celebrar o CONTRATO N. /2023, decorrente da Ata de Registro de Preços n. /2023 do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. /2023, conforme descrito no Edital e seus Anexos, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal. 10.520/2002, dos Decretos Federais: nº. 3.555/2000, nº. 7.892/2013, nº. 9.488/2018e nº. 10.024/2019, das Leis Complementares. 123/2006, 147/2014 e 155/2016, Leis municipais nº. 3.515/2010 e 4.092/2015, Decretos Municipais nº. 09/2010, 32/2005, 86/2018 e 54/2019 e suas alterações, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666/1993
e demais legislações complementares, bem como pelas disposições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei nº. 8.666 de 21
de Junho de 1993, vinculados ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo Pregão Eletrônico n.
/2023 bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 18/2023 da Secretaria Municipal de Saúde.
1.2. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no
PROCESSO GESPRO N. 886168/2023. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 2.1. DO OBJETO: 2.1.1. Este Termo Contratual tem por objeto a aquisição de material de consumo, equipamentos laboratoriais, hospitalar e bens permanentes, afim de atender as ações dos programas da atenção primária em saúde (aps) da secretaria municipal de VÁRZEA GRANDE – MT.
2.2. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO: CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. DO VALOR GLOBAL 3.1.1. Este instrumento tem o valor global estimado de
R$ (). ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Licitação PMVG
Fls.
3.1.2. Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mão-de-obra, tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos fiscais, trabalhistas previdenciários e comerciais e, ainda os gastos com carregamento.
3.1.3. Como condição para pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar a Certidão Negativa de
Débitos com a Previdência Social, FGTS e CNDT; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada, observando que no caso do Estado de Mato Grosso, deverá ser especifica para participação em licitações públicas, bem como as Certidões de Dívida Ativa e Débitos Gerais junto ao Município de Várzea Grande/MT, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
3.2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.2.1. Os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos da classificação orçamentária:
seguinte
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| | 016000000000 |
| 3.3.90.30 | 016210000000 |
| 4.4.90.52 | 016010000000 |
| 3.3.90.30 | 016210000000 |
| 4.4.90.52 | 016000000000 |
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
4.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela CONTRATANTE, de acordo com a
especificação do Termo de Referência, responsabilizando-se por descumprimento de condição estabelecida;
eventuais prejuízos decorrentes do
5.2. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos que
estiverem em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência;
5.3. Prestar os devidos esclarecimentos que lhe forem solicitados, bem como dar ciência a esta SMS/VG
imediatamente e por escrito, de fornecimento;
qualquer anormalidade que
verificar quando da execução do
5.4. A CONTRATADA será responsável pelo transporte dos equipamentos/mobiliários, até a sua entrega a CONTRATANTE;
5.5. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização desta SMS/VG, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo;
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Fls.
5.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para CONTRATANTE;
5.7. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;
5.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do material a CONTRATANTE, incluindo as entregas feitas por transportadoras;
5.9. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
5.10. A contratada deverá entregar os equipamentos/mobiliários constantes deste Termo de Referência em perfeitas condições de uso e sem vícios de fabricação;
5.11. O recebimento definitivo dos produtos, não exclui responsabilidade do fornecedor, quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela secretaria requisitante, nos termos do código de defesa do consumidor (lei n. 8.078/90);
5.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
5.13. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
5.14. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.15. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.16. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
5.17. A contratada será responsável todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste termo de referência;
5.18. A contratada será responsável pelas contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais;
5.19. Os produtos que por ventura forem entregues em desacordo com as descrições da TR deverão ser substituídos em até 10 (dez) dias úteis corridos a contar da notificação à empresa contratada. Notificação esta que deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde, imediatamente a constatação do fato;
5.20. Os equipamentos/mobiliários deverão possuir padrão de qualidade que viabilize seu perfeito e completo uso, sendo entregues em embalagens originais do fabricante, devidamente lacradas e identificadas.
5.21. Os equipamentos/mobiliários ofertados deverão ser novos, sem uso anterior.
5.22. Correrão por conta do fornecedor todas as despesas relacionadas ao fornecimento como, fretes, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários, instalação do equipamento (quando solicitado), treinamento de operacionalização básico (quando solicitado), bem como qualquer custo relacionado a perfeita entrega.
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Fls.
5.23. A empresa vencedora deverá disponibilizar entrega e instalação dos equipamentos/mobiliários, treinamento técnico e assistência técnica quando necessário.
5.24. Os produtos solicitados deverão estar em conformidade com este Termo de Referência e aprovação da equipe multidisciplinar, as exigências do código de defesa do consumidor
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste processo licitatório;
6.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do contrato, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão;
6.3. Efetuar o pagamento conforme a Instrução Normativa desta Prefeitura, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal juntamente com as devidas certidões;
6.4. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;
6.5. Comunicar à Contratada sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos materiais, para imediata correção;
6.6. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos Bens;
6.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa contratada;
6.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A contratada deverá no ato de apresentação da nota fiscal, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União, Trabalhista);
7.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
7.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações;
7.4. Nas Notas Fiscais deverão ser discriminadas:
a) Razão social.
b) Número da nota fiscal,
c) Data de emissão,
d) Descrição do fornecimento do objeto
e) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra/serviço, do empenho, identificação da origem da licitação (modalidade/numeração/processo)
f) Não rasurar as notas.
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Fls.
7.5. O Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
7.6. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta da situação do Fornecedor, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa.
7.7. A Contratada deverá indicar no corpo da
Nota Fiscal/Fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
7.8. Constatada a situação de irregularidade, a
CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, sendo lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
7.9. Nenhum pagamento isentará o
FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.10. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental.
7.11. Como condição para pagamento, a
CONTRATADA deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social, FGTS e CNDT.; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada, observando que no caso do Estado de Mato Grosso, deverá ser especifica para participação em licitações públicas, bem como as Certidões de Dívida Ativa e Débitos Gerais junto ao Município de Várzea Grande/MT, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
7.12. Escoado o prazo constante no item 7.1, fica a
CONTRATANTE constituída em mora, devendo o valor indicado na Nota Fiscal/Fatura ser corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
CLÁUSULA OITAVA – DO REALINHAMENTO DE PREÇOS E DO REAJUSTE 8.1. DO REAJUSTE 8.1.1. Os preços dos serviços objeto desta licitação são fixos e irreajustáveis, pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura do contrato.
8.2. DO REEQUILÍBRIO 8.2.1. O valor do Contrato poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da mesma, na forma do artigo 65, inciso II, alínea d, da lei 8666/93, e observados os itens subsequentes deste termo de referência.
8.2.2. As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
8.2.3. Deverão estar presentes os seguintes pressupostos da concessão do direito, quais sejam:
a) Elevação dos encargos do particular;
b) Ocorrência de evento posterior à assinatura da Ata de registro de preços;
c) Vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa;
d) Imprevisibilidade da ocorrência do evento.
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Fls.
8.2.4. As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
8.2.5. Para os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro ou reajuste dos preços de contratos baseados em Atas de Registro de Preços vigentes, caberá à Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande a análise jurídica e decisão do pedido e à Controladoria a análise contábil.
8.2.6. Quanto aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste de preços de contratos cuja Ata de Registro de Preços já expirou, deverá ser observado o item anterior.
8.2.7. Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste será registrado por aditamento ao contrato.
CLÁUSULA NONA – DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO 9.1. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 9.1.1. Prazo de entrega dos
equipamentos será de
30 (trinta) dias, a contar a partir do recebimento da Nota de Empenho, pelo CONTRATADO;
9.1.2. O pedido de prorrogação do prazo de entrega, concedido em caráter excepcional e sem efeito suspensivo, deverá ser encaminhado por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, em conformidade com o Art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93;
9.1.3. Os bens deverão ser entregues
na Gerência de Patrimônio, sito a Avenida Júlio Campos Nº 7.100, loteamento Jardim Ana Luiza, Bairro: Jardim dos Estados, Várzea Grande-MT, cujo horário para entrega será das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min; de segunda a sexta.
9.2. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 9.2.1. Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta;
9.2.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
9.2.3. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. Só então a Contratante certificará a nota fiscal e encaminhará o documento em questão para fins de pagamento;
9.2.3.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;
9.2.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
9.2.5. Os equipamentos hospitalares deverão ser entregue em sua embalagem original, de forma a não ser danificado durante a operação de transporte, carga e descarga, assinalando-se na embalagem: marca, registro no Ministério da Saúde, destino, número de licença de importação ou documento
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Fls.
equivalente, quando for o caso e as demais características que os identifiquem, selo de garantia do fabricante, modelo, fabricante e procedência e acompanhados de acessórios para o completo funcionamento, manual de instruções em português, manual técnico para manutenção, redigidos em português e certificado de garantia do fabricante ou fornecedor.
9.2.6. Deverão acompanhá-los 02 (duas) vias da fatura comercial com as suas especificações detalhadas ou documento equivalente, necessário à conferência dos equipamentos.
9.2.7. Todos os equipamentos hospitalares entregues a CONTRATANTE devem ser originais de fábrica e novos (sem uso, reforma ou recondicionamento) em regime normal de produção, sendo produto novo e comercializado normalmente através dos canais de revenda do fabricante;
9.2.8. Na eventualidade de um dos itens do objeto não esteja mais disponível no mercado, a CONTRATADA deve substituir por um com a mesma qualidade e especificação técnica do produto fora de linha ou superior.
9.3. DA GARANTIA E PRAZO DE VALIDADE DOS BENS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 9.3.1. O produto deverá ter garantia por no mínimo
12 meses e possuir, quando da sua obrigatoriedade,
Registro do Produto no site da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) devidamente válidos. 9.3.2. A garantia abrange a manutenção corretiva dos equipamentos (por intermédio da contratada ou de sua(s) credenciada(s), se for o caso, devidamente autorizado pela Contratante) no local de entrega do bem, e, de acordo com as normas técnicas específicas, a fim de manter os mesmos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional para a Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
9.3.2.1. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a remover os defeitos apresentados pelos equipamentos, compreendendo, nesse caso, a substituição de peças, ajustes, reparos e correções necessárias.
9.3.3. A manutenção corretiva deverá ser realizada em dias úteis, no horário de expediente das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.
9.3.3.1. O início do atendimento não poderá ultrapassar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas da solicitação efetuada;
9.3.3.2. O término do atendimento, considerando a colocação dos equipamentos em perfeito estado de uso, não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias contados a partir da solicitação da Contratante, considerando-se, ainda, o seguinte:
a) início do atendimento: a hora de chegada do técnico ao local onde está o equipamento; e
b) o término do reparo do equipamento: a sua disponibilidade para uso em perfeitas condições;
9.3.4. Caso o problema não seja resolvido, a contratada deverá entregar um novo equipamento nas condições estabelecidas neste termo de referência em até 7 (sete) dias úteis, sem qualquer ônus para a Contratante.
9.3.5. Cabe à Contratada o ônus da prova da origem do defeito do objeto.
9.3.6. Responsabilizar-se pela garantia do produto, objeto da licitação, dentro dos padrões de certificação de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor;
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Fls.
9.3.7. Todas as despesas havidas no período de garantia, tais como conserto, reposição de peças, visitas técnicas, transporte, mão-de-obra e manutenção corretiva dos bens, correrão por conta da Contratada, não cabendo ao Contratante quaisquer ônus;
9.3.8. Fica a contratada obrigada a manter a garantia mínima dos produtos exigida neste Termo de Referência sob pena das sanções legais aplicáveis, sendo ainda, lhe imputando a contratada os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega dos mesmos em desconformidade com o especificado no Termo de Referência;
9.3.9. Todos os custos de manutenção preventiva e corretiva serão de responsabilidade da empresa vencedora, durante o período de garantia;
9.3.10. Quando houver, no Manual Operacional e/ou no Manual Técnico do Fabricante, orientação para realização de Manutenções Preventivas, as mesmas serão cobertas pela garantia sem ônus para CONTRATANTE. Estas deverão ser executadas de acordo com as atividades e periodicidades indicadas no manual.
9.4. DA SUBCONTRATAÇÃO 9.4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 10.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;
10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
10.4. A fiscalização do Contrato dela decorrente ficará a cargo dos servidores:
10.4.1. A fiscalização do Contrato ficará a cargo da
Secretaria de Saúde, que designa neste ato, na função de Fiscal Titular, a servidora
GABRIELY CRISTINE XAVIER CALEGARI, inscrita no CPF n. 006.266.971-07; e, na função de suplente, a servidora
LUCIMARA DE LARA, inscrita no CPF n. 022.573.139-84.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 11.1. O contrato poderá ser alterado somente em um dos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações, com as devidas justificativas e mediante interesse da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO CONTRATUAL ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Licitação PMVG
Fls.
12.1. Este Contrato poderá ser rescindido, unilateralmente, pelo Município ou bilateralmente, em atendimento à conveniência administrativa, conforme os casos previstos nos
Artigos 77, 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93 e suas respectivas atualizações, podendo ser: a) Amigável - por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que, haja conveniência para a
CONTRATANTE;
b) Administrativa - por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos
Incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº. 8.666/93; c) Judicial - nos termos da Legislação Processual.
12.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela
Contratante, com as consequências previstas abaixo.
Parágrafo Primeiro – A rescisão contratual poderá ser:
a) Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93;
b) Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da
Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver sofrido;
c) A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/93.
12.3. A
CONTRATADA reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES 13.1. Comete infração nos termos da Lei nº 12.486 de 2013 aqueles que cometerem atos lesivos à administração pública, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, a Contratada que:
a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
13.2. Nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:
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Fls.
a) Não assinar o Contrato ou retirar a Autorização de Fornecimento quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
b) Apresentar documentação falsa;
c) Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame;
Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, a Contratada está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante;
Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
13.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada.
13.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
13.5.1. DA ADVERTÊNCIA 13.5.1.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:
a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, independentemente da aplicação de multa;
b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratados, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;
c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave.
13.5.2. DA MULTA 13.5.2.1. Conforme disposto no (Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em caso de atraso injustificado na execução do contrato, ou a inexecução total ou parcial, garantido a prévia defesa a Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais ou serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
b) O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;
c) 10% (dez por cento) sobre o valor constante na Ata, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis, e 5% pela inexecução parcial;
d) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;
13.5.2.2. A empresa vencedora registrada e/ou contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, em
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decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável à culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal.
13.5.2.3. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.
13.5.2.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
13.5.2.5. A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
13.6. DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. 13.6.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;
13.6.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:
13.6.2.1. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:
a) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT;
b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados;
13.6.2.2. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados;
b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;
c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;
d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão da Ata ou Contrato.
13.7. DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13.7.1. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo do sansão aplicado com base no item 26.5.3.
13.7.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à empresa registrada e/ou contratada nos casos a seguir indicados:
a) Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) Prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;
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c) Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como:
I. Praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé;
II. Apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;
III. Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, por escrito.
13.7.3. A sanção estabelecida deste artigo é de competência exclusiva do Secretário Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
13.8. Independentemente das sanções administrativas a que se refere a este edital, a empresa vencedora registrada e/ou contratada está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos a Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT.
13.9. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
13.10. As sanções previstas nos itens 26.5.1, 26.5.3 e 26.5.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do item 26.5.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
13.11. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurara o contraditório e a ampla defesa à empresa vencedora registrada e/ou contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666.
13.12. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, observado o princípio da proporcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ANTICORRUPÇÃO 14.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 15.1. A contratada obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Termo de Referência que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1º, Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648/98.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO 16.1. O instrumento terá eficácia após publicação do extrato em Diário Oficial, em obediência ao disposto na Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO 17.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Várzea Grande/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.
Várzea Grande/MT, de 2023.
GONÇALO APARECIDO DE BARROS SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATANTE CONTRATADA