LEI MUNICIPAL Nº 1112/2023

DATA: 04 DE OUTUBRO DE 2023.

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 1.061 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Art. 4º da Lei 1.061/2023, passa a vigorar acrescido com a seguinte alteração.

Art. 4º A limitação descrita no caput e no §1º do art. 1º não se aplica para a nivelação de solo visando a construção de calçadas e passeios públicos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração