PORTARIA Nº 878, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

Instaura Processo Administrativo para verificação de descumprimento contratual por parte da NOVAIS E MARCAL NOVAIS LTDA-ME.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;

CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa NOVAIS E MARCAL NOVAIS LTDA-ME através do certame Tomada de Preço nº 001/2023 (Processo Administrativo nº 005/2023), sendo formalizado o contrato nº 023/2023.

CONSIDERANDO a não entrega dos serviços ao Município de São Félix do Araguaia-MT, conforme Contrato 023/2023 – Processo 005/2023, devidamente relatado pelo Departamento de Engenharia;

CONSIDERANDO a ordem de serviço emitida em 10 de abril de 2023.

CONSIDERANDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇOS" para execução da obra.

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente a Administração Pública;

CONSIDERANDO que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 023/2023, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da NOVAIS E MARCAL NOVAIS LTDA-ME, inscrito no CNPJ nº 09.146.524/0001-60; com sede a Rua Manoel Ferreira Rocha, n. º 279, centro, na cidade de São Félix do Araguaia - MT. Tel. (66) 984347929, e-mail: eletromatt@hotmail.com, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual, referente aos itens objeto do Contrato nº 023/2023, Tomada de Preço nº 001/2023.

Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 023/2023, bem como a rescisão contratual.

Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa NOVAIS E MARCAL NOVAIS LTDA-ME, os servidores Hugo Afonso Ribeiro (matrícula nº 4846), Antony Kennedy Ribeiro de Araújo (matrícula nº 5657) e Conceição Aparecida de Almeida Salustiano (matrícula nº 22), sob a presidência do primeiro nomeado.

Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal