PORTARIA Nº 241/2023 – GP

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.023

“Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio e dá Outras Providências”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, por assiduidade ao servidor JUAREZ ACACIO DA SILVA, Matricula 88 portadora do CPF n.355.433.021-34 e RG n.º 520569 SSP/MT , cargo de Fiscal Fazendário, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Parágrafo Único: A Licença Prêmio é um direito adquirido conforme dispositivo do art. 127 da Lei 093/1990, de 26 de novembro de 1990 e correspondente aos períodos aquisitivos 2018 a 2023, portando 5(cinco) anos.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2.023.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT