PORTARIA N. 920/2023/GAPRE, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO/ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) SARA SILVA TRINDADE MEDEIROS, (matrícula funcional n. 2211, CPF sob o n. ***.189.***-**, e-mail institucional smash@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistencia Social e Habitação - SMASH, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO, e o(a) servidor(a) VIRGÍLIA DIAS DE CAMPOS BRUNETTA, matrícula funcional n. 2290, CPF/MF ***.889.**-**, e-mail smash@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretária Adjunta de Assistência Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SMASH, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, ambos relativo ao CONTRATO CPL 067/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, e a empresa: AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 26.804.377/0001-97, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de sistema de software de Gestão Integrada de Assistência Social, incluindo o licenciamento e implantação do sistema para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMASH de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) ROUZANI RODRIGUES CORREA, (matrícula funcional n. 2482, CPF/MF n. ***.547.***-** e-mail institucional sas@canabravadonorte.org para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais faltas, ausencias ou impedimentos do fiscal titular.

Art. 3°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 4°. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver;

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.

Art. 6º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal