PORTARIA Nº 013/2023/GS/SMECEL/NM

Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação, Conselho Estadual de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas Municipais interligadas a Secretaria Municipal de Educação e Cultura que ofertam Ensino Fundamental e Educação Infantil e a organização de seus respectivos quadros de profissionais;

RESOLVE:

Art. 1° - Garantir vaga na escola de educação infantil e ensino fundamental mais próxima da residência a todos os alunos quando a escola ofertar a modalidade de ensino pretendida.

Art. 2º Determinar que compete à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organização e a composição de turmas, nas unidades escolares.

Parágrafo único – As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.

Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter, obrigatoriamente, 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/2024 em que ocorrer a matrícula.

§ 1º – Para o ingresso na Educação Infantil Creche, a criança deverá ter, obrigatoriamente:

Berçário II - 1 (um) ano e 7 meses de idade completos até o dia 31/03/2024;Maternal I - 2 (dois) anos e 6 meses de idade completos até o dia 31/03/2024;Maternal II – 3 (três) anos de idade completos até o dia 31/03/2024;

§ 2º – Para o ingresso na Educação Infantil Pré I, a criança deverá ter, obrigatoriamente, 4 (quatro) anos de idade completos até o dia 31/03/2024.

Art. 4º - Em se tratando de Educação Especial a idade para a formação de turmas do ensino fundamental, deverão ser observadas as Regras de Orientação Pedagógica.

Art. 5° - Será garantida, caso houver, a continuidade da matrícula dos alunos que se encontram com idade inferior às fases dos Ciclos estabelecido nos incisos I, II e III devido os mesmos terem ingressado no ensino fundamental com idade menor da faixa etária exigida, evitando o retrocesso do seu processo escolar.

Art. 6º Os alunos com idade acima de 15 (quinze) anos, cursando o ensino fundamental poderão ser atendidosem escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos.

Art. 7º A composição das turmas será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios:

I – Na educação Infantil:

Berçario II - de 1 a 15 alunos;Maternal I – de 13 a 15 alunos;Maternal II – de 13 a 15 alunos;Pré I e Pré II – de 18 a 20 alunos

II - No Ensino Fundamental:

a) Ensino fundamental, anos iniciais, 1° e 2° ano, com até 25 (vinte e cinco) alunos;

b) Ensino fundamental, anos iniciais, 3°, 4° e 5° ano, com até 30 (trinta) alunos;

c) Ensino fundamental, anos finais, com 30 (trinta) alunos;

d) 1º Segmento/EJA - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos;

e) 2º Segmento/EJA - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos;

Parágrafo único - Nas Escolas Municipais, que possuírem número de alunos inferior ao previsto nos incisos I e II do Art. 7º desta Portaria, constituirão suas turmas observando os seguintes critérios:

a. Ensino Fundamental – anos iniciais – de 15 (quinze) a 20 (vinte) alunos; b. Ensino Fundamental – anos finais – 20 (vinte) alunos a 25 (vinte e cinco) alunos; c. Caso haja número de alunos por turmas, na mesma modalidade/etapa/fases, inferior às alíneas a e b deverão formar turmas únicas. d. Caso haja número de alunos por turma inferior ao estabelecido na alínea “a e b”, a SMECEL avaliará o contexto para decidir se autorizará o funcionamento da turma com o número reduzido de alunos;

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Art. 8º Nas unidades escolares que possuírem Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncionais) para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, desde que autorizados pela SMECEL, deverá admitir o número mínimo de 02 (dois) alunos e máximo de 04 (quatro) alunos por turma de Deficiência Múltipla (surdo-cegueira) e de no mínimo 05 (cinco) alunos e máximo de 15 (quinze) alunos por turma de: Deficiência Mental, Deficiência Auditiva, Deficiência Visual, Transtornos Global de Desenvolvimento, Altas Habilidades.

Parágrafo único - Cada aluno do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncionais) terá um mínimo de 04 (quatro) horas semanais de atendimento.

Art. 9º. Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais será no máximo 04 (quatro) alunos para compor uma turma de até 20 (vinte) alunos e na modalidade EJA a composição da turma será de no máximo 05 (cinco) alunos com deficiência para compor uma turma de até 20 (vinte) alunos.

Art. 10º. As Unidades Escolares que não conseguirem compor as turmas de alunos, conforme prevê esta Portaria, a composição dessa turma ficará condicionada a análise e deferimento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11º As unidades Escolares deverão promover as adequações no seu quadro de pessoal, com o devido suporte da SMECEL, principalmente nos casos de redução e ampliação de turmas e movimentação dos profissionais.

Art.12º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como, a organização do Quadro de Pessoal e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 13º. Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e a SMECEL no Município acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Portaria e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se necessário.

Art. 14º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Novo Mundo, 23 de novembro de 2023.

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Nelcimar Alves de Lima

Secretário Municipal de Educação

Port. 198/2023