PORTARIA Nº 017/2023/GS/SMECEL/NM/MT.

Dispõe sobre o Calendário Escolar das Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2024, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Legislação em vigor;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 24, inciso I e § 1º da Lei n° 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e o término do ano letivo das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, no nível fundamental e educação básica obedecerá a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 2º Estabelecer o início do ano letivo de 2024, em 05/02/2024 e o término em 13/12/2024, nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal.

§ 1º Ao término do 1º semestre do ano letivo de 2024, ocorrerá o período de recesso escolar, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 15/07/2024 a 29/07/2024, destinado aos alunos e servidores que estão exercendo as funções de regência de turma, articulação da aprendizagem, sala de recursos multifuncionais, auxiliar de turmas, coordenador pedagógico e motoristas dos ônibus escolares lotados SMECEL.

§ 2º No término do ano letivo de 2024, ocorrerá o período das férias escolares, com início em 16/12/2024 e término em 14/01/2025, com duração de 30 (trinta) dias para os servidores de que trata o § 1º.

§ 3º As férias dos demais servidores lotados nas Unidades Escolares SMECEL e não contempladas neste artigo serão tratados em Portaria específica.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Diretoria Regional de Educação – MT, Polo de Matupá, deverá articular a possibilidade de compatibilização do Calendário das Unidades Escolares quanto à data de início e término do horário de atendimento e do ano letivo, bem como regulamentar o recesso e férias escolares, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades.

Art. 4º Para atender à organização escolar própria da Educação do Campo ou da especificidade da região em que a Escola estiver inserida, o Calendário Escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo às exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual.

Art. 5º O período de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho, para os servidores públicos efetivos, será de acordo com o cadastro das previsões das turmas para o ano letivo de 2024 e serão tratadas em normativa específica.

Art. 6º Após o término das férias escolares, referente ao período 2023/2024, de 21/12/2023 a 19/01/2024, os profissionais da Educação Básica, efetivo e/ou estabilizado, deverão retornar às suas atribuições funcionais na Unidade Escolar de lotação para participar das atividades relativas à organização da Semana Pedagógica 2023.

Parágrafo único. O planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo 2024 deve observar o seguinte cronograma:

a) 22/01/2024 - retorno das férias escolares - 2023/2024 - (para os servidores efetivos - na escola);

b) 22/01/2024 a 02/02/2024 - Período de atribuição e Semana Pedagógica;

c) 05/02/2024 - início do ano letivo;

d) 15/07/24 a 29/07/2024 - recesso escolar;

e) 13/12/2024 - término ano letivo;

f) 16/12/2024 a 14/01/2025 - férias escolares.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de educação e à direção das escolas monitorar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 8º A inobservância, pelos Diretores Escolares e Secretários Escolares, do disposto nesta Portaria, poderá incorrer em responsabilização com base na legislação em vigor, bem como sofrer os efeitos da Lei.

Art. 9° Os casos omissos nesta Portaria serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação e a direção das escolas com as atribuições inerentes a cada uma delas.

Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Novo Mundo, 23 de novembro de 2023.

Nelcimar Alves de Lima

Secretária Municipal de Educação

Port. 198/2023