DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar n º 101/2000 e dos artigos 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõem sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu artigo 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados” e no “Art. 68, estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados até 31 de dezembro do exercício seguinte:

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Processados inscritos em 2022 referentes aos saldos registrados indevidamente pelo município, constantes do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2º - Fica cancelado o saldo dos empenhos 4320/2022, 6585/2022 e 6872/2022, inscritos em Restos a Pagar Processados no exercício de 2022 no valor de R$2.767,26 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte seis centavos).

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discrimina o rol dos restos a pagar por fornecedor.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro de 2023.

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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

EXERCÍCIO 2022

Nº EMPENHO	DATA	CREDOR	SALDO R$
4320	27/06/2022	Wilson Luiz de Souza Machado	11,00
6585	29/09/2022	Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A	1.765,82
6872	10/10/2022	J C Moreira & Cia Ltda	990,44
TOTAL			2.767,26

Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro de 2023.

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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024