LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2023.

DATA: 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 014 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Complementar Municipal:

Art. 1° A Lei Complementar Municipal n° 014 de 27 de Setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO IV DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO

SEÇÃO I DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 275. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§1° A impugnação da exigência fiscal mencionará, obrigatoriamente:

I - a autoridade impugnada a quem é dirigida;

II - a qualificação do contribuinte interessado, o número do contribuinte no cadastro municipal e o endereço, telefone e e-mail para a notificação;

III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;

IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

VI - o objetivo visado.

§2° A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento tributário.

§3° A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo, bem como, indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

§4° Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.

§5° Preparado o processo, a autoridade administrativa prolatará decisão administrativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.

Art. 276. O impugnante será notificado da decisão, mediante assinatura no próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas nos incisos II e III do art. 267, no que couber, podendo também ser notificado por e-mail, WhatsApp ou outro meio de comunicação.

Art. 277. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e/ou as penalidades objetos da impugnação ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.

Art. 278. A autoridade administrativa responsável pelo julgamento da impugnação o responsável pelo Departamento de Tributos do município.

Parágrafo único. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de ofício, obrigatoriamente.

Art. 279. É facultado ao sujeito passivo, concordando de forma parcial dos termos da autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, mantendo a contestação com relação ao valor remanescente.

SEÇÃO II DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 280. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário a Comissão Municipal de Assuntos Tributários.

Parágrafo único. O prazo para a interposição do recurso voluntário é de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.

Art. 281. A segunda instância é exercida pela Comissão Municipal de Assuntos Tributários.

§1o. A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.

§2o. Decorrido o prazo definido no §1° sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.

§3o. Da decisão da última instância administrativa será dada ciência, com intimação para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 282. O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos desta Lei.

Art. 283. O recurso será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância, dele dando-se recibo ao recorrente.

§1o. Com o recurso poderá ser oferecida prova documental exclusivamente, vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

§2o. Aos julgamentos definitivos da Comissão Municipal de Assuntos Tributários, salvo proferidos por equidade, poderá ser atribuída eficácia normativa, por ato do Secretário Municipal de Fazenda.

§3o. A normatividade poderá ser modificada com fundamento em novo julgamento do próprio Comissão Municipal de Assuntos Tributários.

§4o. É assegurada às partes ou a terceiros, que provem legítimo interesse, o direito de obter vista ou certidão das decisões definitivas em processos fiscais.

CAPÍTULO V DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS

SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Art. 284. A Comissão Municipal de Assuntos Tributários é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.

Art. 285. A Comissão Municipal de Assuntos Tributários será composta por 03 (três) membros, sendo:

I – 01 (um) Presidente;

II – 01 um) relator, representante da Procuradoria-Geral do Município; e

III – 01 (um) um representante da área tributária.

Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.

Art. 286. Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, entre os servidores efetivos e comissionados.

Art. 287. (revogado)

Art. 289. (revogado)

Art. 290. (revogado)

SEÇÃO II DO JULGAMENTO PELO CONSELHO

Art. 291. A Comissão Municipal de Assuntos Tributários só poderá deliberar quando reunido com a totalidade dos seus membros titulares ou representados pelos suplentes.

Parágrafo único. As sessões de julgamento da Comissão Municipal de Assuntos Tributários serão públicas.

Art. 292. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros da Comissão que:

I - Sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do conselho da sociedade ou empresa envolvida no processo;

II - Sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.

Art. 293. As decisões da Comissão Municipal de Assuntos Tributários serão proferidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.

Parágrafo único. O Prefeito poderá avocar os processos para decisão, quando:

I – não tenha sido proferida decisão, no prazo fixado neste artigo;

II – proferida decisão, não unânime, esta seja contrária ao texto da legislação ou ao interesse da Fazenda Pública Municipal.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração