SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão, excepcional, de gratificação em parcela única aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo conceder uma gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada agente que participou ativamente das atividades que contribuíram para a premiação, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, assim como aqueles que estiverem cedidos por outra Secretaria à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A concessão da gratificação estabelecida no caput deste artigo se dá em razão da recente premiação pelo Governo do Estado de Mato Grosso ao Município de Tabaporã, por ter alcançado a classificação em 1º lugar (primeiro) lugar no “Selo Prata”, promovido pelo programa “Imuniza Mais MT”.

Art. 2º - Os servidores afastados e licenciados ou que por qualquer motivo não estejam efetivamente trabalhando, não terão direito à gratificação do caput do art. 1º desta lei.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores de férias que terão direito à percepção da gratificação.

Art. 3º - O valor concedido no caput do art. 1º desta lei, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de calculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de calculo de proventos de aposentadoria e de pensões, férias e décimo terceiro.

Paragrafo único. O valor será concedido, excepcionalmente, em parcela única, na competência do mês de dezembro.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará ao Departamento competente a relação dos servidores que farão jus ao benefício.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá expedir normas complementares que se fizerem necessárias para garantir o cumprimento desta Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas para cumprimento da presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, ao 01 dia do mês de Dezembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL