LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INDÍGENA HOKEMANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da legislação vigente, a Associação Indígena Hokemana, e dá outras providências, inscrita no CNPJ sob o nº 05.900.250/0001-00,localizada na Aldeia Massepô na Terra Indígena Umutina, município e comarca de Barra do Bugres, s/n, zona rural - CEP: 78.390-000, registrada sob. nº 1691 - do Livro A-1, fls 01/06, do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres - MT, no dia dez de março do ano de dois mil e vinte e dois, cujos documentos de constituição passam a fazer parte integrante da presente lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 24 de novembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Vereadora:

Cleide Rodrigues de Oliveira - PP